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Ofício nº 19/2025-SMA
Ref.: Projeto de Lei nº 2.255/2025
Registro, 27 de março de 2025.
Senhor Presidente,
Encaminhamos à consideração dos Vereadores desta Egrégia Casa de Leis, por intermédio de Vossa
Excelência, o Projeto de Lei nº 2.255/2025, que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
ALTERANDO O PPA, LDO E LOA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Presente projeto de abertura de crédito adicional especial refere-se a criação de ficha orçamentária
específica para empenho da taxa de administração da OMSS – Organização Municipal de Seguridade Social, que até
então estavam sendo empenhados em Obrigações Patronais, dando maior transparência na segregação destes gastos
(objetivo principal do projeto) através de criação das respectivas fichas e separação dos valores que entram no cálculo
de gastos com a pessoal - 3.1.91.13 – obrigações patronais – Intra-orçamentária da ficha que não entra no cálculo de
gastos com pessoal – 3.3.91.39 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica Intra Ofss.
Diante do exposto, solicito a apreciação da referida matéria em caráter de urgência, dentro do que dispõe o
Artigo 43 da Lei Orgânica do Município.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
À Sua Excelência, o Senhor
HEITOR PEREIRA SANSÃO
Presidente da Câmara Municipal de
R E G I S T R O /SP
Assinado por 4 pessoas: OCTÁVIO FORTI NETO, SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO e JOÃO MITSUJI SAKÔ
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/F71D-FB27-00AC-0C16 e informe o código F71D-FB27-00AC-0C16
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PROJETO DE LEI Nº 2.255 DE 27 DE MARÇO DE 2025
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO O PPA, LDO
E LOA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Registro aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado na Contadoria Municipal de acordo com a lei 4.320/ 64 a criar ficha orçamentária mediante
abertura de um crédito no valor de R$ 2.606.950,97 (dois milhões seiscentos e seis mil novecentos e cinquenta reais e
noventa e sete centavos) conforme segue:
ORGÃO 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO
UNID ORÇ. 29 - DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROGRAMA 06 - APOIO ADMINISTRATIVO - ADMINISTRAÇÃO
FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO
ATIVIDADE 2025 - MANUT FOLHA PAGTO. ADMINISTRAÇÃO
ELEMENTO (Criar) – 3.3.91.39 –OUTROS SERVS DE TERCEIROS–PJ–INTRA-OFSS 486.291,42
UNID ORÇ. 35 - DIRETORIA GERAL DE SAÚDE
PROGRAMA 21 - PROMOÇÃO À SAÚDE
FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO
ATIVIDADE 2079 - FOLHA PAGTO. EQUIPE TÉCNICA - SAÚDE
ELEMENTO (Criar) –3.3.91.39 - OUTROS SERVS DE TERCEIROS–PJ–INTRA-OFSS 773.877,28
UNID ORÇ. 36 - DIRETORIA GERAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA 23 - QUALIDADE ENSINO APRENDIZAGEM - OUTRAS
FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO
ATIVIDADE 2129 - MANUT. ADM. ENSINO - OUTRAS DESPESAS
ELEMENTO (Criar) – 3.3.91.39 –OUTROS SERVS DE TERCEIROS–PJ–INTRA-OFSS 1.346.782,27
TOTAL 2.606.950,97
Art. 2º. O Crédito Adicional referente ao artigo 1º, será coberto com recursos provenientes da anulação parcial das
