| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2025 |
| Date | 2025-04-24 |
| Ementa | Fica instituído o direito ao teste rápido para a medição de Glicemia Capilar e Aferição da Pressão Arterial em estabelecimentos públicos ou privados de saúde. A Câmara Municipal de Registro SP, APROVA: Art 1º – Fica instituído o direito ao teste de Glicemia Capilar e Aferição de Pressão Arterial nos Prontos Socorros, Unidades Básicas de Saúde, bem como em Prontos – Atendimentos Públicos e Particulares em todo o Município a qualquer usuário que solicitar sem o pedido prévio do enfermeiro, médico ou qualquer outro profissional de saúde. Art. 2º – Este projeto de Lei entrará em vigor a partir da sua data de publicação. Art 3º – Fica estabelecido que os testes serão disponibilizados em todas as consultas realizadas nas unidades de saúde. |
| native_id | 5949 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-08-04 | Proposição arquivada | — | — |
| 2025-08-04 | Veto sobre a proposição mantido | — | — |
| 2025-08-04 | Veto incluso na ordem do dia | — | — |
| 2025-08-04 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
| 2025-06-03 | Proposição com veto total | — | — |
| 2025-05-14 | Encaminhado ao Executivo para Sansão ou Veto | — | — |
| 2025-05-12 | Encaminhado para confecção do respectivo autógrafo | — | — |
| 2025-05-12 | Proposição aprovada | — | — |
| 2025-05-12 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| 2025-05-09 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
| 2025-05-09 | Parecer favorável à aprovação | — | — |
| 2025-05-09 | Parecer favorável à aprovação | — | — |
| 2025-05-09 | Parecer favorável à aprovação | — | — |
| 2025-05-06 | Parecer favorável à aprovação | — | — |
| 2025-05-05 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
| 2025-05-05 | PARECER - preenche requisitos de admissibilidade | — | — |
| 2025-04-29 | ENCAMINHADA PARA PARECER JURÍDICO | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-05-12T21:46:47.674424-03:00 | Aprovado | 12 | 0 | 0 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.