Indicação n° 771 /2025
Senhor Presidente,
Apresento a V. Exa., nos termos do Artigo 225 do Regimento Interno desta Casa, a presente INDICAÇÃO, solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Registro, Samuel Moreira da Silva Júnior, para que envie à Câmara Municipal um projeto de lei que “Institui o Programa Banco de Ração no Município de Registro”, seguindo o modelo de anteprojeto da justificativa abaixo.
JUSTIFICATIVA
A presente proposta apresentada explana sobre a necessidade e sobre a criação de políticas públicas para o bem-estar animal, especialmente naquilo que trata da alimentação de animais em situação de vulnerabilidade, além de protetores e entidades que atendam aos interesses da causa animal.
Atualmente o município passa por uma intensa dificuldade na condição de prestar uma assistência adequada aos animais que aqui residem, dessa forma, com o objetivo de que seja estabelecida uma rede assistencial de promoção do bem-estar animal, com a participação de entidades e pessoas comprometidas com a causa animal, apresentamos o projeto que dispõe sobre a criação de um banco de ração para animais domésticos.
O banco de ração disporá de uma estrutura básica que atenderá as necessidades da municipalidade, administrando produtos doados, que serão destinados àqueles que mais carecem de apoio do Poder Público.
Diante dos fatos, solicitam-se providências.
Plenário “Vereador Daniel das Neves”, 14 de maio de 2025
Luis Marcelo Comeron
Vereador
SEGUE O ANTEPROJETO:
Institui o Programa Banco de Ração no Município de Registro.
Art. 1° Fica Instituído o Programa Banco de Ração para animais domésticos no Município de Registro, com o objetivo de captar doações de rações e promover sua distribuição.
§1°. A distribuição será realizada diretamente pela administração municipal ou por meio de parcerias firmadas com organizações da sociedade civil.
§2°. A ração será doada, preferencialmente, aos protetores de animais independentes ou às pessoas e/ou famílias em estado de vulnerabilidade alimentar e nutricional que possuem animais, assistidas ou não por entidades assistenciais, de modo a contribuir diretamente para a saúde animal.
Art. 2º São finalidades do Programa Banco de Ração do Município de Registro:
- Receber e armazenar os produtos e gêneros alimentícios para animais de companhia, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo e com prazos de validade adequados, provenientes de:
doações de estabelecimentos comerciais e industriais ligados à produção e comercialização, no atacado ou no varejo, de produtos e gêneros alimentícios destinados aos animais;
doações das apreensões por órgãos da administração municipal, estadual ou federal, resguardada a aplicação das normas legais;
doações de órgãos públicos ou de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;
doações obtidas por projetos de patrocínio;
- Efetuar a distribuição dos produtos arrecadados para:
protetores independentes;
organizações da sociedade civil cadastradas junto ao órgão municipal responsável;
pessoas portadoras de transtorno de acumulação de animais, de acordo com a avaliação técnica da equipe da rede de proteção animal quanto à necessidade de recebimento de ração;
pessoas e/ou famílias em estado de vulnerabilidade alimentar e nutricional que possuem animais, assistidas ou não por entidades assistenciais.
Parágrafo único. Excetuados os custos indiretos decorrentes da estrutura funcional, incluídos o transporte e demais atividades decorrentes das finalidades descritas neste artigo, a arrecadação e distribuição dos produtos e gêneros alimentícios far-se-á sem ônus para a municipalidade.
Art. 3º Caberá ao Município de Registro, através de seus órgãos ou entidades competentes, organizar e estruturar o Programa Banco de Ração, fornecendo o apoio administrativo, técnico e operacional, determinando os critérios de recebimento, de distribuição, da fiscalização a ser exercida, bem como o cadastramento e o acompanhamento das entidades e/ou famílias beneficiárias.
Art. 4º Das equipes de recebimento e distribuição, bem como das de plantão destinadas às finalidades desta Lei, participará sempre que possível, pelo menos um profissional legalmente habilitado a aferir e atestar que os produtos e gêneros alimentícios se encontram em condições apropriadas para o consumo.
Art. 5º Fica terminantemente proibida a comercialização, ou obtenção de qualquer proveito econômico, ou vantagem pessoal com a distribuição de alimentos e rações voltadas ao consumo de animais domésticos, doados e coletados pelo Programa Banco de Ração.
Parágrafo único. A violação ao caput deste artigo ensejará a aplicação de multa no valor equivalente a 900 UFMs (novecentas Unidades Fiscais do Município) além da sua exclusão do Programa.
Art. 6º O Poder Executivo deverá adotar as medidas cabíveis para a devida regulamentação desta Lei.
Art. 7º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.