br-locleg corpus explorer

← Registro (SP)

materia nº 2261/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2261 / 2025
Date 2025-04-16
EmentaProjeto de Lei nº 2.261/2025, que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO O PPA, LDO E LOA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id5894

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-07 Proposição transformada em lei — LEI Nº 2.370 DE 06 DE MAIO DE 2025, publicada no Diário Oficial do Município - edição nº 1819
2025-05-06 Encaminhado ao Executivo para Sansão ou Veto — —
2025-05-05 Encaminhado para confecção do respectivo autógrafo — —
2025-05-05 Proposição aprovada — —
2025-05-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-04-30 Parecer favorável à aprovação — —
2025-04-30 Parecer favorável à aprovação — —
2025-04-30 Parecer favorável à aprovação — —
2025-04-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-04-22 PARECER - preenche requisitos de admissibilidade — —
2025-04-16 ENCAMINHADA PARA PARECER JURÍDICO — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-05T20:36:00.857746-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Rua José Antônio de Campos, n° 250
Centro – Registro, SP
atosoficiais@registro.sp.gov.br
www.registro.sp.gov.br
Ofício nº 33/2025-SMA
Ref.: Projeto de Lei nº 2.261/2025
Registro, 14 de abril de 2025.
Senhor Presidente,
Encaminhamos à consideração dos Vereadores desta Egrégia Casa de Leis, por intermédio de Vossa 
Excelência, o Projeto de Lei nº 2.261/2025, que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, 
ALTERANDO O PPA, LDO E LOA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A presente suplementação por Excesso de Arrecadação refere-se a adequação orçamentária e criação de 
ficha de despesas com Equipamentos e Material Permanente referente a Emenda Parlamentar do Deputado Estadual 
Paulo Correa Junior – Processo SEDUC PRC 2022-02651-DM visando dar início ao processo licitatório de aquisição de 
equipamentos de tecnologia de informação e comunicação – 66 unidades de notebooks básicos educacionais para as 
unidades escolares da rede municipal de ensino do Município de Registro, para execução de ações do eixo de 
Equipamentos do Plano de Ações Integradas do Estado de São Paulo – PAINSP.
 Diante do exposto, solicito a apreciação da referida matéria em caráter de urgência, dentro do que dispõe o 
Artigo 43 da Lei Orgânica do Município.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
À Sua Excelência, o Senhor
HEITOR PEREIRA SANSÃO
Presidente da Câmara Municipal de
R E G I S T R O /SP
Assinado por 4 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, JOÃO MITSUJI SAKÔ, OCTÁVIO FORTI NETO e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/BE21-C0C7-8C9B-739D e informe o código BE21-C0C7-8C9B-739D
Rua José Antônio de Campos, n° 250
Centro – Registro, SP
atosoficiais@registro.sp.gov.br
www.registro.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 2.261 DE 14 DE ABRIL DE 2025
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO O PPA, LDO
E LOA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Registro aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado na Contadoria Municipal, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/64 um crédito no valor de R$ 
197.274,00 (Cento e noventa e sete mil duzentos e setenta e quatro reais), para suplementar as dotações 
orçamentárias conforme segue:
ORGÃO 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO
UNID ORÇ. 36 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA 23 - QUALIDADE ENSINO APRENDIZAGEM - OUTRAS
FONTE 02 – TRANSFERÊNCIA E RECURSO ESTADUAL VINCULADO
ATIVIDADE 1021 - CONSTRUEDUCAR - CRECHES E EMEI'S - REC. EST.
ELEMENTO (A criar) - 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATL PERMANENTE R$ 197.274,00 
TOTAL R$ 197.274,00
Art. 2º. O crédito Adicional aberto será coberto com os recursos provenientes por excesso de arrecadação, no valor de 
R$ 197.274,00 (Cento e noventa e sete mil duzentos e setenta e quatro reais), como segue:
ORIGEM DESCRIÇÃO VALOR
C/C 42.370-X BANCO DO BRASIL – AG 0492-8 R$ 197.274,00
TOTAL GERAL R$ 197.274,00
Art. 3º. Ficam compatibilizadas as Peças Orçamentárias – PPA 2022/2025 e LDO 2025, nos mesmos moldes e naquilo 
que for pertinente, conforme descrito nos artigos anteriores desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 14 de abril de 2025.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
Reg. e Publ. na data supra
OCTAVIO FORTI NETO
Secretário Municipal de Fazenda e Orçamento
JOÃO MITSUJI SAKÔ
Secretário Municipal de Administração 
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública
Assinado por 4 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, JOÃO MITSUJI SAKÔ, OCTÁVIO FORTI NETO e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/BE21-C0C7-8C9B-739D e informe o código BE21-C0C7-8C9B-739D
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: BE21-C0C7-8C9B-739D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO (CPF 041.XXX.XXX-64) em 14/04/2025 10:57:55 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOÃO MITSUJI SAKÔ (CPF 048.XXX.XXX-69) em 14/04/2025 11:49:20 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
OCTÁVIO FORTI NETO (CPF 358.XXX.XXX-01) em 14/04/2025 15:06:40 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR (CPF 066.XXX.XXX-46) em 15/04/2025 14:04:55 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://registro.1doc.com.br/verificacao/BE21-C0C7-8C9B-739D

open original →