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Ofício nº 18/2025-SMA
Ref.: Projeto de Lei nº 2.254/2025
Registro, 20 de março de 2025.
Senhor Presidente,
Encaminhamos à consideração dos Vereadores desta Egrégia Casa de Leis, por intermédio de Vossa
Excelência, o Projeto de Lei nº 2.254/2025, que “DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE UNIDADE, PROGRAMAS, ATIVIDADES E
FICHAS ORÇAMENTÁRIAS, ALTERANDO O PPA, LDO E LOA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente projeto refere-se à criação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia,
Inovação, Empreendedorismo e Turismo, conforme estabelecido na Lei nº 2.350 de 13 de março de 2025, em seu Artigo
16, que suprime o Artigo 132 da Lei Municipal nº 1.837/2019 e inclui o Artigo 17, instituindo a respectiva Secretaria
Municipal.
A nova pasta terá por objetivo primordial centralizar diversas atividades que atualmente estão sob a gestão
das Secretarias de Governo, Cultura e Assistência, criando programas e atividades específicas para garantir maior
eficiência na aplicação dos recursos públicos e no desenvolvimento de políticas públicas voltadas ao crescimento
econômico sustentável do município.
A criação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia, Inovação, Empreendedorismo
e Turismo representa um avanço estratégico para impulsionar o empreendedorismo local, atrair novos investimentos,
fomentar a inovação e fortalecer o turismo, contribuindo para a geração de emprego e renda. Ao unificar ações
voltadas ao desenvolvimento econômico, o município terá maior capacidade de planejamento e execução de políticas
públicas que estimulem a competitividade e o crescimento dos setores produtivos locais.
Diante do exposto, solicito a apreciação da referida matéria em caráter de urgência, dentro do que dispõe o
Artigo 43 da Lei Orgânica do Município.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
À Sua Excelência, o Senhor
HEITOR PEREIRA SANSÃO
Presidente da Câmara Municipal de
R E G I S T R O /SP
Assinado por 4 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, OCTÁVIO FORTI NETO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/FB59-DCF5-1307-4D0F e informe o código FB59-DCF5-1307-4D0F
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PROJETO DE LEI Nº 2.254 DE 20 DE MARÇO DE 2025
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE UNIDADE, PROGRAMAS,
ATIVIDADES E FICHAS ORÇAMENTÁRIAS, ALTERANDO O
PPA, LDO E LOA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Registro aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado na Contadoria Municipal, de acordo com o artigo 17 da lei 2.350/ 2025 a criar Unidade,
Programa, Atividade e Ficha Orçamentária no valor de R$ 1.687.449,53 (um milhão, seiscentos e oitenta e sete mil,
quatrocentos e quarenta e nove reais e cinquenta e três centavos) conforme segue:
ORGÃO 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO
UNID ORÇ. (Criar) – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO,TECNOLOGIA,INOVAÇÃO,EMPREENDEDORISMO E TURISMO
PROGRAMA Criar) – APOIO ADMINISTRATIVO - SMDE
FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO
ATIVIDADE (Criar) – MANUTENÇÃO DA FOLHA - SMDE
ELEMENTO (Criar) – 3.3.90.08 – Outros Benefícios Assistenciais 1.000,00
(Criar) – 3.1.90.11 – Vencimento E Vantagens Fixas - Pessoal 501.000,00
(Criar) – 3.1.90.13 – Obrigações Patronais 48.000,00
(Criar) – 3.1.91.13 – Obrigações Patronais – Infra Orçamentária 12.000,00
(Criar) – 3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis 1.000,00
(Criar) – 3.3.90.46 – Auxílio Alimentação 30.000,00
(Criar) – 3.3.90.49 – Auxílio Transporte 1.000,00
(Criar) – 3.1.90.94 – Indenizações E Restituições Trabalhistas 1.000,00
(Criar) – 3.3.91.97 – Aporte para Cobertura do Déficit Atuária 8.000,00
ATIVIDADE (Criar) – MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES - SMDE
ELEMENTO (Criar) – 3.3.90.14 – Diárias Pessoal Civil 11.000,00
(Criar) – 3.3.50.39 – Outros Serv. Terceiros – P .Jurídica 52.000,00
(Criar) – 3.3.90.39 – Outros Serv. Terceiros – P .Jurídica 1.000,00
(Criar) – 3.3.90.36 – Outros Serv. Terceiros – P. Física 1.000,00
(Criar) – 4.4.90.52 – Equipamentos E Material Permanente 1.000,00
ATIVIDADE (Criar) – ADIANTAMENTOS - SMDE
ELEMENTO (Criar) – 3.3.90.39 – Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica 5.000,00