dotações orçamentárias conforme segue:
ORGÃO 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO
UNID ORÇ. 29 - DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROGRAMA 06 - APOIO ADMINISTRATIVO - ADMINISTRAÇÃO
FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO
ATIVIDADE 2025 - MANUT FOLHA PAGTO. ADMINISTRAÇÃO
ELEMENTO (333)-3.1.91.13–OBRIGAÇÕES PATRONAIS -INTRA-ORÇAMENTÁRIO 67.053,06
Assinado por 4 pessoas: OCTÁVIO FORTI NETO, SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO e JOÃO MITSUJI SAKÔ
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UNID ORÇ. 37 - DIRETORIA GERAL DE ASSISTÊNCIA E DESEN. SOCIAL
PROGRAMA 24 - APRIMORAMENTO DE GESTÃO
FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO
ATIVIDADE 2150 - FOLHA PAGAMENTO - ASSISTÊNCIA SOCIAL
ELEMENTO (899)-3.1.91.13–OBRIGAÇÕES PATRONAIS -INTRA-ORÇAMENTÁRIO 35.028,34
UNID ORÇ. 38 - DIRETORIA GERAL DE CULTURA, TUR. E ECON. CRIATIVA
PROGRAMA 25 - INCENTIVO À CULTURA, TURISMO E ECON. CRIAT
FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO
ATIVIDADE 2153 - FOLHA PAGAMENTO - CULTURA
ELEMENTO (923)-3.1.91.13–OBRIGAÇÕES PATRONAIS -INTRA-ORÇAMENTÁRIO 13.071,70
UNID ORÇ. 34 - DIRETORIA GERAL DE DES. AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE
PROGRAMA 18 - APOIO ADMINISTRATIVO - DES. AGRAR E MEIO AMB.
FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO
ATIVIDADE 2062 - MANUTENÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO
ELEMENTO (516)-3.1.91.13–OBRIGAÇÕES PATRONAIS -INTRA-ORÇAMENTÁRIO 19.576,32
UNID ORÇ. 39 - DIRETORIA GERAL DE ESPORTES E LAZER
PROGRAMA 26 - ESPORTES E LAZER PARA TODOS
FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO
ATIVIDADE 2214 - FOLHA DE PAGAMENTO - ESPORTES E LAZER
ELEMENTO (970)-3.1.91.13–OBRIGAÇÕES PATRONAIS -INTRA-ORÇAMENTÁRIO 30.648,72
UNID ORÇ. 30 - DIRETORIA GERAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO
PROGRAMA 07 - APOIO ADMINISTRATIVO - FAZENDA
FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO
ATIVIDADE 2034 - FOLHA PAGAMENTO - FAZENDA
ELEMENTO (378)-3.1.91.13–OBRIGAÇÕES PATRONAIS -INTRA-ORÇAMENTÁRIO 52.345,65
UNID ORÇ. 27 - DIRETORIA GERAL DE GOVERNO
PROGRAMA 02 - APOIO ADMINISTRATIVO - GOVERNO
FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO
ATIVIDADE 2267 - FOLHA DE PAGAMENTO - DIRETORIA GERAL GOVERNO
ELEMENTO (271)-3.1.91.13–OBRIGAÇÕES PATRONAIS -INTRA-ORÇAMENTÁRIO 32.544,25
UNID ORÇ. 33 - DIRETORIA GERAL DE INFRAESTR. SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA 16 - APOIO ADMINISTRATIVO - SMISP
FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO
ATIVIDADE 2051 - FOLHA DE PAGAMENTO - SMINFRA
ELEMENTO (478)-3.1.91.13–OBRIGAÇÕES PATRONAIS -INTRA-ORÇAMENTÁRIO 75.613,44
Assinado por 4 pessoas: OCTÁVIO FORTI NETO, SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO e JOÃO MITSUJI SAKÔ
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UNID ORÇ. 28 - DIRETORIA GERAL DE NEGÓC. JUR. E SEG. PÚBLICA
PROGRAMA 04 - APOIO ADMINISTRATIVO - NEGÓCIOS JURÍDICOS
FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO
ATIVIDADE 2017 - FOLHA PAGTO - NEGÓCIOS JURÍDICOS
ELEMENTO (313)-3.1.91.13–OBRIGAÇÕES PATRONAIS -INTRA-ORÇAMENTÁRIO 3.885,33
UNID ORÇ. 31 - DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS
