br-locleg corpus explorer

← Registro (SP)

materia nº 13/2025

Tipo Veto Parcial
Número / Ano 13 / 2025
Date 2025-04-02
Ementa“VETO PARCIAL DO AUTÓGRAFO nº 13/2025 referente ao Projeto de Lei nº 13/2025 que “Dispõe sobre a criação da lei de inserção do uso do Código de Barras Bidimensional Quick Response (QR Code) na política municipal de transparência das obras públicas no âmbito do município de Registro/SP e dá outras providências.”
native_id5843

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-15 Transformada em lei com veto parcial — LEI Nº 2.373 DE 14 DE MAIO DE 2025, publicada no Diário Oficial do Município - edição nº 1830.
2025-05-13 Encaminhado para providências — —
2025-05-12 Encaminhado para providências — —
2025-05-12 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-05-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-04-15 Parecer pelo manutenção do veto — —
2025-04-15 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-12T21:35:50.109366-03:00 Acatado 10 2 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Rua José Antônio de Campos, n° 250 
Centro 
– Registro, SP 
atosoficiais@registro.sp.gov.br 
www.registro.sp.gov.br 
Ofício nº 24/2025-SMA 
Ref. Veto Parcial do Autógrafo nº 13/2025. 
Registro, 01 de abril de 2025. 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos, nos termos do artigo 44, da Lei Orgânica Municipal, o 
V E T O P A R C I A L do Autógrafo nº 13/2025, referente à emenda do Projeto de Lei nº 
13/2025 que 
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA LEI DE INSERÇÃO DO USO DO CÓDIGO DE BARRAS
BIDIMENSIONAL QUICK RESPONSE (QR CODE) NA POLÍTICA MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA DAS 
OBRAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE REGISTRO/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
”. 
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de estima e 
consideração. 
Respeitosamente, 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR 
Prefeito Municipal 
À Sua Excelência, o Senhor 
HEITOR PEREIRA SANSÃO 
Presidente da Câmara Municipal de 
R E G I S T R O /SP 
Assinado por 1 pessoa: SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/A0D2-8B17-7004-DDDD e informe o código A0D2-8B17-7004-DDDD
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A0D2-8B17-7004-DDDD
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR (CPF 066.XXX.XXX-46) em 02/04/2025 11:55:43 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://registro.1doc.com.br/verificacao/A0D2-8B17-7004-DDDD

open original →