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Ofício nº 15/2025-SMA
Ref.: Projeto de Lei nº 2.252/2025
Registro, 14 de março de 2025.
Senhor Presidente,
Encaminhamos à consideração dos Vereadores desta Egrégia Casa de Leis, por intermédio de Vossa
Excelência, o Projeto de Lei nº 2.252/2025, que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.837/2019 QUE
“DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo adequar a estrutura da Secretaria Municipal de Fazenda e
Orçamento, promovendo ajustes nos cargos de provimento em comissão e de confiança. As alterações visam garantir
que as funções de direção, chefia e assessoramento estejam devidamente alinhadas às diretrizes administrativas,
fortalecendo a eficiência da gestão tributária e financeira do Município.
A nova estrutura administrativa proposta neste Projeto de Lei mantém a essencialidade da Secretaria, mas
aprimora suas funções, promovendo melhor definição das competências dos cargos e resguardando a autonomia
técnica dos servidores. As principais alterações incluem:
1. Adequação das denominações e atribuições dos cargos;
2. Reestruturação da divisão de funções para reforçar o caráter estratégico e de governança dos cargos de
direção e assessoramento, permitindo que sua atuação esteja alinhada às diretrizes da Administração Tributária
Municipal.
3. Redefinição do papel dos cargos comissionados, assegurando que suas funções sejam estritamente de
direção, chefia e assessoramento, evitando a caracterização de desvio de função.
A presente iniciativa fortalece a estrutura administrativa do Município, permitindo maior modernização e
transparência na gestão tributária e financeira, além de garantir segurança jurídica na composição do quadro de
pessoal.
Não haverá aumento de despesa, pois as referências salariais permanecerão inalteradas, mantendo-se
dentro das mesmas faixas estabelecidas na legislação anterior que estruturava os cargos.
Dessa forma, considerando a necessidade de adequação legal e a importância da Secretaria Municipal de
Fazenda e Orçamento para a gestão eficiente dos recursos públicos, submetemos este Projeto de Lei à apreciação desta
Casa Legislativa, confiantes de que será apreciado para o melhor interesse do Município.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
À Sua Excelência, o Senhor
HEITOR PEREIRA SANSÃO
Presidente da Câmara Municipal de
R E G I S T R O /SP
Assinado por 4 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, OCTÁVIO FORTI NETO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
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PROJETO DE LEI Nº 2.252 DE 14 DE MARÇO DE 2025
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº
1.837/2019 QUE “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Registro aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 53, inciso I da Lei Municipal nº 1.837/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
SEÇÃO II
DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS
Subseção V
Da Secretaria Municipal de Fazenda e Orçamento
“Art. 53. A Secretaria Municipal de Fazenda e Orçamento, para desempenho de suas atividades, contará com a seguinte
estrutura organizacional:
I – Secretário(a) Municipal de Fazenda e Orçamento;
1. Diretor (a) de Políticas Públicas de Finanças;
2. Diretor(a) de Estratégia e Governança Tributária
3. Chefe de Divisão de Gestão de Contabilidade;
4. Chefe de Divisão de Gestão de Tesouraria;
5. Chefe de Divisão de Planejamento da Arrecadação
6. Chefe de Divisão de Conformidade Tributária
7. E servidores alocados na pasta: Contador, analistas contábeis, agentes administrativos, estagiários e agentes técnicos
fiscais;
II - Diretor das Políticas Públicas de Finanças
1. Chefe de Divisão de Gestão de Contabilidade;
2. Chefe de Divisão de Gestão de Tesouraria;
3. E servidores alocados na pasta: contador, analistas contábeis, agentes administrativos e estagiários;
III - Diretor(a) de Estratégia e Governança Tributária;
1. Chefe de Divisão de Planejamento da Arrecadação;
2. Chefe de Divisão de Conformidade Tributária;
3. E servidores alocados na pasta: agentes administrativos, agentes técnicos fiscais e estagiários;”
Art. 2º. O artigo 54 da Lei Municipal nº 1.837/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 54. Ao Secretário(a) Municipal de Fazenda e Orçamento compete planejar, coordenar e gerenciar o núcleo central
