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materia nº 2253/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2253 / 2025
Date 2025-03-21
EmentaProjeto de Lei nº 2.253/2025, que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO O PPA, LDO E LOA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id5743

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-27 Proposição transformada em lei — LEI Nº 2.355 DE 26 DE MARÇO DE 2025, publicada no Diário Oficial do Município - edição nº 1783
2025-03-26 Encaminhado ao Executivo para Sansão ou Veto — —
2025-03-24 Encaminhado para confecção do respectivo autógrafo — —
2025-03-24 Proposição aprovada — —
2025-03-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Propositura Inclusa na Ordem do Dia, após aprovação de Requerimento de Regime de Urgência Especial.
2025-03-24 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-03-24 PARECER - preenche requisitos de admissibilidade — —
2025-03-21 ENCAMINHADA PARA PARECER JURÍDICO — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-24T21:29:25.376544-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Rua José Antônio de Campos, n° 250 
Centro – Registro, SP 
atosoficiais@registro.sp.gov.br 
www.registro.sp.gov.br 
Ofício nº 17/2025-SMA 
Ref.: Projeto de Lei nº 2.253/2025 
Registro, 18 de março de 2025. 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos à consideração dos Vereadores desta Egrégia Casa de Leis, por intermédio de Vossa 
Excelência, o Projeto de Lei nº 2.253/2025, que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL, ALTERANDO O PPA, LDO E LOA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A presente suplementação por Excesso de Arrecadação refere-se a Recursos Provenientes do 
Fundo de Saneamento Ambiental e Infraestrutura conforme contrato de Repasse para Regularização e 
Habilitação do Fundo para recebimento dos valores conforme termo de concessão da Sabesp – Período de 
Abril 2025 a dezembro/ 2025. 
 Diante do exposto, solicito a apreciação da referida matéria em caráter de urgência, dentro do 
que dispõe o Artigo 43 da Lei Orgânica do Município.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR 
Prefeito Municipal 
À Sua Excelência, o Senhor 
HEITOR PEREIRA SANSÃO 
Presidente da Câmara Municipal de 
R E G I S T R O /SP 
Assinado por 4 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, OCTÁVIO FORTI NETO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/E684-216B-215D-88FB e informe o código E684-216B-215D-88FB
Rua José Antônio de Campos, n° 250 
Centro – Registro, SP 
atosoficiais@registro.sp.gov.br 
www.registro.sp.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 2.253 DE 18 DE MARÇO DE 2025 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO O PPA, LDO 
E LOA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Registro aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica autorizado na Contadoria Municipal, de acordo com a Lei municipal nº 2.345/2025 a criar Unidade e Ficha 
orçamentária para suplementar as dotações orçamentárias conforme segue: 
ORGÃO 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO 
UNID ORÇ. (A Criar) – FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL E INFRAESTRUTURA - FMSAI 
PROGRAMA (A Criar) – SANEAMENTO AMBIENTAL E INFRAESTRUTURA 
FONTE 03 – RECURSO PRÓPRIO DE FUNDOS ESPECIAIS DE DESPESA VINCULADA 
ATIVIDADE (A Criar) OBRAS E INFRAESTRUTURA – URBANO E RURAL - FMSAI 
ELEMENTO (A Criar) - 3.3.90.39 – OUTROS SERVS DE TERCEIROS - PJ R$ 630.000,00 
ELEMENTO (A Criar) - 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 630.000,00 
TOTAL R$1.260.000,00 
Art. 2º. O crédito Adicional aberto será coberto com os recursos provenientes por excesso de arrecadação, no valor de 
R$ 1.260.000,00 (um milhão duzentos e sessenta mil reais), como segue: 
ORIGEM DESCRIÇÃO VALOR 
C/C 47.491-6 BANCO DO BRASIL – AG. 0492-8 R$ 1.260.000,00 
TOTAL GERAL R$ 1.260.000,00 
Art. 3º. Ficam compatibilizadas as Peças Orçamentárias – PPA 2022/2025 e LDO 2025, nos mesmos moldes e naquilo 
que for pertinente, conforme descrito nos artigos anteriores desta Lei. 
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 18 de março de 2025. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR 
Prefeito Municipal 
Reg. e Publ. na data supra 
OCTAVIO FORTI NETO 
Secretário Municipal de Fazenda e Orçamento
JOÃO MITSUJI SAKÔ 
Secretário Municipal de Administração 
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO 
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública 
Assinado por 4 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, OCTÁVIO FORTI NETO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/E684-216B-215D-88FB e informe o código E684-216B-215D-88FB
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E684-216B-215D-88FB
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO (CPF 041.XXX.XXX-64) em 18/03/2025 11:58:27 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
OCTÁVIO FORTI NETO (CPF 358.XXX.XXX-01) em 18/03/2025 13:51:39 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOÃO MITSUJI SAKÔ (CPF 048.XXX.XXX-69) em 18/03/2025 14:36:13 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR (CPF 066.XXX.XXX-46) em 21/03/2025 16:04:09 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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