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Ofício nº 52/2025-SMA
Ref.: Projeto de Lei nº 2.272/2025
Registro, 28 de maio de 2025.
Senhor Presidente,
Encaminhamos à consideração dos Vereadores desta Egrégia Casa de Leis, por intermédio de Vossa
Excelência, o Projeto de Lei nº 2.272/2025, que “ACRESCE CARGOS À ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente projeto de lei visa o atendimento às demandas da Secretaria Municipal de Educação, adequando
a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Registro, acrescendo à sua estrutura 16 (dezesseis) vagas ao cargo
de Cuidador Escolar, de provimento efetivo, contribuindo assim para melhor execução dos trabalhos dentro da
administração pública.
Diante do exposto, solicito a apreciação da referida matéria em caráter de urgência, dentro do que dispõe o
artigo 43 da Lei Orgânica do Município.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
À Sua Excelência, o Senhor
HEITOR PEREIRA SANSÃO
Presidente da Câmara Municipal de
R E G I S T R O /SP
Assinado por 3 pessoas: JOÃO MITSUJI SAKÔ, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/9391-0A80-19F1-A982 e informe o código 9391-0A80-19F1-A982
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PROJETO DE LEI Nº 2.272 DE 28 DE MAIO DE 2025
ACRESCE CARGOS À ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Registro aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam acrescidos, na estrutura organizacional administrativa da Prefeitura Municipal de Registro, os cargos
abaixo relacionados cujas quantidades farão parte integrante do Anexo V que se refere o artigo 5º da Lei Municipal nº
808/2008, com vencimentos correspondentes à Escala de Vencimentos dos Servidores Públicos do quadro de
servidores da Prefeitura Municipal de Registro, conforme segue:
Anexo V – constituído dos cargos de caráter efetivo, sob o Regime Estatutário, pertencentes ao Quadro de Apoio da
Educação, cujo provimento depende de aprovação em concurso público e não comportam substituição:
Qtde Cargo Carga horária Referência
16 Cuidador Escolar 40 horas semanais 17A
Art. 2º. A descrição e os requisitos para preenchimento dos cargos estão dispostos no Anexo I da presente Lei, que fará
parte integrante da Lei Municipal nº 850/2008.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta dos recursos previstos no orçamento
vigente, suplementadas se necessário, respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº
101/2000.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 28 de maio de 2025.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
Reg. e Publ. na data supra
JOÃO MITSUJI SAKÔ
Secretário Municipal de Administração
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública
Assinado por 3 pessoas: JOÃO MITSUJI SAKÔ, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
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ANEXO I
A que se refere o artigo 2º da Lei Municipal nº XXXX/2025
CUIDADOR ESCOLAR
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Oferece atendimento as crianças matriculadas na Rede Municipal de Ensino de Registro/SP, no
que diz respeito a cuidados com a higiene pessoal, alimentação e descanso, acompanhando-as em suas atividades
orientadas pelo professor titular, zelando pela sua segurança e bem estar, físico e emocional.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
Receber e acatar criteriosamente as orientações e recomendações do professor/coordenador e ou diretor;
Organizar o ambiente para chegada da criança;
Acolher/receber a criança de forma positiva, dispensando atenção e carinho;
Conhecer e chamar a criança pelo nome desde o início;
Auxiliar na higiene pessoal da criança;
Dar alimentos e auxiliaras criança que não comem sozinhas;
Organizar o ambiente para repouso;
Zelar pela segurança física e a higiene da criança;
Zelar pela limpeza e organização do local de trabalho;
Estimular a comunicação da criança nas suas mais diversas manifestações (corporal, musical, plástica e verbal);
Participar juntamente com o professor das reuniões com os pais e responsáveis;
Disponibilizar e acompanhar a utilização de materiais pedagógicos nas atividades;
Acompanhar as crianças, em passeios, visitas e festividades;
Ser lúdico e criativo;
Auxiliar na realização de atividades de estimulação que propiciem o desenvolvimento integral e harmonioso da
criança;
Integrar-se positivamente e de forma adequada conforme a exigência do serviço no seio da equipe;
Possibilitar a vivência de equidade com todas as crianças evitando preconceito;
Observar eventuais comportamentos e levar ao conhecimento professor/direção;
Responsabilizar-se pela conservação do material pedagógico/consumo utilizado para as atividades;
Prestar primeiros socorros, seguindo orientação do professor/direção;
Manter atenção constante em todas as dinâmicas empregadas;
Relatar os fatos ocorridos ao seu chefe imediato ao longo de sua jornada de trabalho;
Não deixar em momento algum a sala sozinha, como também outras áreas de suas atividades;
ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
Escolaridade: Ensino Médio Completo
Experiência: Não é exigida.
Iniciativa e Complexidade: Normal
Esforço: Físico, mental e visual normal.
Responsabilidade/Patrimônio: Pela segurança das crianças que atende na Rede Municipal de Ensino de Registro.
Ambiente de Trabalho: Interno e externo.
Jornada de Trabalho: 40 (quarenta) horas
Provimento do cargo: Concurso público
Assinado por 3 pessoas: JOÃO MITSUJI SAKÔ, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/9391-0A80-19F1-A982 e informe o código 9391-0A80-19F1-A982
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 9391-0A80-19F1-A982
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOÃO MITSUJI SAKÔ (CPF 048.XXX.XXX-69) em 28/05/2025 15:37:57 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO (CPF 041.XXX.XXX-64) em 28/05/2025 15:56:36 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR (CPF 066.XXX.XXX-46) em 28/05/2025 17:04:03 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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