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materia nº 8/2025

Tipo Veto Parcial
Número / Ano 8 / 2025
Date 2025-04-01
Ementa“VETO PARCIAL DO AUTÓGRAFO nº 08/2025 referente ao Projeto de Lei nº 15/2025 que “Institui o reconhecimento do caráter educacional, formativo e cultural da capoeira, fortalece a preservação do patrimônio cultural imaterial e permite a celebração de parcerias relacionadas à capoeira no município de Registro e dá outras providências.”
native_id5820

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-16 Transformada em lei com veto parcial — LEI Nº 2.364 DE 15 DE ABRIL DE 2025, publicada no Diário Oficial do Município - edição nº 1803.
2025-04-15 Encaminhado para providências — —
2025-04-14 Encaminhado para providências — —
2025-04-14 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-04-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-04-08 Parecer pelo manutenção do veto — —
2025-04-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-14T20:43:19.182322-03:00 Acatado 11 1 0

Documents (1)

texto original #

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ADMINISTRAÇÃO
Ofício nº 22/2025-SМА
Ref. Veto Parcial do Autógrafo n 08/2025.
Senhor Presidente,
A
PREFEITURA DE
Registro
Registro, 28 de março de 2025.
Encarminhamos, nos termos do artigo 44, da Lei Orgânica Municipal, o
VETO PARCIAL do Autógrafo nº 08/2025, referente à emenda do Projeto de Lei nº
15/2025 que "INSTITUI O RECONHECIMENTO DO CARÁTER EDUCACIONAL, FORMATIVO E
CULTURAL DA CAPOEIRA, FORTALECE A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL E
PERMITE A CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS RELACIONADAS À CAPOEIRA NO MUNICÍPIO DE
REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de estima e
consideração.
Respeitosamente,
SAMUL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
À Sua Excelência, o Senhor
HEITOR PEREIRA SANSÃO
Presidente da Câmara Municipal de
REGISTRO /SP
Rua José Antônio de Campos, n° 250
Centro - Registro, SP
atosoficiais@registro.sp.gov.br
www.registro.sp.gov.br
Negócios Jurídicos
e Segurança Pública
A
PREFEITURA DE
Registro
JUSTIFICATIVAS DE VETO
Autógrafo nº 08/2025
Ref. Projeto de Lei nº 15/2025
Autoria: Legislativo
Trata-se de Projeto de Lei que objetiva instituir o reconhecimento do
caráter educacional, formativo e cultural da capoeira, fortalecer a preservação do
patrimônio cultural imaterial e permitir a celebração de parcerias relacionadas à
capoeira no Município de Registro, SP.
A propositura legislativa prevê, entre outras disposições, a inserção
da capoeira como disciplina extracurricular nas escolas da rede pública municipal, a
criação de programas de incentivo e apoio, a implementação de espaços públicos para
sua prática e a celebração de parcerias com entidades e profissionais da área.
Com o devido respeito ao Nobre Vereador autor do PL, é caso de
VETO PARCIAL da propositura, conforme disposto nos artigos 44, parágrafo 1º, е 64,
III, da Lei Orgânica Municipal, pelas seguintes razões:
O PL fere o pacto federativo estabelecido pela Constituição Federal, uma vez
que o artigo 22, inciso XXIV, da CF atribui à União a competência privativa para
legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional. Assim, qualquer
legislação municipal que imponha regras sobre educação básica, sem
observância dessas diretrizes, configura usurpação de competência legislativa
Esse entendimento é pacífico no Supremo Tribunal Federal, conforme decidido
na ADI 5091 (Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 27/09/2019), e pelo Tribunal de Justiça de
São Paulo em diversas ações diretas de inconstitucionalidade, como a ADI
2200312-26.2021.8.26.0000 (Rel. Ferreira Rodrigues, j. 20/04/2022), a ADI
2117606-54.2019.8.26.0000 (Rel. Márcio Bartoli, j. 28/08/2019) e a ADI 2246424-
58.2018.8.26.0000 (Rel. Beretta da Silveira, j. o08/05/2019)
O PL, ao determinar a celebração de parcerias para o ensino da capoeira, cria
obrigações para a administração pública sem os necessários estudos de
viabilidade. Tal previsão pode impactar a organização dos serviços públicos e
comprometer a autonomia administrativa do Executivo municipal. Ainda quе о
Rua José Antônio de Campos, 297 - sala 13 - Centro - Registro/SP
(13) 3828-1045 - secretaria.juridico@registro.sp.gov.br - www.registro.sp.gov.br
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