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Ofício nº 38/2025-SMA
Ref.: Convocação de Sessão Legislativa Extraordinária
Registro, 16 de abril de 2025.
Senhor Presidente,
Conforme dispõe o art. 30, alínea ‘a’ da Lei Orgânica do Município c/c o art. 175 do Regimento
Interno da Câmara Municipal, a sessão legislativa extraordinária pode ser convocada pelo Chefe do Poder Executivo
em caso de urgência ou interesse público relevante.
Sabe-se que a sessão legislativa extraordinária, somente será deliberado sobre as matérias para a
qual foi convocada, nos termos do § 3º do art. 30 da LOM.
Por esta razão, considerando as especificidades e necessidade das matérias, CONVOCO a sessão
extraordinária da Câmara Municipal para votação do seguinte projeto de Lei:
Projeto de Lei nº 2.264/2025, que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.365, DE 15
DE ABRIL DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E REVOGA A LEI Nº 1.950, DE 19 DE ABRIL DE 2021”.
Justifica-se a convocação extraordinária, pois a aprovação destes Projetos de Lei possui interesse
público relevante.
Diante do exposto, solicito a apreciação das referidas matérias em caráter extraordinário, com
fulcro no art. 30, alínea ‘a’ da Lei Orgânica do Município c/c o art. 175 do Regimento Interno desta Egrégia Casa de
Leis.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
À Sua Excelência, o Senhor
HEITOR PEREIRA SANSÃO
Presidente da Câmara Municipal de
R E G I S T R O /SP
Assinado por 3 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/B66E-B22F-FD46-1154 e informe o código B66E-B22F-FD46-1154
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Ofício nº 37/2025-SMA
Ref.: Projeto de Lei nº 2.264/2025
Registro, 16 de abril de 2025.
Senhor Presidente,
Encaminhamos à consideração dos Vereadores desta Egrégia Casa de Leis, por intermédio de Vossa
Excelência, o Projeto de Lei nº 2.264/2025, que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.365, DE 15 DE
ABRIL DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, E REVOGA A LEI Nº 1.950, DE 19 DE ABRIL DE 2021”.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade promover a atualização da Lei Municipal nº 2.365/2025, que
dispõe sobre a qualificação e contratação de Organizações Sociais no âmbito do Município de Registro/SP, adequando-a
à legislação federal atualmente vigente.
A alteração proposta decorre da revogação da Lei Federal nº 8.666/1993, da Lei do Pregão (Lei nº
10.520/2002) e do Regime Diferenciado de Contratações – RDC (Lei nº 12.462/2011), todas substituídas integralmente
pela nova Lei Federal nº 14.133/2021, que passou a ser o marco legal exclusivo das licitações e contratos
administrativos no Brasil a partir de 1º de abril de 2023.
Assim, a manutenção de referências às legislações revogadas comprometeria a efetividade da norma
municipal, podendo gerar dúvidas em sua aplicação e insegurança jurídica nos procedimentos de seleção e contratação
das Organizações Sociais.
As modificações propostas visam garantir a compatibilidade da legislação municipal com a nova Lei de
Licitações e Contratos Administrativos, consolidando critérios objetivos de habilitação e seleção de entidades, em
consonância com os princípios da legalidade, eficiência, moralidade e transparência na gestão pública.
Adicionalmente, promove-se a alteração do meio de publicação dos relatórios e informações exigidas —
anteriormente previsto para ocorrer em jornal de circulação local —, para o Diário Oficial do Município, que é o veículo
oficial de comunicação da Administração Pública Municipal. Essa mudança visa conferir maior oficialidade, segurança
jurídica, acessibilidade e padronização à divulgação dos atos das Organizações Sociais, reforçando o compromisso com
a transparência e o controle social. Ainda, determina-se que essas publicações também sejam disponibilizadas na rede
pública de dados, ampliando o acesso da população às informações.
Por fim, o acréscimo da exigência de apresentação de certidões negativas junto ao Tribunal de Contas do
Estado e ao Tribunal de Contas da União reforça o controle e a responsabilidade na seleção das entidades, evitando a
celebração de parcerias com organizações irregulares ou inadimplentes perante os órgãos de controle externo.
Assinado por 3 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
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Contamos com a apreciação favorável desta Colenda Câmara Municipal para a aprovação do presente
Projeto de Lei, assegurando a modernização normativa e a regularidade jurídica dos processos de parceria entre o
Poder Público e as Organizações Sociais no Município de Registro.
Diante do exposto, solicito a apreciação da referida matéria em caráter de regime extraordinário, dentro do
que dispõe o Artigo 43 da Lei Orgânica do Município e conforme artigo 191 do Regimento Interno dessa Casa.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
À Sua Excelência, o Senhor
HEITOR PEREIRA SANSÃO
Presidente da Câmara Municipal de
R E G I S T R O /SP
Assinado por 3 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
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PROJETO DE LEI Nº 2.264 DE 16 DE ABRIL DE 2025
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº
2.365, DE 15 DE ABRIL DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A
QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES
SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E REVOGA A
LEI Nº 1.950, DE 19 DE ABRIL DE 2021.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Registro aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 2º, alíneas “f” e “n”, o § 2º do art. 5º e o art. 23 da Lei nº 2.365, de 15 de abril de 2025, passam
a vigorar com a seguinte redação:
‘’Art. 2º, alínea “f”:
f) obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial do Município, dos relatórios financeiros e do
relatório de execução do contrato de gestão firmado com o Município;
‘’Art. 2º, alínea “n”:
‘’n) comprovar o preenchimento dos requisitos para participação em licitações e contratações com a
Administração Pública, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, quanto à habilitação jurídica,
qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista.’’
‘’Art. 5º, § 2º:
‘’ § 2º. O processo de seleção das Organizações Sociais dar-se-á nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021,
mediante processo de seleção devidamente regulamentado pelo Poder Executivo.’’
‘’Art. 23º:
‘’Art. 23. Todas as publicações feitas no Diário Oficial do Município, determinadas nesta lei, deverão também
ser disponibilizadas na rede pública de dados.
Art. 2º. Fica acrescentada a alínea “o” ao art. 2º da Lei nº 2.365, de 2025, com a seguinte redação:
‘’o) comprovar sua regularidade perante o Tribunal de Contas do Estado e o Tribunal de Contas da União,
mediante apresentação de certidões negativas válidas. ‘’
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 16 de abril de 2025.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
Reg. e Publ. na data supra
Assinado por 3 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
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JOÃO MITSUJI SAKÔ
Secretário Municipal de Administração
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública
Assinado por 3 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
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ASSINATURAS
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CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO (CPF 041.XXX.XXX-64) em 16/04/2025 17:00:23 GMT-03:00
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JOÃO MITSUJI SAKÔ (CPF 048.XXX.XXX-69) em 16/04/2025 17:05:58 GMT-03:00
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SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR (CPF 066.XXX.XXX-46) em 16/04/2025 17:08:56 GMT-03:00
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