ADMINISTRAÇÃO
Ofício nº 22/2025-SМА
Ref. Veto Parcial do Autógrafo n 08/2025.
Senhor Presidente,
A
PREFEITURA DE
Registro
Registro, 28 de março de 2025.
Encarminhamos, nos termos do artigo 44, da Lei Orgânica Municipal, o
VETO PARCIAL do Autógrafo nº 08/2025, referente à emenda do Projeto de Lei nº
15/2025 que "INSTITUI O RECONHECIMENTO DO CARÁTER EDUCACIONAL, FORMATIVO E
CULTURAL DA CAPOEIRA, FORTALECE A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL E
PERMITE A CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS RELACIONADAS À CAPOEIRA NO MUNICÍPIO DE
REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de estima e
consideração.
Respeitosamente,
SAMUL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
À Sua Excelência, o Senhor
HEITOR PEREIRA SANSÃO
Presidente da Câmara Municipal de
REGISTRO /SP
Rua José Antônio de Campos, n° 250
Centro - Registro, SP
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www.registro.sp.gov.br
Negócios Jurídicos
e Segurança Pública
A
PREFEITURA DE
Registro
JUSTIFICATIVAS DE VETO
Autógrafo nº 08/2025
Ref. Projeto de Lei nº 15/2025
Autoria: Legislativo
Trata-se de Projeto de Lei que objetiva instituir o reconhecimento do
caráter educacional, formativo e cultural da capoeira, fortalecer a preservação do
patrimônio cultural imaterial e permitir a celebração de parcerias relacionadas à
capoeira no Município de Registro, SP.
A propositura legislativa prevê, entre outras disposições, a inserção
da capoeira como disciplina extracurricular nas escolas da rede pública municipal, a
criação de programas de incentivo e apoio, a implementação de espaços públicos para
sua prática e a celebração de parcerias com entidades e profissionais da área.
Com o devido respeito ao Nobre Vereador autor do PL, é caso de
VETO PARCIAL da propositura, conforme disposto nos artigos 44, parágrafo 1º, е 64,
III, da Lei Orgânica Municipal, pelas seguintes razões:
O PL fere o pacto federativo estabelecido pela Constituição Federal, uma vez
que o artigo 22, inciso XXIV, da CF atribui à União a competência privativa para
legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional. Assim, qualquer
legislação municipal que imponha regras sobre educação básica, sem
observância dessas diretrizes, configura usurpação de competência legislativa
Esse entendimento é pacífico no Supremo Tribunal Federal, conforme decidido
na ADI 5091 (Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 27/09/2019), e pelo Tribunal de Justiça de
São Paulo em diversas ações diretas de inconstitucionalidade, como a ADI
2200312-26.2021.8.26.0000 (Rel. Ferreira Rodrigues, j. 20/04/2022), a ADI
2117606-54.2019.8.26.0000 (Rel. Márcio Bartoli, j. 28/08/2019) e a ADI 2246424-
58.2018.8.26.0000 (Rel. Beretta da Silveira, j. o08/05/2019)
O PL, ao determinar a celebração de parcerias para o ensino da capoeira, cria
obrigações para a administração pública sem os necessários estudos de
viabilidade. Tal previsão pode impactar a organização dos serviços públicos e
comprometer a autonomia administrativa do Executivo municipal. Ainda quе о
Rua José Antônio de Campos, 297 - sala 13 - Centro - Registro/SP
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