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NEGÓCIOS JURÍDICOS
E SEGURANÇA PÚBLICA
JUSTIFICATIVAS DE VE
T
O
Autógrafo nº 35
/2025
Ref. Projeto de Lei nº 42/2025
Autoria: Legislativo
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, nos termos do art. 44, § 1º, da Lei
Orgânica do Município de Registro/SP, as razões do veto total ao Projeto de Lei nº 42,
de 2025, aprovado por essa Egrégia Câmara Municipal.
O referido projeto INSTITUI no âmbito do Município de Registro a
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”, a ser comemorada no feriado do Dia do Trabalhador, na
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conforme disposto no seu artigo 1º.
Já no seu artigo 2º e incisos, constam os objetivos da aludida
festividade, com relevância a cultura da Viola Caipira, incentivo às novas gerações
quanto a linguagens e expressões musicais da Viola, além de promoções educativas e
culturais da Viola, intercâmbios entre seus tocadores e criação de mecanismos de
valorização dessas tradições. Por fim, o artigo 3º alude a promoção de competições,
premiações e a participação de comidas e bebidas a critério de regulamentação do
Poder Público Municipal.
Não obstante a relevância da proposta e o mérito da iniciativa, que visa
o importante incremento da CULTURA DA VIOLA, o texto legal proposto apresenta
óbices de ordem material que impedem sua sanção, principalmente ao DEFINIR de
forma permanente um local para o evento, conforme consta de seu artigo 1º.
De toda sorte, é de se ressaltar o interesse da Administração, já
compartilhado e alinhado com o Nobre Vereador, no sentido de que se defina em outra
propositura o local do evento por ele indicado no Projeto de Lei,
d
e forma preferencial,
o que permitirá sua alteração caso necessário.
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NEGÓCIOS JURÍDICOS
E SEGURANÇA PÚBLICA
No mesmo sentido, quanto ao aperfeiçoamento da Lei 634/2006 que
denominou o evento como
“Roda de Violeiros
– Firmino Gonçalves de Freitas
”,
apontando-se em nova proposição também os objetivos culturais da Viola Caipira,
como tão bem explicitado no artigo 2º e 3º do Projeto de Lei do Nobre Vereador, o que
idem alinhado com os interesses desta Administração.
Ressalte-se, ainda, que, conforme dispõe o art. 30, incisos I e II, da
Constituição Federal, compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local
e suplementar a legislação federal e estadual no que couber, notadamente quando da
realização de eventos como o da Roda de Violeiros.
Diante do exposto, visando atender ao interesse público no que diz
respeito a competência, autonomia privada e melhor viabilidade administrativa, o
Projeto de Lei nº 42, de 2025, deve ser vetado integralmente.
Reitero a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e
consideração.
Registro, 19 de Maio de 2025.
SAMUEL MO
REIRA
DA SILVA JUNIOR Prefeito Municipal Assinado por 1 pessoa: SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
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