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Projeto de Lei do Legislativo nº 52/2025
Dispõe sobre a oferta da merenda escolar a professores e servidores da educação no Município de Registro/SP e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Registro APROVA:
Art. 1º Fica autorizada a oferta do remanescente da refeição fornecida aos alunos da rede pública de educação a professores e servidores da educação, durante o período letivo.
Art. 2º A participação dos professores e servidores na refeição não acarretará nenhum acréscimo ou decréscimo na remuneração, ou no vale-alimentação, garantindo que não haverá impacto financeiro para os trabalhadores.
§ 1º A merenda escolar continuará sendo prioridade para os alunos, que terão assegurado o direito à refeição adequada e nutritiva.
§ 2º Os alimentos que sobrarem após a distribuição das refeições aos alunos poderão ser utilizados pelos professores e servidores, visando evitar o desperdício e promover uma gestão mais eficiente dos recursos alimentares.
Art. 3º As diretrizes para a implementação desta Lei serão definidas pela Secretaria de Educação, que deverá regulamentar o processo de distribuição e uso das refeições.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Vereador Daniel das Neves”, 7 de abril de 2025.
Jefferson Pécori Viana
Vereador
Partido dos Trabalhadores (PT)
PROTOCOLO N° 2009/2025
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa garantir o aproveitamento adequado da merenda escolar, permitindo que professores e servidores da educação possam consumir os alimentos remanescentes após a distribuição aos alunos. Esta medida tem como principal objetivo evitar o desperdício de alimentos e promover uma gestão mais eficiente dos recursos públicos.
Cabe destacar que a prioridade da merenda escolar permanece sendo os alunos da rede pública de ensino, garantindo a eles uma alimentação adequada e nutritiva. No entanto, os alimentos que não forem consumidos e que estiverem em condições adequadas para consumo poderão ser disponibilizados aos profissionais da educação, sem que isso represente qualquer custo adicional ao erário ou impacto financeiro aos servidores.
Ademais, esta iniciativa reforça a valorização dos professores e demais servidores da educação, oferecendo-lhes a possibilidade de uma alimentação adequada durante sua jornada de trabalho, o que pode contribuir para a melhoria do desempenho profissional e bem-estar dos trabalhadores.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação desta importante medida em benefício da educação pública do Município de Registro/SP.
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