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Ofício nº 31/2025-SMA
Ref.: Projeto de Lei nº 2.259/2025
Registro, 11 de abril de 2025.
Senhor Presidente,
Encaminhamos à consideração dos Vereadores desta Egrégia Casa de Leis, por intermédio de Vossa
Excelência, o Projeto de Lei nº 2.259/2025, que “’ALTERA DISPOSTIVOS DA LEI Nº 2.235, DE 09 DE ABRIL DE 2024, QUE
‘’RECRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DAS MULHERES E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE
PROMOÇÃO DOS DIREITOS DAS MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente Projeto de Lei visa alterar dispositivos da Lei nº 2.235, de 09 de abril de 2024, que recriou o
Conselho Municipal de Promoção dos Direitos das Mulheres, criou o Fundo Municipal de Promoção dos Direitos das
Mulheres e deu outras providências, com o objetivo de promover adequações que garantam maior efetividade à
atuação do Conselho no município de Registro.
A principal alteração proposta diz respeito à composição do Conselho: o número de membras titulares será
reduzido de 14 (quatorze) para 10 (dez). Essa mudança decorre da experiência prática durante o chamamento público
para convocação de entidades da sociedade civil, quando apenas uma organização manifestou interesse em participar
da composição. Diante desse cenário, a redução visa viabilizar a instalação e o funcionamento do colegiado, sem
prejuízo à representatividade.
Outro ponto relevante trata do § 2º do artigo 3º, cuja nova redação amplia a participação da sociedade civil
organizada. A exigência de atuação mínima de um ano no município foi suprimida, tornando o processo mais inclusivo.
Permanecem, contudo, os critérios de legalidade, regularidade de funcionamento, ausência de fins lucrativos e atuação
comprovada na promoção dos direitos das mulheres e da equidade de gênero.
Quanto ao mandato das conselheiras, ele será ampliado de dois para quatro anos, com possibilidade de
recondução por mais um período consecutivo. Essa mudança tem por finalidade assegurar maior continuidade das
ações do Conselho e fortalecer institucionalmente sua atuação.
No mesmo sentido, a alteração no § 2º do artigo 8º estende o mandato da Comissão Executiva para quatro
anos, também com possibilidade de recondução, promovendo coerência com o novo prazo de mandato das
conselheiras e garantindo maior estabilidade administrativa.
A nova redação do artigo 15 explicita que o Regimento Interno será elaborado e aprovado somente após a
composição completa do colegiado, com participação efetiva das representantes do Poder Público e da Sociedade Civil.
Essa medida assegura legitimidade ao processo e fortalece a atuação conjunta dos segmentos representados.
Assinado por 4 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, JOÃO MITSUJI SAKÔ, FÁBIO CARDOSO JÚNIOR e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/E094-4DCF-3E99-0D28 e informe o código E094-4DCF-3E99-0D28
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Por fim, a mudança no artigo 24 visa esclarecer o marco inicial para a contagem do prazo de 90 dias para
elaboração e aprovação do Regimento Interno, fixando-o a partir da data de instalação do Conselho. A redação anterior
poderia gerar dúvidas quanto à interpretação desse prazo, e a alteração confere maior segurança jurídica ao
procedimento.
Dessa forma, o Projeto de Lei ora apresentado visa fortalecer institucionalmente o Conselho Municipal de
Promoção dos Direitos das Mulheres, promovendo ajustes necessários para sua efetiva implementação, com maior
representatividade, clareza normativa e compatibilidade com a realidade local.
