Projeto de Lei do Legislativo n° 61/2025
Institui, no âmbito do Município de Registro, o Dia da Luta Contra as Mudanças Climáticas, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Registro APROVA:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Registro, o Dia da Luta Contra as Mudanças Climáticas, a ser celebrado anualmente no dia 20 de setembro, com o objetivo de sensibilizar a população e promover ações em prol da preservação ambiental e do combate às mudanças climáticas.
Art. 2º Em comemoração à data instituída, poderão ser realizadas ações com os seguintes objetivos:
I - promover a conscientização da população sobre as causas e os efeitos das mudanças climáticas;
II - incentivar a participação ativa da sociedade em ações de preservação ambiental e enfrentamento dos desafios climáticos locais;
III - realizar atividades educativas como palestras, oficinas, debates, mutirões de plantio de árvores e ações conjuntas com escolas, organizações não governamentais, movimentos ambientais e demais segmentos da sociedade;
IV – disseminar boas práticas que contribuam para a redução da emissão de gases de efeito estufa, a preservação dos recursos naturais e a promoção da sustentabilidade urbana e rural;
V - estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas, empresas e a sociedade civil para o desenvolvimento de projetos de mitigação e adaptação às mudanças climáticas.
Art. 3º A data comemorativa ora instituída passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Registro.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Plenário “Vereador Daniel das Neves”, 19 de maio de 2025.
Jefferson Pécori Viana
Vereador
Partido dos Trabalhadores (PT)
PROTOCOLO N° 2212/2025
JUSTIFICATIVA:
A escolha do dia 20 de setembro para instituir o Dia da Luta Contra as Mudanças Climáticas no município de Registro/SP está em consonância com a Lei Estadual nº 17.957, de 1º de julho de 2024, que reconhece a importância dessa data no enfrentamento da crise climática.
As mudanças climáticas representam um dos maiores desafios da atualidade. Seus impactos são cada vez mais visíveis: elevação das temperaturas, aumento da frequência e da intensidade de eventos climáticos extremos como enchentes, secas prolongadas, ondas de calor e deslizamentos de terra. O recente desastre climático ocorrido no Rio Grande do Sul, em abril de 2024, escancarou a gravidade da situação, com centenas de mortes, milhares de desabrigados e prejuízos imensos à infraestrutura e à produção agrícola.
Embora o município de Registro não tenha sido diretamente afetado por eventos extremos de tal magnitude, já é possível observar consequências preocupantes da crise ambiental na região do Vale do Ribeira, como a elevação dos níveis de rios, deslizamentos de encostas em áreas rurais e urbanas, perda de biodiversidade e alterações no regime de chuvas, afetando diretamente a agricultura familiar, a pesca e os modos de vida tradicionais.
Nesse contexto, é papel do Poder Público Municipal promover políticas e ações que contribuam para a mitigação e adaptação aos efeitos das mudanças climáticas. A criação de um dia oficial dedicado à conscientização e à mobilização da sociedade reforça o compromisso do município com a sustentabilidade e com a Agenda 2030 da ONU, especialmente os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) relacionados à ação climática, vida terrestre, água potável, consumo responsável e cidades sustentáveis.
O Dia da Luta Contra as Mudanças Climáticas será um marco anual para mobilizar a comunidade escolar, instituições públicas e privadas, organizações da sociedade civil e cidadãos em geral em torno de práticas sustentáveis, como o plantio de árvores, a conservação dos recursos hídricos, a redução do uso de plásticos descartáveis, o incentivo ao transporte sustentável e o fortalecimento de ações educativas.
Além disso, a iniciativa contribui para fortalecer a identidade ecológica de Registro, município inserido em uma das regiões de maior biodiversidade do país – a Mata Atlântica do Vale do Ribeira, reconhecida como Patrimônio Mundial Natural pela UNESCO.
A aprovação deste projeto de lei será um importante passo para consolidar o protagonismo de Registro na pauta ambiental e climática, promovendo uma cidade mais resiliente, consciente e comprometida com o futuro das próximas gerações.