ATIVIDADE ( Criar) – PUBLICIDADE E PROPAGANDA
ELEMENTO (Criar) – 3.3.90.39 – OUTROS SERV. TERCEIROS – P. Jurídica 1.000,00
PROGRAMA 41 - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO
Assinado por 4 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, OCTÁVIO FORTI NETO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
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ATIVIDADE Criar – INVESTE REGISTRO
ELEMENTO (Criar) - 3.3.90.31 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas E
Outras
2.000,00
ELEMENTO (Criar) - 3.3.90.36 – Outros Serv. Terceiros-Pessoa Física 2.000,00
ELEMENTO (Criar) - 3.3.90.39 – Outros Serv. Terceiros-Pessoa Jurídica 36.000,00
FONTE 08 – EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS
ATIVIDADE (Criar) – INVESTE REGISTRO
ELEMENTO (Criar) - 3.3.90.30 – Material de Consumo 10.000,00
(Criar) - 3.3.90.39 – Outros Serv. Terceiros-Pessoa Jurídica 46.000,00
(Criar) - 3.3.90.40 – Serv. Tec. informação e comunicação - P. Jurídica 60.000,00
PROGRAMA (Criar) – VALORIZAÇÃO ATENDIMENTO E EMPREGABILIDADE - VAE REGISTRO
FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO
ATIVIDADE (Criar) - TRABALHO, RENDA EMPREEDEDORISMO E INCLUSÃO PRODUTIVA
ELEMENTO (Criar) - 3.3.90.30 – Material De Consumo 14.808,00
(Criar) - 3.3.90.36 – Outros Serv. Terceiros-Pessoa Física 1.000,00
(Criar) - 3.3.90.39 – Outros Serv. Terceiros-Pessoa Jurídica 92.000,00
(Criar) - 3.3.90.40 – Serv. Tec. informação e comunicação-P. Jurídica 1.000,00
(Criar) - 3.3.90.18 – Auxílios Financeiros a Estudantes 1.000,00
PROGRAMA (Criar) - INCENTIVO AO TURISMO
FONTE 02 – RECURSO ESTADUAL
ATIVIDADE (Criar) - MIT - MUN. INTERES TURIST
ELEMENTO (Criar) - 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros-Pessoa jurídica 599.000,00
(Criar) - 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente 1.000,00
PROGRAMA (Criar)- FINANCIAMENTO ATIVIDADES DO TURISMO
FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO
ATIVIDADE (Criar) - MANUTENÇÃO E FOMENTO AO TURISMO
ELEMENTO (Criar) - 3.3.90.39 – Outros Serv. Terceiros-Pessoa Jurídica 92.000,00
(Criar) - 3.3.90.31 – Premiações Culturais, Artística, Científica, Desportivas e Outras 5.000,00
PROGRAMA (Criar) - CIDADES INTELIGENTES
FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO
ATIVIDADE (criar) - REGISTRO 5.0
ELEMENTO (Criar) - 3.3.90.18 – Auxílio Financeiro A Estudante 12.000,00
(Criar) - 3.3.90.30 – Material De Consumo 4.000,00
(Criar) - 3.3.90.31 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas E
Outras
1.000,00
(Criar) - 3.3.90.36 – Outros Serv. Terceiros-Pessoa Física 2.000,00
(Criar) - 3.3.90.39 – Outros Serv. Terceiros-Pessoa Jurídica 10.000,00
FONTE 08 – EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS
ATIVIDADE (Criar )- REGISTRO 5.0
Assinado por 4 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, OCTÁVIO FORTI NETO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
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ELEMENTO (A Criar) - 3.3.90.39 – Outros Serv. Terceiros-Pessoa Jurídica 20.641,53
TOTAL 1.687.449,53
Art. 2º. A criação de Unidade, Programa, Atividade e Ficha Orçamentária referente ao artigo 1º, será coberto com
recursos provenientes da anulação parcial das dotações orçamentárias conforme segue:
ORGÃO 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO
UNID ORÇ. 35 - DIRETORIA GERAL DE SAÚDE
PROGRAMA 21 - PROMOÇÃO À SAÚDE
FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO
ATIVIDADE 2079 - FOLHA PAGTO. EQUIPE TÉCNICA - SAÚDE
ELEMENTO (606) - 3.3.91.97 - Aporte Para Cobertura Do Déficit Atuarial Do Rpps 181.000,00
UNID ORÇ. 27 - DIRETORIA GERAL DE GOVERNO
PROGRAMA 02 - APOIO ADMINISTRATIVO - GOVERNO
FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO
ATIVIDADE 2267 - FOLHA DE PAGAMENTO - DIRETORIA GERAL GOVERNO
ELEMENTO (267) - 3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 160.000,00
PROGRAMA 41 - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO
ATIVIDADE 2014 - CASA DO EMPREENDEDOR
(299) - 3.3.50.39 – Outros Serv. Terceiros-Pessoa Jurídica 22.000,00
(300) - 3.3.90.14 – Diária Pessoal Civil 4.000,00
(301) - 3.3.90.18 – Auxílio Financeiro ao Estudante 15.000,00
(302)- 3.3.90.31 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportiva e
Outras.
