Rua José Antônio de Campos, n° 250
Centro – Registro, SP
atosoficiais@registro.sp.gov.br
www.registro.sp.gov.br
Ofício nº 30/2025-SMA
Ref.: Projeto de Lei nº 2.258/2025
Registro, 11 de abril de 2025.
Senhor Presidente,
Encaminhamos à consideração dos Vereadores desta Egrégia Casa de Leis, por intermédio de Vossa
Excelência, o Projeto de Lei nº 2.258/2025, que “DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO
ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E REVOGA A LEI Nº 1.950, DE 19 DE ABRIL DE 2021”.
O presente Projeto de Lei visa atualizar o marco normativo municipal referente à qualificação de entidades
privadas como Organizações Sociais (OSs), revogando a Lei nº 1.950, de 19 de abril de 2021, para adequá-la às boas
práticas administrativas e aos princípios constitucionais da eficiência, legalidade, moralidade, publicidade e
economicidade.
A proposta tem como objetivo estabelecer critérios mais claros, objetivos e rigorosos para a qualificação,
funcionamento, fiscalização e eventual desqualificação de entidades que firmem parceria com o Poder Público
Municipal para a execução de atividades de relevante interesse público, especialmente nas áreas da educação, saúde,
cultura, meio ambiente, esporte, pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico.
A nova redação moderniza o instrumento legal, alinhando-o à legislação federal aplicável, notadamente à Lei
nº 14.133/2021 e aos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), quando aplicável, bem como aprimora os
mecanismos de controle social e transparência, com maior exigência na prestação de contas e na publicação de
relatórios de execução e resultados.
Além disso, reforça-se a exigência de estruturação interna das entidades, como a composição qualificada e
imparcial dos Conselhos de Administração, o impedimento de nepotismo e o vedamento à remuneração indevida de
dirigentes, o que contribui para maior segurança jurídica e institucional nas parcerias estabelecidas.
A atualização normativa também prevê o estímulo ao fomento das atividades sociais, com a possibilidade de
cessão de bens e servidores, desde que resguardados os princípios do interesse público, da economicidade e da
moralidade administrativa.
Por fim, a revogação da legislação anterior se justifica pela necessidade de promover um regramento mais
moderno, transparente e eficiente, capaz de atender às demandas atuais da Administração Pública Municipal, com
maior controle, segurança e efetividade na execução das políticas públicas em parceria com a sociedade civil
organizada.
Diante do exposto, solicito a apreciação da referida matéria em caráter de urgência, dentro do que dispõe o
Artigo 43 da Lei Orgânica do Município.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
À Sua Excelência, o Senhor
HEITOR PEREIRA SANSÃO
Presidente da Câmara Municipal de
R E G I S T R O /SP
Assinado por 3 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/9B6C-0876-519C-1C68 e informe o código 9B6C-0876-519C-1C68
Rua José Antônio de Campos, n° 250
Centro – Registro, SP
atosoficiais@registro.sp.gov.br
www.registro.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 2.258 DE 11 DE ABRIL DE 2025
DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO
ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
E REVOGA A LEI Nº 1.950, DE 19 DE ABRIL DE 2021.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Registro aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
SEÇÃO I
DA QUALIFICAÇÃO
Art. 1º. O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais as pessoas jurídicas de direito
privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas à educação, à pesquisa científica, ao desenvolvimento
tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, ao esporte, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos
previstos nesta Lei.
§ 1º. As pessoas jurídicas de direito privado cujas atividades sejam dirigidas aquelas relacionadas no “caput”
deste artigo, qualificadas pelo Poder Executivo como organizações sociais, serão submetidas ao controle externo da
Câmara Municipal, ficando o controle interno a cargo do Poder Executivo.
§ 2º. O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais as pessoas jurídicas de direito privado,
sem fins lucrativos, que já obtiveram tal qualificação perante outros Entes Públicos, observados os requisitos desta Lei.
