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Projeto de Lei do Legislativo n° 65/2025
Dispõe sobre informativo legível e visível com a indicação dos horários e itinerários do transporte coletivo urbano em todos os terminais, no interior dos veículos, bem como em todos os pontos de ônibus no município de Registro e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Registro APROVA:
Art. 1º Fica garantido o acesso à informação nos terminais, dentro dos coletivos e em todos os pontos de origem e de destino de cada linha de ônibus, através de informativos legíveis e visíveis com os horários e itinerários dos ônibus do transporte urbano no município de Registro.
Art. 2º Cada empresa concessionária e permissionária do serviço de transporte coletivo urbano é responsável pelo cumprimento desta Lei nos trajetos em que for responsável.
Art. 3º Fica o Poder Público encarregado de constar no próximo edital de licitação a obrigatoriedade da empresa vencedora, o serviço descrito no artigo 1º.
Art. 4º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria da empresa responsável pela execução do serviço de transporte urbano.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Vereador Daniel das Neves”, 30 de maio de 2025.
EVERTON DE OLIVEIRA ADORNO
Vereador
PROTOCOLO N° 2290/2025
JUSTIFICATIVA
A falta de acesso à informação sobre horários de ônibus pode gerar diversos problemas aos passageiros, desde atrasos até confusões e dificuldades no planejamento da viagem. Neste Município, identificamos que não há informativos com indicações dos horários e itinerários nos terminais de ônibus, nas paradas de ônibus e dentro dos coletivos, dificultando assim, a utilização dos usuários, tanto pelos usuários locais, como os que não residem no Município de Registro.
Assim, há a necessidade de fixação de informativos atualizados dos horários e itinerários, nas paradas de ônibus auxiliando assim o usuário na identificação do ônibus que melhor atenda sua necessidade, seu destino e/ou seu tempo de espera entre uma linha e outra.
Destaca-se, ainda, que o presente Projeto de Lei em exame visa garantir o direito à informação, sendo tal direito consagrado na Constituição da República Federativa do Brasil, como direito fundamental, a teor do art. 5º, inciso XXXIII, quando "imprescindível à segurança da Sociedade e do Estado".
Destaca-se então que o princípio da publicidade impõe à administração o dever de plena transparência em seus comportamentos, bem como tal princípio está também contemplado no direito fundamental à informação.
Por essa razão, é imprescindível que para o serviço de transporte coletivo ser eficiente, é importante que a empresa detentora do serviço, disponibilize horários, bem como, itinerários atualizados e visíveis em todos os pontos de ônibus e também dentro de cada veículo.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Pares para a aprovação dessa proposição nesta Casa.
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