2.000,00
(303) - 3.3.90.36 – Outros Serv. Terceiros-Pessoa Física 1.000,00
(304) - 3.3.90.39 – Outros Serv. Terceiros-Pessoa Jurídica 16.000,00
UNID ORÇ. 37 - DIRETORIA GERAL DE ASSISTÊNCIA E DESEN. SOCIAL
PROGRAMA 24 - APRIMORAMENTO DE GESTÃO
FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO
ATIVIDADE 2150 - FOLHA PAGAMENTO - ASSISTÊNCIA SOCIAL
ELEMENTO (895) - 3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 164.000,00
ATIVIDADE 2015 - CURSOS E CAPACITAÇÃO DO CIDADÃO
ELEMENTO (306) - 3.3.90.36 – OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA FÍSICA R$ 1.000,00
ATIVIDADE 2016 - CASA DO EMPREENDEDOR
ELEMENTO (307) - 3.3.90.18 – AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTE R$ 1.000,00
ELEMENTO (308) - 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO R$ 6.000,00
FONTE 08 – EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS
ATIVIDADE 2014 - CASA DO EMPREENDEDOR
ELEMENTO (305) - 3.3.50.39 – OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA R$ 116.000,00 Assinado por 4 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, OCTÁVIO FORTI NETO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
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PROGRAMA 24 - APRIMORAMENTO DE GESTÃO
FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO
ATIVIDADE 2288 - TRABALHO, RENDA E INCLUSÃO PRODUTIVA
ELEMENTO (914) - 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO 14.808,00
(915) - 3.3.90.36 – OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA FÍSICA 1.000,00
(916) - 3.3.90.39 – OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 95.000,00
UNID ORÇ. 38 - DIRETORIA GERAL DE CULTURA, TUR. E ECON. CRIATIVA
PROGRAMA 25 - INCENTIVO À CULTURA, TURISMO E ECON. CRIAT
FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO
ATIVIDADE 2153 - FOLHA PAGAMENTO - CULTURA
ELEMENTO (919) - 3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 98.000,00
FONTE 02 – RECURSO ESTADUAL
ATIVIDADE 2157 - MIT - MUN. INTERES TURIST - REC. EST.
ELEMENTO (943) - 3.3.90.39 – Outros Serv. Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 599.000,00
ELEMENTO (944) - 4.4.90.51 – Obras E Instalações R$ 1.000,00
PROGRAMA 39 - FINANCIAMENTO ATIVIDADES DA CULTURA
FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO
ATIVIDADE 2224 - MANUTENÇÃO E FOMENTO AO TURISMO
ELEMENTO (952) - 3.3.90.39 – OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA R$ 70.000,00
ELEMENTO (953) - 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 30.000,00
UNID ORÇ. 17 - FACTI - FUNDO APOIO CIENC TEC INOVAÇÃO
PROGRAMA 42 - CIDADES INTELIGENTES - FACTI
FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO
ATIVIDADE 2226 - REGISTRO 4.0 REC PROPRIO
ELEMENTO (25) - 3.3.50.39 – Outros Serv. Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 30.000,00
(26) - 3.3.90.14 – Diárias - Pessoal Civil R$ 10.000,00
(27) - 3.3.90.18 – Auxílio Financeiro a Estudante R$ 12.000,00
(28) - 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO R$ 4.000,00
(29) - 3.3.90.31 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e
Outras
R$ 1.000,00
(30) - 3.3.90.36 – Outros Serv. Terceiros-Pessoa Física R$ 2.000,00
(31) - 3.3.90.39 – Outros Serv. Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
FONTE 08 – EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS
ATIVIDADE 2226 - REGISTRO 4.0 REC PROPRIO
ELEMENTO (32) - 3.3.90.39 – Outros Serv. Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 20.641,53
TOTAL 1.687.449,53
Art. 3º. Ficam compatibilizadas as Peças Orçamentárias – PPA 2022/2025 e LDO 2025, nos mesmos moldes e naquilo
que for pertinente, conforme descrito nos artigos anteriores desta Lei.
Assinado por 4 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, OCTÁVIO FORTI NETO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/FB59-DCF5-1307-4D0F e informe o código FB59-DCF5-1307-4D0F
Rua José Antônio de Campos, n° 250
Centro – Registro, SP
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Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 20 de março de 2025.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
Reg. e Publ. na data supra
OCTAVIO FORTI NETO
Secretário Municipal de Fazenda e Orçamento
JOÃO MITSUJI SAKÔ
Secretário Municipal de Administração
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública
Assinado por 4 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, OCTÁVIO FORTI NETO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: FB59-DCF5-1307-4D0F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO (CPF 041.XXX.XXX-64) em 20/03/2025 16:37:12 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
OCTÁVIO FORTI NETO (CPF 358.XXX.XXX-01) em 20/03/2025 23:01:31 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOÃO MITSUJI SAKÔ (CPF 048.XXX.XXX-69) em 21/03/2025 14:53:07 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR (CPF 066.XXX.XXX-46) em 21/03/2025 16:03:14 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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