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Rua José Antônio de Campos, n° 250
Centro – Registro, SP
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Ofício nº 27/2025-DGA
Ref.: Projeto de Lei Complementar nº 094/2025
Registro, 08 de abril de 2025.
Senhor Presidente,
Encaminhamos à consideração dos Vereadores dessa Egrégia Casa de Leis, por intermédio de Vossa
Excelência, o Projeto de Lei Complementar nº 094/2025, que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº
034/2008 QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE REGISTRO”.
A presente propositura objetiva a alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 034/2008 – Estatuto
dos Servidores Públicos do Município de Registro, especialmente no que tange ao prazo para posse de candidatos que,
devidamente aprovados em concurso público, são nomeados para exercer cargos de provimento efetivo. Atualmente
este prazo é de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por igual período mediante requerimento do interessado. A alteração do
caput do artigo 40 e seu § 1º objetiva a alteração deste prazo e visa o bom atendimento às necessidades da
Administração Pública, sem que haja prejuízo aos candidatos, pois trata-se de prazo suficiente para que eles possam
atender às exigências necessárias à sua posse.
Diante do exposto, uma vez que trata de uma lei que busca o interesse público, solicito a apreciação da
referida matéria.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
A Sua Excelência, o Senhor
HEITOR PEREIRA SANSÃO
Presidente da Câmara Municipal de
R E G I S T R O /SP
Assinado por 3 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 094 DE 08 DE ABRIL DE 2025
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº
034/2008 QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE REGISTRO”.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que, aprovada pela Câmara Municipal de Registro/SP, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. O caput e o § 1º do artigo 40 da Lei Complementar nº 034/2008 – Estatuto dos Servidores Públicos
do Município de Registro – passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 40. A posse deverá verificar-se no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da publicação do ato
de provimento.
§ 1º O prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado por 05 (cinco) dias úteis, a requerimento do
interessado e deferimento do Secretário Municipal de Administração.”
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 08 de abril de 2025.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
Reg. e Publ. na data supra
JOÃO MITSUJI SAKÔ
Secretário Municipal de Administração
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública
Assinado por 3 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
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Código para verificação: 5A8D-928C-A080-5C4C
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CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO (CPF 041.XXX.XXX-64) em 08/04/2025 17:08:36 GMT-03:00
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JOÃO MITSUJI SAKÔ (CPF 048.XXX.XXX-69) em 09/04/2025 17:06:39 GMT-03:00
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Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR (CPF 066.XXX.XXX-46) em 10/04/2025 16:45:43 GMT-03:00
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