Art. 2º. São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas no artigo anterior habilitem à
qualificação como organização social:
I- Comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre:
a) natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de
atuação;
b) finalidade não lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no
desenvolvimento das próprias atividades;
c) previsão expressa de ter a entidade, como órgãos de deliberação superior e de direção, um conselho de
administração e uma Diretoria, definidos nos termos do estatuto, assegurados àquela composição e atribuições
normativas e de controle básicos previstos nesta Lei;
d) previsão de participação no órgão colegiado de deliberação superior, de membros da comunidade de
notória capacidade profissional e idoneidade moral;
e) composição e atribuições da Diretoria da entidade;
f) obrigatoriedade de publicação anual, no jornal de circulação local, dos relatórios financeiros e do relatório
de execução do contrato de gestão firmado com o Município;
g) no caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do Estatuto;
h) proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em
razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade;
i) previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que lhe foram destinados,
bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, em caso de extinção ou desqualificação ao
patrimônio de outra organização social qualificada no âmbito do Município, da mesma área de atuação, ou ao
patrimônio do Município, na proporção dos recursos e bens por estes alocados;
Assinado por 3 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/9B6C-0876-519C-1C68 e informe o código 9B6C-0876-519C-1C68
Rua José Antônio de Campos, n° 250
Centro – Registro, SP
atosoficiais@registro.sp.gov.br
www.registro.sp.gov.br
j) comprovação dos requisitos legais e de regularidade na constituição da pessoa jurídica;
k) comprovar a existência, em seu quadro de pessoal, de profissional com formação específica para a gestão
das atividades a serem desenvolvidas e experiência na área de atuação;
l) ter a entidade recebido aprovação em parecer favorável, quanto ao preenchimento dos requisitos formais
para sua qualificação como Organização Social, do Diretor Municipal ou titular de órgão supervisor ou regulador da área
de atividade correspondente ao seu objeto social;
m) estar constituída e comprovar o desenvolvimento das atividades descritas no “caput” do art. 1º desta Lei
há mais de 02 (dois) anos.
n) comprovar o preenchimento dos requisitos para participação em licitações e contratação com a
Administração Pública, quanto à habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico financeira,
regularidade fiscal e trabalhista e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal, nos
termos do Capítulo II, Seção II, da Lei Federal nº 8.666/93.
SEÇÃO II
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 3º. O Conselho de Administração deve estar estruturado nos termos que dispuser o respectivo estatuto,
observados, para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, os seguintes critérios básicos:
I - Ser composto por:
a) 20 a 40% (vinte a quarenta por cento) de membros natos representantes do Poder Público, definidos pelo
Estatuto da Entidade;
b) 20 a 30% (vinte a trinta por cento) de membros eleitos natos representantes de entidades da sociedade
civil, definidos pelo Estatuto;
c) até 10% (dez por cento), no caso de Associação civil, de membros eleitos dentre os membros ou os
associados;
d) 10 a 30% (dez a trinta por cento) de membros eleitos pelos demais integrantes do Conselho, dentre
pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral;
e) até 10% (dez por cento) de membros indicados ou eleitos na forma estabelecida pelo Estatuto.
Art. 4º. Para fins de atendimento dos requisitos de qualificação, devem ser atribuições privativas do
Conselho de Administração, dentre outras:
I - Fixar o âmbito de atuação da entidade, para consecução do seu
objeto;
II - Aprovar a proposta de contrato de gestão da entidade;
III - aprovar a proposta de orçamento da entidade e o programa de investimentos;
IV - Indicar, designar e dispensar os membros da diretoria;
V - Fixar a remuneração dos membros da diretoria;
VI – Aprovar e dispor sobre a alteração dos estatutos e a extinção da entidade por maioria, no mínimo, de
dois terços de seus membros;
VII- aprovar o regimento interno da entidade, que deve dispor, no mínimo, sobre a estrutura, forma de
gerenciamento, os cargos e respectivas competências
VIII - aprovar por maioria, no mínimo, de dois terços de seus membros, o regulamento próprio contendo os
procedimentos que deve adotar para a contratação de obras, serviços, compras e alienações e o plano de cargos,
salários e benefícios dos empregados da entidade;
IX - Aprovar e encaminhar ao órgão supervisor da execução do contrato de gestão, os relatórios gerenciais e
de atividades da entidade, elaborados pela diretoria; e,
X - Fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os demonstrativos financeiros e
contábeis e as contas da entidade, com o auxílio de auditoria externa.
Assinado por 3 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/9B6C-0876-519C-1C68 e informe o código 9B6C-0876-519C-1C68
Rua José Antônio de Campos, n° 250
Centro – Registro, SP
atosoficiais@registro.sp.gov.br
www.registro.sp.gov.br
SEÇÃO III
DO CONTRATO DE GESTÃO
Art. 5º. Para os efeitos desta Lei, entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado entre o Poder
Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para
fomento e execução de atividade relativas às áreas relacionadas no artigo 1º.
§ 1º. A organização social cuja atividade seja dirigida à saúde, deverá observar os princípios do Sistema Único
de Saúde, expressos no art.198, da Constituição Federal e no art. 7º, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
§ 2º. O processo de seleção das Organizações Sociais dar-se-á nos termos do art. 24, XXIV, da Lei nº 8.666/93,
com processo de seleção devidamente regulamentado pelo Poder Executivo.