PROGRAMA 12 - APOIO ADMINISTRATIVO - PLAN. URBANO E OBRAS
FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO
ATIVIDADE 2037 - FOLHA PAGTO - SMPUO
ELEMENTO (400)-3.1.91.13–OBRIGAÇÕES PATRONAIS -INTRA-ORÇAMENTÁRIO 24.171,45
UNID ORÇ. 03 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROGRAMA 05 - APOIO ADMINISTRATIVO - PROCURADORIA GERAL
FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO
ATIVIDADE 2020 - FOLHA DE PAGAMENTO - PGM
ELEMENTO (4)-3.1.91.13–OBRIGAÇÕES PATRONAIS -INTRA-ORÇAMENTÁRIO 20.261,76
UNID ORÇ. 32 - DIRETORIA GERAL DE TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA
PROGRAMA 14 - APOIO ADMINISTRATIVO - TRÂNSITO
FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO
ATIVIDADE 2043 - FOLHA PAGAMENTO - TRÂNSITO
ELEMENTO (443)-3.1.91.13–OBRIGAÇÕES PATRONAIS -INTRA-ORÇAMENTÁRIO 12.091,40
UNID ORÇ. 35 - DIRETORIA GERAL DE SAÚDE
PROGRAMA 21 - PROMOÇÃO À SAÚDE
FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO
ATIVIDADE 2079 - FOLHA PAGTO. EQUIPE TÉCNICA - SAÚDE
ELEMENTO (601)-3.1.91.13–OBRIGAÇÕES PATRONAIS -INTRA-ORÇAMENTÁRIO 773.877,28
UNID ORÇ. 36 - DIRETORIA GERAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA 22 - QUALIDADE DE ENSINO E APREDIZAGEM - CONSTIT.
FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO
ATIVIDADE 2115 - MANUT. ADM. ENSINO - FOLHA DE PGTO - REC. CONST.
ELEMENTO (748)-3.1.91.13–OBRIGAÇÕES PATRONAIS -INTRA-ORÇAMENTÁRIO 214.955,42
ATIVIDADE 2122 - MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL - FOLHA - REC. CONST.
ELEMENTO (801)-3.1.91.13–OBRIGAÇÕES PATRONAIS -INTRA-ORÇAMENTÁRIO 467.095,06
ATIVIDADE 2125 - MANUT. ENSINO INFANTIL - FOLHA - REC. CONST.
ELEMENTO (843)-3.1.91.13–OBRIGAÇÕES PATRONAIS -INTRA-ORÇAMENTÁRIO 664.731,79
TOTAL 2.606.950,97
Assinado por 4 pessoas: OCTÁVIO FORTI NETO, SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO e JOÃO MITSUJI SAKÔ
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Rua José Antônio de Campos, n° 250
Centro – Registro, SP
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Art. 3º. Ficam compatibilizadas as Peças Orçamentárias – PPA 2022/2025 e LDO 2025, nos mesmos moldes e naquilo
que for pertinente, conforme descrito nos artigos anteriores desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 27 de março de 2025.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
Reg. e Publ. na data supra
OCTAVIO FORTI NETO
Secretário Municipal de Fazenda e Orçamento
JOÃO MITSUJI SAKÔ
Secretário Municipal de Administração
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública
Assinado por 4 pessoas: OCTÁVIO FORTI NETO, SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO e JOÃO MITSUJI SAKÔ
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F71D-FB27-00AC-0C16
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
OCTÁVIO FORTI NETO (CPF 358.XXX.XXX-01) em 27/03/2025 16:48:37 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR (CPF 066.XXX.XXX-46) em 28/03/2025 08:19:45 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO (CPF 041.XXX.XXX-64) em 28/03/2025 12:01:08 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOÃO MITSUJI SAKÔ (CPF 048.XXX.XXX-69) em 29/03/2025 22:38:06 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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