Diante do exposto, solicito a apreciação da referida matéria em caráter de urgência, dentro do que dispõe o
Artigo 43 da Lei Orgânica do Município.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
À Sua Excelência, o Senhor
HEITOR PEREIRA SANSÃO
Presidente da Câmara Municipal de
R E G I S T R O /SP
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PROJETO DE LEI Nº 2.259 DE 11 DE ABRIL DE 2025
ALTERA DISPOSTIVOS DA LEI Nº 2.235, DE 09 DE ABRIL
DE 2024, QUE ‘’RECRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE
PROMOÇÃO DOS DIREITOS DAS MULHERES E CRIA O
FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS
DAS MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Registro aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Os arts. 3º, 4º, 8º, 15, e 24 da Lei nº 2.235, de 9 de abril de 2024, passam a vigorar com a seguinte redação:
‘’Art. 3º. O Conselho Municipal de Promoção dos Direitos das Mulheres será composto por 10 (dez) membras
titulares, entre o Poder Público Municipal e a Sociedade Civil Organizada, conforme as seguintes
representações:
§ 1º. A representação do poder público será composta por 5 (cinco) conselheiras titulares, com suas
respectivas suplentes, designadas pelos seguintes órgãos da Administração Pública Municipal:
I - Secretaria Municipal de Assistência, Desenvolvimento Social e Economia Solidária;
II - Secretaria Municipal de Governo;
III - Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública;
IV - Secretaria Municipal de Saúde;
V - Secretaria Municipal de Educação;
VI- REVOGADO;
VII – REVOGADO.
§ 2º. A representação da sociedade civil organizada será composta por 5 (cinco) conselheiras, indicadas por
suas organizações legalmente constituídas, em regular funcionamento, sem fins lucrativos, e movimentos
sociais que atuem na promoção, proteção e defesa dos Direitos da Mulher, e que comprovem atuação efetiva
no município, mediante declaração da entidade, contendo a indicação nominal da conselheira, acompanhada
de seus dados pessoais (RG, CPF, entre outros). (...)’’
‘’Art. 4º. O mandato das membras será de 4 (quatro) anos, sendo permitida a reeleição para mais um período
consecutivo em que não poderão ser destituídos, salvo por razões que motivem a deliberação da maioria
qualificada do colegiado, ou ainda, por desistência, inatividade, insolvência, impedimento ou o previsto no §2º
do artigo 3º desta lei.’’
‘’Art. 8º. O Conselho Municipal de Promoção dos Direitos das Mulheres será formado por:
(...)
§ 2º. A Comissão Executiva do Conselho Municipal de Promoção dos Direitos das Mulheres será eleita pela
maioria absoluta dos votos do plenário, para mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução
consecutiva, e será composta por: (...)’’
Assinado por 4 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, JOÃO MITSUJI SAKÔ, FÁBIO CARDOSO JÚNIOR e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
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‘’Art. 15. O Regimento Interno será elaborado e aprovado pelas conselheiras, após a composição integral do
Conselho, e disporá sobre a estrutura, o funcionamento e as atribuições do Conselho Municipal de Promoção
dos Direitos das Mulheres. ‘’
‘’Art. 24. O Conselho Municipal de Promoção dos Direitos das Mulheres elaborará seu Regimento Interno no
prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua instalação, o qual será aprovado por ato próprio,
devidamente publicado no Diário Oficial do Município e amplamente divulgado.’’
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 11 de abril de 2025.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
Reg. e Publ. na data supra
FABIO CARDOSO JUNIOR
Secretário Municipal de Assistência, Desenvolvimento Social e Economia Solidária
JOÃO MITSUJI SAKÔ
Secretário Municipal de Administração
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública
Assinado por 4 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, JOÃO MITSUJI SAKÔ, FÁBIO CARDOSO JÚNIOR e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E094-4DCF-3E99-0D28
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CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO (CPF 041.XXX.XXX-64) em 11/04/2025 14:50:53 GMT-03:00
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JOÃO MITSUJI SAKÔ (CPF 048.XXX.XXX-69) em 11/04/2025 14:57:45 GMT-03:00
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FÁBIO CARDOSO JÚNIOR (CPF 318.XXX.XXX-61) em 11/04/2025 16:09:49 GMT-03:00
Papel: Parte
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SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR (CPF 066.XXX.XXX-46) em 05/05/2025 12:35:07 GMT-03:00
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