§ 3º. Nas estimativas de custos e preços realizadas com vistas às contratações de que trata esta Lei serão
observados, sempre que possível, os preços constantes do sistema de custos existentes no âmbito da Administração
Pública, desde que sejam mais favoráveis.
§ 4º. O Poder Público Municipal dará publicidade:
I - da decisão de firmar cada contrato de gestão, indicando as atividades que deverão ser executadas; e
II - das entidades que manifestarem interesse na celebração de cada contrato de gestão.
§ 5º. É vedada a cessão total ou parcial do contrato de gestão pela Organização Social.
Art. 6º. O contrato de gestão será elaborado em comum acordo entre o Município, por intermédio do
Departamento competente e a organização social, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder
Público e da organização social e será publicado na íntegra no informativo oficial do Município.
Art. 7º. Na elaboração do contrato de gestão devem ser observados os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e, ainda, os seguintes preceitos:
I - Especificação do programa de trabalho proposto pela organização social, a estipulação das metas a serem
atingidas e os respectivos prazos de execução, bem como previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de
desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de qualidade e produtividade;
II - Estipulação dos limites e critérios para a despesa com remuneração e vantagens de qualquer natureza a
serem percebidas pelos dirigentes e empregados das organizações sociais, no exercício de suas funções;
III – Atendimento à disposição do § 2º, do art. 5º, desta Lei;
IV- Atendimento exclusivo aos usuários do Sistema Único de Saúde SUS, no caso das Organizações Sociais
voltadas a atividades de saúde.
Parágrafo Único. O Diretor de Saúde ou autoridades supervisoras da área de atuação da entidade devem
definir as demais cláusulas dos contratos de gestão de que sejam signatários.
SEÇÃO IV
DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO
Art. 8º. A execução do contrato de gestão celebrado por organização social será fiscalizada pelo
Departamento Municipal ou órgão supervisor da área de atuação correspondente à atividade fomentada.
§ 1º. A administração poderá requerer a entidade qualificada, a apresentação, ao término de cada exercício
ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse público, relatório pertinente à execução do contrato de
gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado da
prestação de contas correspondente ao exercício financeiro, assim como suas publicações no informativo oficial do
Município.
Assinado por 3 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/9B6C-0876-519C-1C68 e informe o código 9B6C-0876-519C-1C68
Rua José Antônio de Campos, n° 250
Centro – Registro, SP
atosoficiais@registro.sp.gov.br
www.registro.sp.gov.br
§ 2º. Os resultados atingidos com a execução do contrato de gestão devem ser analisados, periodicamente
por comissão de avaliação, indicada pelo Diretor Municipal da área correspondente, composta por profissionais
especialistas de notória capacidade e adequada qualificação.
§ 3º. A comissão deverá encaminhar ao Diretor Municipal da área correspondente relatório conclusivo sobre
a avaliação procedida, o qual será encaminhado aos órgãos de controle interno e externo.
Art. 9º. Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de
qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por organização social, dela
darão ciência ao Prefeito Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, sob pena de responsabilidade
solidária.
Art. 10. Sem prejuízo da medida a que se refere o artigo anterior, quando assim exigir a gravidade dos fatos
ou o interesse público, havendo indícios fundados de malversação de bens e recursos de origem pública, os
responsáveis pela fiscalização representarão ao Ministério Público, à Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal ou à
Procuradoria da entidade para que requeira ao juízo competente a decretação da indisponibilidade dos bens da
entidade e o sequestro dos bens de seus dirigentes, bem como de agente público ou terceiro, que possam ter
enriquecido ilicitamente ou causado danos ao patrimônio público.
Art. 11. Qualquer cidadão, partido político, associação ou entidade sindical é parte legítima para denunciar
irregularidades cometidas pelas Organizações Sociais à Administração Municipal, ao Ministério Público, ao Tribunal de
Contas do Estado ou à Câmara Municipal.
Art. 12. O balanço e demais prestações de contas da Organização Social devem, necessariamente, ser
publicados no informativo oficial do Município e analisados pelo Departamento Jurídico do Município.
SEÇÃO V
DO FOMENTO ÀS ATIVIDADES SOCIAIS
Art. 13. As entidades qualificadas como organizações sociais são declaradas como entidades de interesse
social e utilidade pública, para todos os efeitos legais.
Art. 14. Às organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários
ao cumprimento do contrato de gestão.
§ 1º. São assegurados às organizações sociais os créditos previstos no orçamento anual e as respectivas
liberações financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso previsto no contrato de gestão.
