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Ofício nº 09/2025-DGA
Ref.: Projeto de Lei nº 2.246/2025
Registro, 24 de fevereiro de 2025.
Senhor Presidente,
Encaminhamos à consideração dos Vereadores desta Egrégia Casa de Leis, por intermédio de Vossa
Excelência, o Projeto de Lei nº 2.246/2025, que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
ALTERANDO O PPA, LDO E LOA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A presente suplementação refere-se a abertura de crédito adicional especial no valor total de R$ 396.481,44
(trezentos e noventa e seis mil quatrocentos e oitenta e um reais e quarenta e quatro centavos) destinados como
segue:
R$ 100.000,00 – Destinado a Custeio de Serviços de Publicidade e Propaganda; a qual será utilizada para
divulgação das campanhas da Vigilância em Saúde, dentre elas, campanha e ações das Arboviroses, Campanha e ações
de Vacinação, Campanhas e ações de IST/Tuberculose/Hanseníase, e todas as atividades e ações inerentes à promoção
e prevenção de saúde que necessitem de ampla divulgação, para aumento de sua adesão ou para que haja
disseminação das informações a fim de atingir maior número de pessoas.
R$ 296.481,44 – Proveniente de saldos de Emendas Impositivas dos exercícios anteriores, o qual será
utilizado na contratação de pessoa jurídica, como internações em clínicas de reabilitação, exames laboratoriais e de
imagens, manutenção de veículos e equipamentos, publicidade e propaganda, roçadas, instalação de aparelhos de ar
condicionado entre outros serviços que se apresentem necessários para a manutenção das atividades da Diretoria
Geral de Saúde.
Diante do exposto, solicito a apreciação da referida matéria em caráter de urgência, dentro do que dispõe o
Artigo 43 da Lei Orgânica do Município.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
À Sua Excelência, o Senhor
HEITOR PEREIRA SANSÃO
Presidente da Câmara Municipal de
R E G I S T R O /SP
Assinado por 4 pessoas: JOÃO MITSUJI SAKÔ, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, OCTÁVIO FORTI NETO e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/54FC-66DD-3BCA-648E e informe o código 54FC-66DD-3BCA-648E
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PROJETO DE LEI Nº 2.246 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO O PPA, LDO
E LOA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Registro aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado na Contadoria Municipal, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/64 um crédito no valor de R$
396.481,44 (trezentos e noventa e seis mil quatrocentos e oitenta e um reais e quarenta e quatro centavos), para
suplementar as dotações orçamentárias conforme segue:
ORGÃO 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO
UNID ORÇ. 35 – DIRETORIA GERAL DE SAÚDE
PROGRAMA 21 - PROMOÇÃO À SAÚDE
FONTE 02 – TRANSFERÊNCIA E RECURSO ESTADUAL VINCULADO
ATIVIDADE 2108 - PUBLICIDADE E PROPAGANDA - SAÚDE - VS
ELEMENTO (A criar) - 3.3.90.39 – OUTROS SERVS DE TERCEIROS - PJ 100.000,00
FONTE 98 - EMENDA PARLAMENTAR - EXERCÍCIO ANTERIOR
ATIVIDADE 2098 - MANUTENÇÃO ATIVIDADES - APS
ELEMENTO (A criar) - 3.3.90.39 – OUTROS SERVS DE TERCEIROS - PJ 296.481,44
TOTAL 396.481,44
Art. 2º. O crédito Adicional aberto será coberto com os recursos provenientes do Superávit Financeiro, no valor de R$
396.481,44 (Trezentos e noventa e seis mil quatrocentos e oitenta e um reais e quarenta e quatro centavos), como
segue:
ORIGEM DESCRIÇÃO VALOR
C/C 42.291-6 BANCO DO BRASIL – AG. 492-8 R$ 100.000,00
C/C 71.079-0 CEF – AG. 0903 R$ 296.481,44
TOTAL GERAL R$ 396.481,44
Art. 3º. Ficam compatibilizadas as Peças Orçamentárias – PPA 2022/2025 e LDO 2025, nos mesmos moldes e naquilo
que for pertinente, conforme descrito nos artigos anteriores desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 24 de fevereiro de 2025.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
Reg. e Publ. na data supra
Assinado por 4 pessoas: JOÃO MITSUJI SAKÔ, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, OCTÁVIO FORTI NETO e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
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OCTAVIO FORTI NETO
Diretor Geral de Fazenda e Orçamento
JOÃO MITSUJI SAKÔ
Diretor Geral de Administração
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO
Diretor Geral de Negócios Jurídicos e Segurança Pública
Assinado por 4 pessoas: JOÃO MITSUJI SAKÔ, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, OCTÁVIO FORTI NETO e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 54FC-66DD-3BCA-648E
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOÃO MITSUJI SAKÔ (CPF 048.XXX.XXX-69) em 20/03/2025 08:53:42 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO (CPF 041.XXX.XXX-64) em 20/03/2025 10:13:04 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
OCTÁVIO FORTI NETO (CPF 358.XXX.XXX-01) em 20/03/2025 13:59:57 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR (CPF 066.XXX.XXX-46) em 07/05/2025 11:12:14 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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