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Ofício nº 47/2025-SMA
Ref.: Projeto de Lei nº 2.268/2025
Registro, 15 de maio de 2025.
Senhor Presidente,
Encaminhamos à consideração dos Vereadores desta Egrégia Casa de Leis, por intermédio de Vossa
Excelência, o Projeto de Lei nº 2.268/2025, que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
ALTERANDO O PPA, LDO E LOA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A presente suplementação refere-se a abertura de crédito adicional especial no valor total de R$ 301.188,87
(Trezentos e um mil cento e oitenta e oitenta e oito reais e oitenta e sete centavos) referente a Excesso de Arrecadação
para Aquisição de Equipamentos, Veículos e Máquinas Agrícolas destinados a Associação Quilombo Peropava vinculado
ao Plano de Ação nº 09032024-072554.
Diante do exposto, solicito a apreciação da referida matéria em caráter de urgência, dentro do que dispõe o
Artigo 43 da Lei Orgânica do Município.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
À Sua Excelência, o Senhor
HEITOR PEREIRA SANSÃO
Presidente da Câmara Municipal de
R E G I S T R O /SP
Assinado por 4 pessoas: OCTÁVIO FORTI NETO, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/7CFC-CA49-01F1-D2E4 e informe o código 7CFC-CA49-01F1-D2E4
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PROJETO DE LEI Nº 2.268 DE 15 DE MAIO DE 2025
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO O PPA, LDO
E LOA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Registro aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado na Contadoria Municipal, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/64 um crédito no valor de R$
301.188,87 (Trezentos e um mil cento e oitenta e oito reais e oitenta e sete centavos), para suplementar as dotações
orçamentárias conforme segue:
UNID ORÇ. (Criar) – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
PROGRAMA (Criar) – APOIO A MOBILIDADE E PRODUÇÃO DA COMUNIDADE QUILOMBO
PEROPAVA
FONTE 05 – TRANSFERÊNCIA E CONVÊNIO FEDERAL VINCULADO
ATIVIDADE (Criar) - MANUTENÇÃO AGRICULTURA – RECURSO FEDERAL
ELEMENTO (Criar) – 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente 301.188,87
Art. 2º. O crédito Adicional aberto no artigo 1º será coberto com os recursos provenientes do Excesso de Arrecadação,
no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), como segue:
ORIGEM DESCRIÇÃO VALOR
C/C 672.008-9 CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL R$ 301.188,87
TOTAL GERAL R$ 301.188,87
Art. 3º. Ficam compatibilizadas as Peças Orçamentárias – PPA 2022/2025 e LDO 2025, nos mesmos moldes e naquilo
que for pertinente, conforme descrito nos artigos anteriores desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 15 de maio de 2025.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
Reg. e Publ. na data supra
OCTAVIO FORTI NETO
Secretário Municipal de Fazenda e Orçamento
JOÃO MITSUJI SAKÔ
Secretário Municipal de Administração
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública
Assinado por 4 pessoas: OCTÁVIO FORTI NETO, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7CFC-CA49-01F1-D2E4
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
OCTÁVIO FORTI NETO (CPF 358.XXX.XXX-01) em 15/05/2025 14:53:12 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO (CPF 041.XXX.XXX-64) em 15/05/2025 15:19:14 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOÃO MITSUJI SAKÔ (CPF 048.XXX.XXX-69) em 15/05/2025 16:22:19 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR (CPF 066.XXX.XXX-46) em 19/05/2025 11:03:19 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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