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Projeto de Lei do Legislativo n° 55/2025
Fica instituído o direito ao teste rápido para a medição de Glicemia Capilar e Aferição da Pressão Arterial em estabelecimentos públicos ou privados de saúde.
A Câmara Municipal de Registro APROVA:
Art. 1º Fica incluído, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Registro SP, “O Dia da Art 1º – Fica instituído o direito ao teste de Glicemia Capilar e Aferição de Pressão Arterial nos Prontos Socorros, Unidades Básicas de Saúde, bem como em Prontos – Atendimentos Públicos e Particulares em todo o Município a qualquer usuário que solicitar sem o pedido do enfermeiro, médico ou qualquer outro profissional de saúde.
Art 2º Fica estabelecido que os testes serão realizados em todas as consultas realizadas nas unidades de saúde.
Art. 3º Este projeto de Lei entrará em vigor a partir da sua data de publicação.
Plenário “Vereador Daniel das Neves”, 7 de abril de 2025.
Gerson Teixeira Silverio
Vereador
PROTOCOLO N° 2012//2025
JUSTIFICATIVA:
A proposta de lei prevê a realização do teste de glicemia capilar e aferição da pressão arterial em urgências e emergências de hospitais, prontos-socorros, unidades de pronto atendimento (UPAs), unidades básicas de saúde (UBSs), estratégia saúde da família (ESFs) e de qualquer outro tipo de centro ou unidade de saúde, sejam eles da rede pública ou privada a todos os munícipes. As despesas para a execução da lei, no caso de atendimento público, serão financiadas com verbas próprias da Secretaria Municipal da Saúde (SMS), suplementadas caso seja necessário.
Vale ressaltar que o projeto de lei em questão, além de salvar vidas, não gera custo ou despesas ao Município, não precisa comprar os aparelhos, fitas e outros, pois esses aparelhos e insumos para o teste já se encontram nas dependências das referidas unidades, bastando apenas o uso dos mesmos nos pacientes. O presente procedimento trata-se de um exame simples, feito por qualquer profissional de saúde, como auxiliar de enfermagem, enfermeiro, médico, ou qualquer pessoa que tenha conhecimento do diabetes e pressão arterial.
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