materia nº 54/2025

Projeto de Lei do Legislativo n° 54/2025







Veda a nomeação ou contratação para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada pela prática de crime de pedofilia e dá outras providências.







A Câmara Municipal de Registro APROVA:







Art. 1º    Fica vedada a nomeação para qualquer cargo, emprego ou função pública, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, de pessoa que tenha sido condenada por crime de pedofilia, conforme Lei Federal 8.069/90 e Código Penal Brasileiro.



Parágrafo único. A vedação aplica-se também à prestação de serviços e à participação em licitação municipal de pessoa que tenha sido condenada pelos crimes previstos no caput deste artigo.



Art. 2º   A vedação prevista nesta Lei incide a partir da condenação transitada em julgado, perdurando seus efeitos por até 5 (cinco) anos após o cumprimento integral da pena.



Art. 3º   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.







Plenário “Vereador Daniel das Neves”, 07 de abril de 2025.







Jefferson Pécori Viana

Vereador   

Partido dos Trabalhadores (PT)







PROTOCOLO N° 2011/2025

JUSTIFICATIVA:



O crime de pedofilia configura-se como uma das mais atrozes e inaceitáveis violações aos direitos humanos, em especial aos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, consagrados pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).



Trata-se de uma prática que provoca danos irreparáveis, comprometendo de maneira profunda e permanente a dignidade das vítimas, bem como seu desenvolvimento físico, emocional e psicológico. A perpetração de tal conduta delituosa configura não apenas uma afronta à dignidade da pessoa humana, mas também uma ameaça à integridade e ao bem-estar das gerações futuras, impondo à sociedade um doloroso fardo de sofrimento e indignação.



Nesse contexto, considerando a gravidade incontestável desse crime e a particular vulnerabilidade das crianças e adolescentes, é imperioso que o Município de Registro adote, de maneira firme e rigorosa, medidas que assegurem a proteção da comunidade, promovendo o afastamento de indivíduos que, por sua condenação por atos dessa natureza, se mostram moral e eticamente inaptos para o exercício de cargos, empregos ou funções públicas. Ademais, entende-se ser de suma importância vedar a prestação de serviços e a participação em licitações municipais por parte daqueles que tenham sido condenados por crime de pedofilia, uma vez que permitir sua permanência em funções de relevância pública ou que envolvam a gestão de recursos municipais configuraria evidente contradição aos princípios fundamentais de proteção à infância e juventude, além de representar um risco iminente à segurança e ao bem-estar da coletividade.



Destarte, a presente propositura visa consolidar o compromisso da Administração Pública com a promoção dos direitos humanos e com a garantia de proteção integral às crianças e adolescentes do Município de Registro. A adoção dessa medida traduz não apenas a reafirmação dos valores éticos e morais que devem nortear o serviço público, mas também a resposta inequívoca ao clamor social por políticas públicas que promovam um ambiente seguro, digno e plenamente respeitador dos direitos daqueles que se encontram em situação de maior vulnerabilidade.