Projeto de Lei do Legislativo 56/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação e declaração de procedência na comercialização de materiais recicláveis e metais no município de Registro, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Registro APROVA:
Art. 1º Ficam os estabelecimentos que atuam na compra de materiais recicláveis e/ou metais não ferrosos, como cobre, alumínio, baterias e similares, obrigados a exigir do vendedor uma declaração de procedência e identificação completa, nos seguintes casos:
I – quando se tratar de material em grande volume, ou seja, acima de 5 (cinco) quilos por tipo de material;
II – quando se tratar de materiais atípicos, como fios de cobre, baterias, cabos elétricos, hidrômetros, grades, tampas metálicas de bueiro, entre outros que possam ter origem pública ou de uso comum.
Art. 2º A declaração deverá conter, obrigatoriamente:
I – nome completo do vendedor;
II – número do CPF e documento oficial com foto;
III – endereço completo do vendedor;
IV – tipo e quantidade do material;
V – origem presumida do material;
VI – data da venda e assinatura do vendedor.
Art. 3º Os estabelecimentos compradores deverão:
I – manter essas declarações arquivadas por, no mínimo, 2 (dois) anos, em formato físico ou digital;
II – disponibilizar a documentação à fiscalização municipal e autoridades policiais sempre que solicitado.
Art. 4º O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o estabelecimento infrator às seguintes penalidades:
I – advertência por escrito;
II – multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), dobrada em caso de reincidência;
III – suspensão do alvará de funcionamento após a terceira autuação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Vereador Daniel das Neves”, 7 de abril de 2025.
Taffarel da Silva Galdino
Vereador
PROTOCOLO Nº 2013/2025
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem como objetivo coibir o comércio ilegal de materiais recicláveis e metais não ferrosos, como cobre e alumínio, que têm sido alvos frequentes de furtos em nosso município. A revenda clandestina desses materiais alimenta uma cadeia criminosa que gera prejuízos à população, ao poder público e às empresas privadas.
Nos últimos anos, têm sido recorrentes os registros de furtos de fios de cobre de postes de iluminação pública, transformadores, tampas de bueiro, hidrômetros e grades de proteção. Esses crimes não apenas causam danos materiais, como também colocam em risco a segurança de pedestres e usuários de serviços públicos essenciais.
A exigência de uma declaração formal, com identificação do vendedor e descrição dos materiais comercializados, é uma medida simples, mas eficaz, para inibir a receptação de itens furtados. Ao responsabilizar os pontos de coleta e compra por registrarem a origem dos materiais, cria-se uma barreira para a circulação de produtos de origem duvidosa, desestimulando os furtos e facilitando a atuação das autoridades competentes.
Além disso, o projeto resguarda os estabelecimentos legais e responsáveis, que passam a ter respaldo jurídico e documental diante de eventuais investigações, contribuindo para um ambiente comercial mais transparente e seguro.
Portanto, este Projeto de Lei atende ao interesse público, à segurança da população e à preservação do patrimônio coletivo, motivo pelo qual contamos com o apoio dos nobres pares para sua aprovação.