do sistema de políticas fiscal, tributária, orçamentária, financeira e contábil do Poder Executivo Municipal, tendo as
seguintes competências:
I - Gerir a Secretaria Municipal de Fazenda e Orçamento, composta por:
a) Diretor (a) de Políticas Públicas de Finanças;
b) Diretor(a) de Estratégia e Governança Tributária;
c) Chefe de Divisão de Gestão de Contabilidade;
d) Chefe de Divisão de Gestão de Tesouraria;
Assinado por 4 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, OCTÁVIO FORTI NETO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
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e) Chefe de Divisão de Planejamento da Arrecadação;
f) Chefe de Divisão de Conformidade Tributária;
g) E servidores alocados na pasta: Contador, analista contábeis, agentes administrativos, estagiários e agentes técnicos
fiscais;
II - Articular, acompanhar e avaliar a execução dos programas e projetos prioritários do Governo, informando o Chefe
do Executivo sobre o andamento e conclusão dos mesmos;
III - Acompanhar os conselhos gestores de políticas públicas, no tocante a democracia participativa para a formulação,
proposição e/ou deliberação sobre as políticas públicas específicas;
IV - Planejar a política financeira e tributária do Município, bem como as relações com os contribuintes, prevista no
plano de governo;
V - Gerenciar o crédito tributário correspondente aos tributos municipais;
VI - Acompanhar a receita, através da adoção de medidas legais que coíbam a evasão da arrecadação;
VII - Acompanhar as normas de aplicação do fundo de contas;
VIII - Coordenar e implementar ações normativas e fiscalizadora do sistema financeiro e orçamentário;
IX - Acompanhar o sistema de guarda e movimentação de valores e organizar o desembolso financeiro;
X - Acompanhar a elaboração dos balancetes mensais, demonstrativos fiscais e balanço anual, bem como a publicação
dos informativos financeiros determinados pela Constituição da República;
XI - Gerenciar a elaboração dos registros e controles contábeis, a análise, o controle e o acompanhamento dos custos
dos programas e atividades dos órgãos da Administração Municipal;
XII - Identificar a conveniência da criação e extinção de fundos especiais;
XIII - Acompanhar e opinar sobre os investimentos públicos e a capacidade de endividamento do Município;
XIV - Coordenar a execução orçamentária da receita do Município, em articulação com a Controladoria-Geral e as
Secretarias Municipais, orientando sobre as normas orçamentárias que devam ser observadas pelos demais órgãos
municipais;
XV - Coordenar a elaboração do Plano Plurianual (PPA), das Diretrizes Orçamentárias e de abertura de créditos
adicionais, e da Proposta Orçamentária Anual, estabelecendo cronograma de desembolso anual e rotinas relativas à
execução da Lei Orçamentária Anual (LOA), das Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Plano Plurianual;
XVI - Cooperar com os demais órgãos da Administração Municipal, e de acordo com as políticas estabelecidas pelo
Governo Municipal.”
Art. 3º. O artigo 56 da Lei Municipal nº 1.837/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 56. Ao Diretor(a) de Estratégia e Governança Tributária compete assegurar a autonomia técnica dos servidores
lotados na Diretoria, respeitando a independência funcional e promovendo a melhoria contínua da gestão
tributária do Município, tendo as seguintes competências:
I. Liderar a formulação, supervisão e implementação das estratégias de governança tributária do município,
garantindo que as políticas e diretrizes da administração municipal sejam implementadas de forma eficaz e
alinhadas às metas estratégicas.
II. Propor, articular e implementar medidas para a modernização da legislação tributária municipal, contribuindo
com a formulação de políticas públicas que promovam a eficiência na gestão tributária.
III. Supervisionar e orientar iniciativas de capacitação e desenvolvimento dos servidores da área tributária,
promovendo um ambiente de melhoria contínua e inovação.
IV. Monitorar os indicadores de desempenho da arrecadação e conformidade tributária, recomendando diretrizes e
estratégias para aprimoramento dos processos e alcance das metas fiscais.
V. Fomentar parcerias interinstitucionais e a integração entre órgãos municipais e entidades externas para otimizar
a governança tributária, promovendo a troca de informações e projetos conjuntos.
