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Projeto de Lei do Legislativo n° 62/2025
Institui no calendário oficial do município de Registro o “Dia Municipal de Combate à Violência e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes”, a ser realizado no dia 18 de maio de cada ano, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Registro SP, APROVA:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Registro, o “Dia Municipal de Combate à Violência e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes”, a ser celebrado anualmente no dia 18 de maio.
Art. 2º A data ora instituída passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município, com o objetivo de:
I – promover a conscientização da sociedade sobre a importância do enfrentamento à violência, ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes;
II – estimular ações educativas e preventivas nas escolas, unidades de saúde, conselhos tutelares, entidades da sociedade civil e demais órgãos públicos;
III – apoiar campanhas de mobilização social que visem garantir os direitos das crianças e adolescentes.
Art. 3º O Poder Executivo poderá, em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com a rede de proteção e com organizações da sociedade civil, promover eventos, campanhas, palestras e outras atividades alusivas à data.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Vereador Daniel das Neves”, 19 de maio de 2025.
Gerson Teixeira Silverio
Vereador
PROTOCOLO N° 2213/2025
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como objetivo instituir, no calendário oficial do Município de Registro, o Dia Municipal de Combate à Violência e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes, a ser celebrado anualmente no dia 18 de Maio, em consonância com a mobilização nacional já existente nessa data.
O dia 18 de maio foi instituído como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes pela Lei Federal nº 9.970/2000, em memória do caso conhecido como o “Crime Araceli”, ocorrido em 1973, quando a menina Araceli Cabrera Crespo, de apenas 8 anos, foi cruelmente sequestrada, violentada e assassinada no Espírito Santo. O crime permanece impune, mas a data se tornou um marco simbólico na luta pela proteção dos direitos da infância e adolescência.
Ao estabelecer essa data no calendário municipal, o município de Registro reafirma seu compromisso com a promoção da cidadania e com a proteção integral das crianças e adolescentes, conforme preconizado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei nº 8.069/1990.
A proposta visa fortalecer as políticas públicas locais, promovendo a conscientização da sociedade, a articulação da rede de proteção e a realização de ações educativas e preventivas em escolas, instituições públicas e espaços comunitários.
Diante da gravidade e da urgência do enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes, é dever de todos – Estado, sociedade e família – unir esforços para garantir um ambiente seguro e saudável para o desenvolvimento de nossas crianças e jovens.
Assim, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto, que representa mais um passo importante no combate à violência e na promoção dos direitos fundamentais da infância e juventude em nosso município.
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