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Negócios Jurídicos
e Segurança Pública
PREFEITURA DE
Registro
JUSTIFICATIVAS DE VETO
Autógrafo nº 07/2025
Ref. Projeto de Lei nº 11/2025
Autoria: Legislativo
Trata-se de Projeto de Lei que objetiva assegurar somente aos
profissionais da saúde (médicos, enfermeiros, fisioterapeutas, psicólogos,
odontólogos, técnicos e auxiliares de enfermagem, entre outros), quer do sistema
público, quer do privado, da cidade de Registro, SP, REDUÇÃO PELA METADE do valor
cobrado para aquisição de ingressos em eventos artísticos, culturais, cinematográficos
e desportivos realizados na cidade de Registro.
O desconto deverá ser aplicado ainda que sobre o valor do ingresso
já exista desconto geral ou preço promocional, aplicando-se, como dito, a todos os
profissionais da saúde vinculados ao SUS municipal e que estejam no exercício de suas
atividades profissionais, mediante a simples apresentação de documento de
identidade ou outro que comprove sua situação de beneficiário da norma legal.
Por fim, o PL cria e impõe multa de 50 Ufirs no caso de
descumprimento da norma legal, a cada notificação, sujeitando o infrator à penalidade
prevista na Lei Federal N° 8.078/90 (CDC - Código de Defesa do Consumidor).
Com o devido respeito ao Nobre Vereador autor do PL, é caso de
VETO INTEGRAL da propositura, por vício material, nos conformes do disposto nos
artigos 44, parágrafo 19, e 64, III, da Lei Orgânica Municipal, pelas seguintes razões:
- O PL é inconstitucional por privilegiar apenas os profissionais da
saúde, em detrimento dos demais profissionais não abrangidos pela redução do
preço, inclusive da administração pública, como professores, funcionários da
administração em geral etc. Fere assim regra constitucional da Isonomia.
- O PL adentra na seara administrativa ao impor a necessidade de
fiscalização quanto ao cumprimento da norma e aplicação de multa, com ingerência
na organização de tais serviços de fiscalização, deixando de atentar para seu custo
dado o dimensionamento prático de tal obrigação - da fiscalização, adentrando
Rua José Antônio de Campos, 297 - sala 13 - Centro - Registro/SP
(13) 3828-1045- secretaria.juridico@registro.sp.gov.br - www.registro.sp.gov.br
Ael
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