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materia nº 53/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 2025
Date 2025-04-07
EmentaVeda a nomeação ou contratação para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e Golpe de Estado.
native_id5839

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-09 Parecer da CCJR ou da CFO pelo arquivamento da proposição — —
2025-04-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-04-15 Parecer contrário da comissão de mérito — —
2025-04-15 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-04-11 PARECER - preenche requisitos de admissibilidade — —
2025-04-08 ENCAMINHADA PARA PARECER JURÍDICO — —

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei do Legislativo n° __/2025



Veda a nomeação ou contratação para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e Golpe de Estado.





A Câmara Municipal de Registro APROVA:



Art. 1º Fica vedada a nomeação para qualquer cargo, emprego ou função pública, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, de pessoas que tiverem sido condenadas pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e Golpe de Estado, na forma dos artigos 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.



Parágrafo único. A vedação aplica-se também à prestação de serviços e à participação em licitação municipal de pessoa que tenha sido condenada pelos crimes previstos no caput deste artigo.



Art. 2º A vedação prevista nesta Lei incide a partir da condenação transitada em julgado, perdurando seus efeitos por até 5 (cinco) anos após o cumprimento integral da pena.



Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.







Plenário “Vereador Daniel das Neves”, 03 de abril de 2025.







Jefferson Pécori Viana

Vereador   

Partido dos Trabalhadores (PT)







PROTOCOLO N° ____/2025

JUSTIFICATIVA:



O Projeto de Lei apresentado tem como objetivo resguardar a integridade e a legitimidade da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Registro, proibindo a nomeação de pessoas condenadas pelos crimes previstos nos artigos 359-L e 359-M do Código Penal para todos os cargos efetivos e em comissão de livre nomeação e exoneração.



A Constituição Federal de 1988 estabelece como um de seus princípios fundamentais o Estado Democrático de Direito, pilar essencial para a convivência pacífica e a garantia dos direitos fundamentais. Os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e Golpe de Estado representam ameaças gravíssimas a esse princípio, configurando ataques diretos às instituições democráticas e comprometendo a estabilidade política e social.



Ao impedir que pessoas condenadas por tais crimes assumam cargos na Administração Pública, o presente projeto visa preservar a confiança da população nas instituições e promover a moralidade administrativa, em consonância com o artigo 37 da Constituição Federal, que consagra o princípio da moralidade administrativa como um dos fundamentos da gestão pública.



Além disso, o projeto está alinhado às expectativas da sociedade por maior rigor ético na Administração Pública. A população anseia por ocupantes de cargos públicos que possuam conduta ilibada e compromisso inabalável com os valores democráticos. Esta proposta legislativa constitui uma resposta direta a essas demandas, reafirmando a necessidade de que os servidores públicos sejam exemplos de respeito à legalidade e aos princípios constitucionais.



Dessa forma, a aprovação deste Projeto de Lei é fundamental para o fortalecimento do compromisso da Administração Pública do Município de Registro com a democracia, a ética e a moralidade, refletindo os valores que sustentam o Estado Democrático de Direito.

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