§ 2º. Poderá ser adicionada aos créditos orçamentários destinados ao custeio do contrato de gestão parcela
de recursos para fins do disposto neste Lei, desde que haja justificativa expressa da necessidade pela organização
social.
§ 3º. Os bens de que trata este artigo serão destinados às organizações sociais, dispensada licitação,
mediante permissão de uso, consoante cláusula expressa do contrato de gestão.
Art. 15. Os bens móveis públicos permitidos para uso poderão ser permutados por outros de igual ou maior
valor, condicionado a que os novos bens integrem o patrimônio do Município.
Parágrafo único. A permuta de que trata este artigo dependerá de prévia avaliação do bem e expressa
autorização do Prefeito Municipal.
Assinado por 3 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/9B6C-0876-519C-1C68 e informe o código 9B6C-0876-519C-1C68
Rua José Antônio de Campos, n° 250
Centro – Registro, SP
atosoficiais@registro.sp.gov.br
www.registro.sp.gov.br
Art. 16. É facultado ao Poder Executivo a cessão especial de servidor para as organizações sociais, com ônus
para a origem, na vigência do contrato de gestão.
Parágrafo único. Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor cedido
qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela organização social.
Art. 17. São extensíveis, no âmbito do Município, os efeitos dos artigos 14, 15 e 16, para as entidades
qualificadas como organizações sociais pela União, Estado, Distrito Federal e Municípios, quando houver reciprocidade
e desde que a legislação local não contrarie os preceitos deste Lei e a legislação específica de âmbito federal ou
estadual.
SEÇÃO VI
DA DESQUALIFICAÇÃO
Art. 18. O Poder Executivo poderá proceder a desqualificação da entidade como organização social, quando
constatado o descumprimento das disposições contidas nesta Lei ou no contrato de gestão.
§ 1º. A desqualificação será precedida de processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa,
respondendo os dirigentes da organização social, individual ou solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de
sua ação ou omissão.
§ 2º. A desqualificação importará reversão dos bens permitidos e dos valores entregues a utilização da
organização social, sem prejuízo de outras sanções contratuais, penais e civis cabíveis.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 19. A organização social fará publicar na imprensa e informativo oficial do Município, no prazo máximo
de 90 (noventa) dias contados da assinatura do contrato de gestão, regulamento próprio contendo os procedimentos
que adotará para a contratação de obras e serviços, bem como para compras com emprego de recursos provenientes
do Poder Público, necessários à execução do contrato de gestão.
Art. 20. Os Conselheiros e Diretores das Organizações Sociais, não poderão exercer outra atividade
remunerada com ou sem vínculo empregatício, na mesma entidade.
Art. 21. Nas hipóteses de a entidade pleiteante da habilitação como Organização Social existir há mais de
cinco anos, contados da data da publicação desta publicação desta Lei, será aberto o prazo de dois anos para adaptação
das normas do respectivo Estatuto ao disposto no art. 3º, incisos I ao VII, desta Lei, ao fim do qual, não sendo realizadas
as adequações necessárias à qualificação nos termos desta lei, será a mesma, imediatamente, desqualificada.
Art. 22. Poderão ser estabelecidos em Decreto do Poder Executivo, requisitos específicos complementares
de qualificação das Organizações sociais aos previstos nesta lei.
Art. 23. todas as publicações feitas no jornal de circulação no Município, determinadas nesta lei, deverão
também ser disponibilizadas na rede pública de dados.
Parágrafo único. O Poder Executivo deverá disponibilizar na rede pública de dados relatório pertinente à
execução do contrato de gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados,
incluindo a prestação de contas correspondente ao exercício financeiro.
Assinado por 3 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/9B6C-0876-519C-1C68 e informe o código 9B6C-0876-519C-1C68
Rua José Antônio de Campos, n° 250
Centro – Registro, SP
atosoficiais@registro.sp.gov.br
www.registro.sp.gov.br
Art. 24. Esta Lei será regulamentada através de Decreto do Poder Executivo e outros atos normativos que se
fizerem necessários.
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal nº 1.950/2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 11 de abril de 2025.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
Reg. e Publ. na data supra
JOÃO MITSUJI SAKÔ
Secretário Municipal de Administração
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública
Assinado por 3 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/9B6C-0876-519C-1C68 e informe o código 9B6C-0876-519C-1C68
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 9B6C-0876-519C-1C68
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO (CPF 041.XXX.XXX-64) em 11/04/2025 11:34:28 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOÃO MITSUJI SAKÔ (CPF 048.XXX.XXX-69) em 11/04/2025 13:29:21 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR (CPF 066.XXX.XXX-46) em 11/04/2025 14:02:38 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://registro.1doc.com.br/verificacao/9B6C-0876-519C-1C68