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materia nº 58/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 58 / 2025
Date 2025-04-17
EmentaInstitui a Política Municipal de Combate ao Racismo nos estádios, ginásios e arenas esportivas do Município de Registro/SP e dá outras providências.
native_id5913

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-23 Parecer da CCJR ou da CFO pelo arquivamento da proposição — —
2025-05-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-05-06 Parecer contrário da comissão de mérito — —
2025-04-29 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-04-28 PARECER - preenche requisitos de admissibilidade — —
2025-04-22 ENCAMINHADA PARA PARECER JURÍDICO — —

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei do Legislativo nº 58/2025





Institui a Política Municipal de Combate ao Racismo nos estádios, ginásios e arenas esportivas do município de Registro/SP e dá outras providências.





A Câmara Municipal de Registro APROVA:





Art. 1º   Fica instituída a Política Municipal de Combate ao Racismo nos estádios, ginásios e arenas esportivas localizados no Município de Registro/SP.



Parágrafo único. Esta Lei abrange todo e qualquer evento esportivo, de diversas modalidades, incluindo campeonatos amadores, escolares, da melhor idade, das indústrias e demais competições organizadas pela administração pública municipal ou sediadas no município.



Art. 2º   A Política instituída no art. 1º tem como objetivo o combate ao racismo nos espaços esportivos, buscando garantir ambientes acolhedores, seguros e igualitários para toda a comunidade esportiva.



Art. 3º   São diretrizes e ações da Política Municipal de Combate ao Racismo:



I – divulgação e realização de campanhas educativas de combate ao racismo nos períodos de intervalo ou que antecedem os eventos esportivos, preferencialmente por meio de telões, alto-falantes, murais, panfletos, outdoors e outros meios acessíveis;



II – divulgação de políticas públicas de apoio e acolhimento às vítimas de condutas racistas;



III – interrupção imediata da partida ou evento esportivo, mediante denúncia ou constatação de manifestação de cunho racista, sem prejuízo das sanções previstas nos regulamentos das competições e na legislação vigente;



IV – capacitação e instrução de servidores públicos e prestadores de serviços envolvidos na organização e realização de eventos esportivos, quanto à identificação e prevenção de condutas racistas;



V – criação e divulgação de medidas de acolhimento e apoio à vítima denunciante;



VI – encerramento total da partida ou evento, quando comprovada a prática de conduta racista, isolada ou em grupo, conforme avaliação da organização do evento.



Art. 4º   Fica instituído o Protocolo de Combate ao Racismo nos estádios, ginásios e arenas esportivas do município, a ser seguido conforme os seguintes procedimentos:



I – qualquer cidadão poderá informar às autoridades presentes sobre condutas racistas que presenciar ou tomar conhecimento;



II – a autoridade comunicada deverá informar de imediato à comissão organizadora ou ao responsável pelo evento, que solicitará ao árbitro ou mediador a interrupção obrigatória do evento;



III – a interrupção permanecerá enquanto não cessarem as condutas racistas ou enquanto a comissão organizadora considerar necessário;



IV – em caso de reincidência ou prática coletiva da conduta racista, a comissão organizadora poderá determinar o encerramento da partida ou evento esportivo.



Parágrafo único. São consideradas autoridades, para os fins desta Lei: policiais militares, guardas civis municipais, agentes de segurança patrimonial, bombeiros civis ou qualquer outro agente responsável pela segurança do local do evento.



Art. 5º   O planejamento, formulação e execução de políticas públicas municipais voltadas ao esporte deverão incluir ações voltadas à erradicação de manifestações racistas, bem como de qualquer forma de discriminação, violência, xenofobia, homofobia, sexismo e corrupção no ambiente esportivo.



Art. 6º   A regulamentação desta Lei, no que couber, será realizada por meio de ato do Poder Executivo.



Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.



Art. 8º   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Plenário “Vereador Daniel das Neves”, 17 de abril de 2025.







Jefferson Pécori Viana

Vereador

Partido dos Trabalhadores (PT)





PROTOCOLO N° 2082/2025



JUSTIFICATIVA



O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no âmbito do Município de Registro/SP, a Política Municipal de Combate ao Racismo nos estádios, ginásios e arenas esportivas, com o objetivo de promover um ambiente esportivo acolhedor, inclusivo e livre de qualquer forma de discriminação racial.



O racismo, infelizmente, ainda se manifesta de forma recorrente em diferentes esferas da sociedade, inclusive no ambiente esportivo, onde atletas, torcedores, árbitros e demais participantes estão sujeitos a ataques de ódio motivados por sua raça ou etnia. Tais condutas não apenas ferem a dignidade da pessoa humana, como também promovem a exclusão, a violência simbólica e, muitas vezes, física, dentro de espaços que deveriam ser sinônimos de união, respeito e celebração da diversidade.



Registro/SP é um município com forte identidade multicultural e rica pluralidade étnico-racial. Com base nisso, o presente projeto propõe ações práticas e educativas de prevenção ao racismo nos eventos esportivos, com foco tanto na conscientização da população, quanto na capacitação dos agentes envolvidos na organização de eventos e na criação de um protocolo objetivo de resposta a casos de discriminação.



A proposta prevê medidas de combate ao racismo em diversas frentes:



- Campanhas educativas, com ampla divulgação em diferentes meios de comunicação;

- Capacitação de servidores e organizadores de eventos;

- Interrupção e, se necessário, encerramento de partidas ou eventos em caso de manifestações racistas;

- Acolhimento e apoio às vítimas, garantindo que o poder público se posicione de forma clara e firme diante dessas ocorrências.



A Constituição Federal, em seu art. 1º, estabelece como um dos fundamentos da República a dignidade da pessoa humana, e no art. 5º, inciso XLII, determina que a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível. Além disso, o Estatuto da Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288/2010) reconhece o dever do Estado em promover ações que assegurem a igualdade de oportunidades e o combate a todas as formas de discriminação racial.



No cenário esportivo, a prática do racismo compromete o espírito do jogo, da coletividade e da superação — valores essenciais ao esporte. Assim, é dever do poder público implementar políticas eficazes para prevenir, identificar e punir condutas discriminatórias, reafirmando seu compromisso com os direitos humanos e com a promoção da igualdade racial.



Diante da relevância social e da urgência em enfrentar essa realidade, solicito o apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa para aprovação do presente Projeto de Lei, de modo a garantir que os espaços esportivos de Registro/SP sejam efetivamente ambientes de respeito, diversidade, inclusão e cidadania.



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