VI. Definir diretrizes de comunicação institucional voltadas à transparência tributária e à educação fiscal,
promovendo ações para ampliar a conformidade e a arrecadação voluntária.
VII. Assegurar a autonomia técnica dos servidores lotados na Diretoria, respeitando a independência funcional e
promovendo a melhoria contínua da gestão tributária.
VIII. Chefiar a equipe de suporte dos servidores nas gestões da Diretoria.
IX. Implementar as diretrizes superiores da Administração na Diretoria conforme os critérios de confiança do cargo.”
Assinado por 4 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, OCTÁVIO FORTI NETO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
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Art. 4º. O artigo 59 da Lei Municipal nº 1.837/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 59. Ao Chefe de Divisão de Planejamento da Arrecadação compete supervisionar e coordenar a implementação de
estratégias para a arrecadação tributária municipal, assegurando a correta atualização e controle do Cadastro
Imobiliário e demais registros fiscais, garantindo que os servidores da Divisão atuem com autonomia técnica,
assegurando a imparcialidade na execução de suas funções e fortalecendo a gestão tributária municipal, tendo as
seguintes competências:
I. Supervisionar e coordenar a implementação de estratégias para a arrecadação tributária municipal,
assegurando a correta atualização e controle do Cadastro Imobiliário e demais registros fiscais.
II. Acompanhar e apoiar o desenvolvimento de ferramentas tecnológicas para monitoramento e controle da
arrecadação municipal, garantindo maior precisão nos registros e fornecendo subsídios estratégicos para a
gestão financeira do município.
III. Analisar e propor melhorias nos processos e normas de arrecadação, otimizando fluxos internos para maior
eficiência e simplificação no cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes.
IV. Gerir a integração de novos sistemas de arrecadação tributária, promovendo a modernização e a automação
de processos para ampliar a confiabilidade dos dados fiscais.
V. Realizar estudos técnicos sobre o impacto das políticas tributárias municipais na arrecadação, identificando
oportunidades de crescimento da base tributária de forma equilibrada e sustentável.
VI. Acompanhar e reportar periodicamente os indicadores de desempenho da arrecadação municipal, subsidiando
os gestores com informações estratégicas para a formulação de políticas públicas.
VII. Coordenar a comunicação entre a Divisão de Planejamento da Arrecadação e outras áreas da administração
tributária, promovendo integração e alinhamento nas ações de arrecadação.
VIII. Garantir que os servidores da Divisão atuem com autonomia técnica, assegurando a imparcialidade na
execução de suas funções e fortalecendo a gestão tributária municipal.
IX. Chefiar a equipe de suporte dos servidores nas gestões da Divisão.
X. Implementar as diretrizes superiores da Administração na Divisão conforme os critérios de confiança do cargo.”
Art. 5º. O artigo 60 da Lei Municipal nº 1.837/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 60. Ao Chefe de Divisão de Conformidade Tributária compete a coordenação da execução de estratégias de
conformidade tributária, assegurando que os servidores da Divisão atuem com autonomia técnica, garantindo
imparcialidade na execução das atividades e fortalecimento da gestão tributária municipal, tendo as seguintes
competências:
I. Coordenar a execução de estratégias de conformidade tributária, assegurando que os processos de
arrecadação estejam alinhados às diretrizes de governança tributária do município.
II. Gerenciar medidas para ampliar a regularidade tributária, promovendo o cumprimento voluntário das
obrigações e garantindo a integridade da receita municipal.
III. Desenvolver e supervisionar programas de incentivo à regularização de débitos tributários, incluindo
campanhas de conscientização, programas de parcelamento e benefícios para contribuintes adimplentes.
IV. Acompanhar a implementação de auditorias e mecanismos de controle na arrecadação municipal, utilizando
ferramentas tecnológicas e análises de dados para detectar inconsistências e irregularidades.
V. Promover a integração da Divisão de Conformidade Tributária com outras áreas da administração pública e
órgãos externos, compartilhando informações estratégicas para aprimorar a arrecadação municipal.
VI. Coordenar e supervisionar o Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC), garantindo que os contribuintes tenham
suporte eficiente, com atendimento qualificado para solucionar dúvidas e demandas tributárias.
