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Rua José Antônio de Campos, n° 250
Centro – Registro, SP
atosoficiais@registro.sp.gov.br
www.registro.sp.gov.br
Ofício nº 17/2025-SMA
Ref.: Projeto de Lei nº 2.253/2025
Registro, 18 de março de 2025.
Senhor Presidente,
Encaminhamos à consideração dos Vereadores desta Egrégia Casa de Leis, por intermédio de Vossa
Excelência, o Projeto de Lei nº 2.253/2025, que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, ALTERANDO O PPA, LDO E LOA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A presente suplementação por Excesso de Arrecadação refere-se a Recursos Provenientes do
Fundo de Saneamento Ambiental e Infraestrutura conforme contrato de Repasse para Regularização e
Habilitação do Fundo para recebimento dos valores conforme termo de concessão da Sabesp – Período de
Abril 2025 a dezembro/ 2025.
Diante do exposto, solicito a apreciação da referida matéria em caráter de urgência, dentro do
que dispõe o Artigo 43 da Lei Orgânica do Município.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
À Sua Excelência, o Senhor
HEITOR PEREIRA SANSÃO
Presidente da Câmara Municipal de
R E G I S T R O /SP
Assinado por 4 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, OCTÁVIO FORTI NETO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/E684-216B-215D-88FB e informe o código E684-216B-215D-88FB
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Centro – Registro, SP
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PROJETO DE LEI Nº 2.253 DE 18 DE MARÇO DE 2025
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO O PPA, LDO
E LOA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Registro aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado na Contadoria Municipal, de acordo com a Lei municipal nº 2.345/2025 a criar Unidade e Ficha
orçamentária para suplementar as dotações orçamentárias conforme segue:
ORGÃO 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO
UNID ORÇ. (A Criar) – FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL E INFRAESTRUTURA - FMSAI
PROGRAMA (A Criar) – SANEAMENTO AMBIENTAL E INFRAESTRUTURA
FONTE 03 – RECURSO PRÓPRIO DE FUNDOS ESPECIAIS DE DESPESA VINCULADA
ATIVIDADE (A Criar) OBRAS E INFRAESTRUTURA – URBANO E RURAL - FMSAI
ELEMENTO (A Criar) - 3.3.90.39 – OUTROS SERVS DE TERCEIROS - PJ R$ 630.000,00
ELEMENTO (A Criar) - 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 630.000,00
TOTAL R$1.260.000,00
Art. 2º. O crédito Adicional aberto será coberto com os recursos provenientes por excesso de arrecadação, no valor de
R$ 1.260.000,00 (um milhão duzentos e sessenta mil reais), como segue:
ORIGEM DESCRIÇÃO VALOR
C/C 47.491-6 BANCO DO BRASIL – AG. 0492-8 R$ 1.260.000,00
TOTAL GERAL R$ 1.260.000,00
Art. 3º. Ficam compatibilizadas as Peças Orçamentárias – PPA 2022/2025 e LDO 2025, nos mesmos moldes e naquilo
que for pertinente, conforme descrito nos artigos anteriores desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 18 de março de 2025.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
Reg. e Publ. na data supra
OCTAVIO FORTI NETO
Secretário Municipal de Fazenda e Orçamento
JOÃO MITSUJI SAKÔ
Secretário Municipal de Administração
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública
Assinado por 4 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, OCTÁVIO FORTI NETO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: E684-216B-215D-88FB
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO (CPF 041.XXX.XXX-64) em 18/03/2025 11:58:27 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
OCTÁVIO FORTI NETO (CPF 358.XXX.XXX-01) em 18/03/2025 13:51:39 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOÃO MITSUJI SAKÔ (CPF 048.XXX.XXX-69) em 18/03/2025 14:36:13 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR (CPF 066.XXX.XXX-46) em 21/03/2025 16:04:09 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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