ADMINISTRAÇÃO
Ofício nº 20/2025-SMА
Ref. Veto Parcial do Autógrafo nº 06/2025.
Senhor Presidente,
A
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Registro, 28 de março de 2025.
Encaminhamos, nos termos do artigo 44, da Lei Orgânica Municipal, o
VETO PARCIA L do Autógrafo nº 06/2025, referente à emenda do Projeto de Lei nº
06/2025 que "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE COMBATE À OBESIDADE INFANTIL E DE
EDUCAÇÃO ALIMENTAR EM REGISTRO/SP, CRIA O DIA MUNICIPAL DE COMBATE À OBESIDADE
INFANTIL E INCLUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE À OBESIDADE NO CALENDÁRIO OFICIAL
DE EVENTOS DO MUNICÍPIO".
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de estima e
consideração.
Respeitosamente,
SAMUELroee MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
À Sua Excelência, o Senhor
HEITOR PEREIRA SANSÃO
Presidente da Câmara Municipal de
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JUSTIFICATIVAS DE VETO
Autógrafo nº 06/2025
Ref. Projeto de Lei nº 06/2025
Autoria: Legislativo
Trata-se de Projeto de Lei que objetiva instituir a Política Municipal
de Combate à Obesidade Infantil e de Educação Alimentar no Município de
Registro/SP, bem como criar o Dia Municipal de Combate à Obesidade Infantil e incluir
a Semana Municipal de Combate à Obesidade no calendário oficial do município
A proposta estabelece um conjunto de medidas destinadas à
conscientização e à prevenção da obesidade infantil, enfatizando a promoção da
alimentação saudável e aa prática regular de atividades físicas, considerando os
impactos da obesidade infantil na saúde pública.
Com o devido respeito ao Nobre Vereador autor do PL, verifica-se a
necessidade de VETO PARCIAL da propositura, com fundamento nos artigos 44, S1°, e
64, III, da Lei Orgânica Municipal, pelas seguintes razões:
1
2
Competência Legislativa: O PL encontra respaldo no art. 30, incisos I e II, da
Constituição Federal, ao tratar de interesse local e políticas públicas de saúde e
educação. Ademais, os artigos 196 e 205 da Constituição Federal reforçam que
tais temas são de responsabilidade compartilhada entre União, Estados e
Municípios. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) também
destaca a necessidade de políticas públicas voltadas ao bem-estar infantil (art.
4°).
Separação dos Poderes e Eficiência Administrativa: Ainda que a iniciativa do
Projeto de Lei caiba à Câmara Municipal, nos termos do art. 61, §1º, II, da
Constituição Federal, sua redação impõe obrigações diretas à Administração
Pública. Essa ingerência viola o princípio da separação dos poderes, previsto no
art. 2º da Constituição Federal, ao interferir na autonomia do Poder Executivo
Além disso, compromete a eficiência administrativa assegurada no art. 37,
caput, da Constituição, ao impor medidas sem a devida observância da
competência privativa do chefe do Executivo para dispor sobre a organização e
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4.
funcionamento da administração pública, conforme o art. 84, VI, da Constituição
Federal
3. Considerações sobre os Dispositivos Vetados
Instituição da Política Municipal de Combate à Obesidade Infantil e de
Educação Alimentar (Art. 1º): A implementação de ações sem estudos
técnicos prévios e planejamento adequado compromete a gestão
administrativa e financeira do município, gerando risco à sua viabilidade.
Diretrizes para a Política Municipal (Art. 2): O dispositivo impõe
obrigações ao Poder Executivo sem a devida previsão orçamentária ou
estudo de viabilidade, violando a autonomia administrativa do Executivo
e comprometendo o planejamento financeiro municipal.
Definição de Objetivos (Art. 3°): Embora meritórios, os objetivos
propostos geram obrigações diretas para a Administração Pública sem
respaldo orçamentário ou planejamento adequado, impactando
negativamenteaexecução e efetividade das ações.
Parcerias e Incentivos (Art. 6°): A criação de obrigações para a
Administração Pública deve ser analisada conforme a discricionariedade
administrativa, o que não é adequadamente contemplado no dispositivo.
Coordenação e Divulgação das Atividades (Art. 7º): Atribuir ao Executivo
a responsabilidade de coordenar e divulgar as atividades previstas na lei
configura uma ingerência na organização administrativa municipal,
comprometendo a autonomia do Poder Executivo para definir suas
competências internas
Dispositivos Mantidos: Permanecem apenas os Artigos 4º e 5º, que instituem o
Dia Municipal de Combate à Obesidade Infantil e a Semana Municipal de
Combate à Obesidade, pois não impõem obrigações administrativas ou
financeiras diretas ao Poder Executivo.
Diante do exposto, impõe-se o VETO PARCIAL do Projeto de Lei,
abrangendo os dispositivos mencionados, a fim de assegurar sua compatibilidade com
a Constituição Federal, resguardar a separação dos poderes e preservar a autonomia
administrativa do Executivo
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Registro, 31 de março de 2025
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