VII. Monitorar e analisar indicadores de conformidade tributária, avaliando o impacto das medidas adotadas e
propondo ajustes para aumentar a eficiência na arrecadação.
VIII. Assegurar que os servidores da Divisão atuem com autonomia técnica, garantindo imparcialidade na execução
das atividades e fortalecimento da gestão tributária municipal.
IX. Chefiar a equipe de suporte dos servidores nas gestões da Divisão.
X. Implementar as diretrizes superiores da Administração na Divisão conforme os critérios de confiança do cargo.”
Art. 6º. Ficam alterado os anexos:
1 - Detalhado - Quadro de Cargos em Comissão (QCC) e de Cargo de Confiança (QC) Contendo a Descrição dos
Requisitos para Provimento dos Cargos e Carga Horária e o anexo III - Organograma da Lei nº 1.837/2019.
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Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria do
orçamento vigente, suplementadas se necessário, respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal
nº 101/2000.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 14 de março de 2025.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
Reg. e Publ. na data supra
OCTAVIO FORTI NETO
Secretário Municipal de Fazenda e Orçamento
JOÃO MITSUJI SAKÔ
Secretário Municipal de Administração
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública
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ANEXO 1 - Detalhado
Quadro de Cargos em Comissão (QCC) e de Cargo de Confiança (QC)
SITUAÇÃO ATUAL
Qtde. Cargo Requisito para provimento do cargo Carga
horária
semanal
Referência
salarial
01 Diretor das Políticas
Públicas de Tributação
Ensino Superior Completo. Cargo em comissão de
livre nomeação e exoneração de provimento
específico por servidores ocupantes de cargo
efetivo.
40h 14CC
01 Chefe de Divisão de
Tributação e Controle de
Arrecadação
Ensino Médio Completo. Cargo de Confiança de
livre nomeação e exoneração dentre os servidores
de cargo efetivo.
40h 9CC
01 Chefe de Divisão de
Fiscalização Tributária
Ensino Médio Completo. Cargo de Confiança de
livre nomeação e exoneração dentre os servidores
de cargo efetivo.
40h 9CC
SITUAÇÃO NOVA
Qtde. Cargo Requisito para provimento do cargo Carga
horária
semanal
Referência
salarial
01 Diretor de Estratégia e
Governança Tributária
Ensino Superior Completo. Cargo em comissão de
livre nomeação e exoneração de provimento
específico por servidores ocupantes de cargo
efetivo.
40h 14CC
01 Chefe de Divisão de
Planejamento da
Arrecadação
Ensino Médio Completo. Cargo em confiança de
livre nomeação e exoneração de provimento
específico por servidores ocupantes de cargo
efetivo.
40h 9CC
01 Chefe de Divisão de
Conformidade Tributária
Ensino Médio Completo. Cargo em confiança de
livre nomeação e exoneração de provimento
específico por servidores ocupantes de cargo
efetivo.
40h 9CC
Assinado por 4 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, OCTÁVIO FORTI NETO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
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ORGANOGRAMA
CHEFE DO EXECUTIVO
Diretor de Políticas
Públicas de Finanças
Secretário Municipal da
Fazenda e Orçamento
Chefe de Divisão de
Gestão de Contabilidade
Chefe de Divisão de
Gestão de Tesouraria
Diretor de Estratégia e
Governança Tributária
Chefe de Divisão de
Planejamento da
Arrecadação
Chefe de Divisão de
Conformidade Tributária
Assinado por 4 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, OCTÁVIO FORTI NETO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/25E0-AFCF-9587-0B83 e informe o código 25E0-AFCF-9587-0B83
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 25E0-AFCF-9587-0B83
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO (CPF 041.XXX.XXX-64) em 17/03/2025 11:06:27 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
OCTÁVIO FORTI NETO (CPF 358.XXX.XXX-01) em 17/03/2025 13:44:28 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOÃO MITSUJI SAKÔ (CPF 048.XXX.XXX-69) em 18/03/2025 14:40:24 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR (CPF 066.XXX.XXX-46) em 21/03/2025 17:22:01 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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