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materia nº 59/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 59 / 2025
Date 2025-04-24
EmentaFica instituído o direito ao teste rápido para a medição de Glicemia Capilar e Aferição da Pressão Arterial em estabelecimentos públicos ou privados de saúde. A Câmara Municipal de Registro SP, APROVA:  Art 1º – Fica instituído o direito ao teste de Glicemia Capilar e Aferição de Pressão Arterial nos Prontos Socorros, Unidades Básicas de Saúde, bem como em Prontos – Atendimentos Públicos e Particulares em todo o Município a qualquer usuário que solicitar sem o pedido prévio do enfermeiro, médico ou qualquer outro profissional de saúde.  Art. 2º – Este projeto de Lei entrará em vigor a partir da sua data de publicação. Art 3º – Fica estabelecido que os testes serão disponibilizados em todas as consultas realizadas nas unidades de saúde.
native_id5949

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-04 Proposição arquivada — —
2025-08-04 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-08-04 Veto incluso na ordem do dia — —
2025-08-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-06-03 Proposição com veto total — —
2025-05-14 Encaminhado ao Executivo para Sansão ou Veto — —
2025-05-12 Encaminhado para confecção do respectivo autógrafo — —
2025-05-12 Proposição aprovada — —
2025-05-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-05-09 Parecer favorável à aprovação — —
2025-05-09 Parecer favorável à aprovação — —
2025-05-09 Parecer favorável à aprovação — —
2025-05-06 Parecer favorável à aprovação — —
2025-05-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-05-05 PARECER - preenche requisitos de admissibilidade — —
2025-04-29 ENCAMINHADA PARA PARECER JURÍDICO — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-12T21:46:47.674424-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

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