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Projeto de Lei do Legislativo n° 63/2025
Declara utilidade pública o Conselho de Pastores de Registro.
A Câmara Municipal de Registro APROVA:
Art. 1º Fica declarada como utilidade pública, o Conselho de Pastores de Registro, entidade civil sem fins lucrativos, com personalidade jurídica desde 15 de dezembro de 2023, regularmente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob nº 54.401.383/0001-39, com sede à Rua Tomiko Kondo nº 396, Jardim Caiçara II , Registro/SP.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Vereador Daniel das Neves”, 28 de maio de 2025
ADIER PIRES
VEREADOR PL
PROTOCOLO N° 2272/ 2025
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos para apreciação dessa Casa de Leis o Projeto de Lei que “Declara utilidade pública a Conselho de Pastores de Registro.
Entidade essa sem fins lucrativos,
que tem por objetivos atuar no auxílio da população carente com ações sociais e acolhimento de pessoas em situação de rua, presta apoio espiritual a comunidade e membros das igrejas, auxiliando, dessa forma, o poder público nas questões sociais.
O conselho através de sua comunidade religiosa abrange diversos bairros de nossa cidade, tornando assim, as ações mais abrangentes, rápidas e eficazes.
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