Rua José Antônio de Campos, n° 250
Centro – Registro, SP
atosoficiais@registro.sp.gov.br
www.registro.sp.gov.br
Ofício nº 50/2025-SMA
Ref.: Projeto de Lei nº 2.270/2025
Registro, 20 de maio de 2025.
Senhor Presidente,
Encaminhamos à consideração dos Vereadores desta Egrégia Casa de Leis, por intermédio de Vossa
Excelência, o Projeto de Lei nº 2.270/2025, que “AUTORIZA O PAGAMENTO RETROATIVO DE DIFERENÇA
SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
De acordo com a Emenda Constitucional n. 120, de 05 de maio de 2022, “O vencimento dos
agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários
mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal”.
O presente projeto visa à autorização para o pagamento de diferença salarial aos servidores
ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias, vez que nos
meses de janeiro de 2024 e janeiro de 2025 estes receberam vencimentos inferiores ao que foi determinado
pela emenda supracitada. Esta medida garantirá o alcance dos valores estabelecidos pelo ente federativo
também para os exercícios futuros, quando o vencimento básico destas categorias se mostrar inferior ao
fixado pelo ente federativo, respeitando-se, contudo, o limite imposto por este último.
Esclarecemos que, no exercício de 2024 (a partir do mês de fevereiro) e no exercício de 2025
(também a partir mês de fevereiro), tal situação fora normalizada com a aplicação do percentual a título de
revisão geral anual da remuneração dos servidores da Prefeitura.
Diante do exposto, uma vez que trata de uma lei que busca o interesse público, solicito a
apreciação da referida matéria.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
À Sua Excelência, o Senhor
HEITOR PEREIRA SANSÃO
Presidente da Câmara Municipal de
R E G I S T R O /SP
Assinado por 3 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/2513-4D96-7C3F-707E e informe o código 2513-4D96-7C3F-707E
Rua José Antônio de Campos, n° 250
Centro – Registro, SP
atosoficiais@registro.sp.gov.br
www.registro.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 2.270 DE 20 DE MAIO DE 2025
AUTORIZA O PAGAMENTO RETROATIVO DE
DIFERENÇA SALARIAL AOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE
ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando
das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Registro aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Em cumprimento à Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, que estabelece
o piso salarial profissional dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias
em montante não inferior a 02 (dois) salários mínimos, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar
o pagamento da diferença salarial para tais categorias, especialmente nos meses de janeiro de cada ano a
partir do exercício de 2024, quando o vencimento básico se mostrar inferior ao fixado pelo ente federativo,
respeitando-se, contudo, o limite imposto por este último.
Art. 2°. A diferença a que se refere o artigo 1° desta Lei será considerada para todos os fins
pecuniários e sobre ela incidirão os descontos previdenciários.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações
próprias, consignadas na lei orçamentária.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 01 de
janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 20 de maio de 2025.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
Reg. e Publ. na data supra
JOÃO MITSUJI SAKÔ
Secretário Municipal de Administração
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública
Assinado por 3 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/2513-4D96-7C3F-707E e informe o código 2513-4D96-7C3F-707E
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2513-4D96-7C3F-707E
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO (CPF 041.XXX.XXX-64) em 23/05/2025 10:51:35 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOÃO MITSUJI SAKÔ (CPF 048.XXX.XXX-69) em 23/05/2025 21:58:55 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR (CPF 066.XXX.XXX-46) em 28/05/2025 18:30:31 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://registro.1doc.com.br/verificacao/2513-4D96-7C3F-707E