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Ofício nº 28/2025-SMA
Ref.: Projeto de Lei nº 2.256/2025
Registro, 08 de abril de 2025.
Senhor Presidente,
Encaminhamos à consideração dos Vereadores desta Egrégia Casa de Leis, por intermédio de Vossa
Excelência, o Projeto de Lei nº 2.256/2025, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADERIR AO PROGRAMA BEEM
(BOLSA ESTÁGIO ENSINO MÉDIO)”.
O BEEM (Bolsa Estágio Ensino Médio) é um programa criado pela SEDUC SP, para que os estudantes do 2º e
3º ano do Ensino Médio Técnico possam realizar estágio de até 04 horas diárias durante 06 meses, onde o Governo de
São Paulo arcará com o valor da Bolsa Auxílio mensal e o custo com o seguro de acidentes pessoais. Dentre as
responsabilidades da Prefeitura está o valor referente ao auxílio transporte, que deverá ser feito diretamente ao
estagiário.
Os cursos são na área de Administração, Agronegócio, Ciência de Dados, Desenvolvimento de Sistemas,
Farmácia, Hospedagem, Logística e Vendas.
Dentre os motivos para que a Prefeitura faça a adesão ao BEEM, estão:
Prática de Responsabilidade Social
Apoiar jovens estudantes na sua inserção no mercado de trabalho oferecendo uma oportunidade de
prática profissional
Reter, oxigenar e atrair futuros talentos para seus programas de aprendizagem
Auxiliar no combate a evasão escolar
Desenvolvimento de competências
Valorização Financeira
Com a aprovação da presente propositura, a Prefeitura de Registro fará a assinatura do “TERMO DE ADESÃO
DO PROGRAMA ESTÁGIO SP, COM O PAGAMENTO DA BOLSA ESTÁGIO ENSINO MÉDIO – BEEM” a fim de dar
prosseguimento ao processo de adesão ao programa.
Para fins de instrução, anexamos publicação do Diário Oficial do Estado de São Paulo, com o Edital de Seleção
de Instituições e Empresas para o BEEM.
Diante do exposto, uma vez que trata de uma lei que busca o interesse público, solicito a apreciação da
referida matéria.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
À Sua Excelência, o Senhor
HEITOR PEREIRA SANSÃO
Presidente da Câmara Municipal de
R E G I S T R O /SP
Assinado por 3 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/183C-DD0D-FDBF-D214 e informe o código 183C-DD0D-FDBF-D214
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PROJETO DE LEI Nº 2.256 DE 08 DE ABRIL DE 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADERIR AO
PROGRAMA BEEM (BOLSA ESTÁGIO ENSINO MÉDIO).
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Registro aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a aderir ao BEEM (Bolsa Estágio Ensino Médio) - programa criado
pela SEDUC SP para que os estudantes do 2º e 3º ano do Ensino Médio Técnico possam realizar estágio de até 04 horas
diárias durante 06 meses dentro da estrutura administrativa da Prefeitura de Registro.
Art. 2º. A Bolsa a que se refere o artigo anterior será concedida pelo Governo do Estado de São Paulo, que
arcará com o valor da Bolsa Auxílio mensal e o custo com o seguro de acidentes pessoais.
Art. 3º. Os valores referentes ao auxílio transporte, que deverá ser feito diretamente ao estagiário, ficará a
cargo da Prefeitura de Registro.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias,
consignadas na lei orçamentária.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 08 de abril de 2025.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
Reg. e Publ. na data supra
JOÃO MITSUJI SAKÔ
Secretário Municipal de Administração
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública
Assinado por 3 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/183C-DD0D-FDBF-D214 e informe o código 183C-DD0D-FDBF-D214
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 183C-DD0D-FDBF-D214
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO (CPF 041.XXX.XXX-64) em 09/04/2025 11:41:59 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOÃO MITSUJI SAKÔ (CPF 048.XXX.XXX-69) em 09/04/2025 17:39:48 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR (CPF 066.XXX.XXX-46) em 10/04/2025 16:46:47 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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