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Ofício nº 39/2025-SMA
Ref.: Projeto de Lei nº 2.265/2025
Registro, 17 de abril de 2025.
Senhor Presidente,
Encaminhamos à consideração dos Vereadores desta Egrégia Casa de Leis, por intermédio de Vossa
Excelência, o Projeto de Lei nº 2.265/2025, que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
ALTERANDO O PPA, LDO E LOA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Suplementação por Superávit Financeiro no valor de R$ 79.029,32 (Setenta e nove mil vinte e nove reais e
trinta e dois centavos ), para criação de ficha, elemento 4.4.90.92, na atividade 1003 – Obras Infraestr. Urb e Rural –
Fonte de Recurso 1 – Recurso Próprio, para pagamento do saldo remanescente da obra de cobertura da quadra da
escola José Pacheco Lomba.
Diante do exposto, solicito a apreciação da referida matéria em caráter de urgência, dentro do que dispõe o
Artigo 43 da Lei Orgânica do Município.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
À Sua Excelência, o Senhor
HEITOR PEREIRA SANSÃO
Presidente da Câmara Municipal de
R E G I S T R O /SP
Assinado por 4 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, JOÃO MITSUJI SAKÔ, OCTÁVIO FORTI NETO e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/8137-3C7E-BE03-F787 e informe o código 8137-3C7E-BE03-F787
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PROJETO DE LEI Nº 2.265 DE 17 DE ABRIL DE 2025
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO O PPA, LDO
E LOA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Registro aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado na Contadoria Municipal, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/64 um crédito no valor de R$
79.029,32 (Setenta e nove mil vinte e nove reais e trinta e dois centavos), para suplementar as dotações
orçamentárias conforme segue:
ORGÃO 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO
UNID ORÇ. 31 - DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS
PROGRAMA 13 - SUPORTE AO PLANEJAMENTO URBANO
FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO
ATIVIDADE 1003 - OBRAS INFRAESTR. URB E RURAL - REC. PROP.
ELEMENTO (A criar) - 4.4.90.92 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 79.029,32
TOTAL 79.029,32
Art. 2º. O crédito Adicional aberto será coberto com os recursos provenientes do Superávit Financeiro, no valor de R$
79.029,32 (Setenta e nove mil vinte e nove reais e trinta e dois centavos), como segue:
ORIGEM DESCRIÇÃO VALOR
C/C 139-0 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – AG. 903 R$ 79.029,32
TOTAL GERAL R$ 79.029,32
Art. 3º. Ficam compatibilizadas as Peças Orçamentárias – PPA 2022/2025 e LDO 2025, nos mesmos moldes e naquilo
que for pertinente, conforme descrito nos artigos anteriores desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 17 de abril de 2025.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
Reg. e Publ. na data supra
OCTAVIO FORTI NETO
Secretário Municipal de Fazenda e Orçamento
JOÃO MITSUJI SAKÔ
Secretário Municipal de Administração
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança
Pública
Assinado por 4 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, JOÃO MITSUJI SAKÔ, OCTÁVIO FORTI NETO e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/8137-3C7E-BE03-F787 e informe o código 8137-3C7E-BE03-F787
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8137-3C7E-BE03-F787
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO (CPF 041.XXX.XXX-64) em 17/04/2025 16:07:36 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOÃO MITSUJI SAKÔ (CPF 048.XXX.XXX-69) em 17/04/2025 19:13:34 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
OCTÁVIO FORTI NETO (CPF 358.XXX.XXX-01) em 22/04/2025 10:35:11 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR (CPF 066.XXX.XXX-46) em 23/04/2025 09:13:31 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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