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materia nº 2274/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2274 / 2025
Date 2025-05-30
EmentaProjeto de Lei nº 2.274/2025, que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-25 Proposição transformada em lei — LEI Nº 2.398 DE 20 DE AGOSTO DE 2025, publicada no Diário Oficial do Município - edição nº 1922.
2025-08-20 Encaminhado ao Executivo para Sansão ou Veto — —
2025-08-18 Encaminhado para confecção do respectivo autógrafo — —
2025-08-18 Proposição aprovada — —
2025-08-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-08-15 Parecer favorável à aprovação — —
2025-06-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-06-09 PARECER - preenche requisitos de admissibilidade — —
2025-05-30 ENCAMINHADA PARA PARECER JURÍDICO — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-18T19:40:15.005162-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

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PREFEITURA DE
ADMINISTRAÇÃO | Registro
Ofício nº 55/2025-SMA
Ref.: Projeto de Lei nº 2.274/2025
Registro, 30 de maio de 2025.
Senhor Presidente,
Encaminhamos à consideração dos Vereadores desta Egrégia Casa de Leis, por intermédio de Vossa Excelência,
o Projeto de Lei nº 2.274/2025, que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E
EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
NOTAS EXPLICATIVAS
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026
Introdução
A LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias foi elaborada conforme dispõe a Constituição de 1988 , a Lei de
Responsabilidade Fiscal LC 101/200 e demais normais que rege sobre a matéria.
A LDO para o exercício financeiro de 2026, será destacada das ações projetadas do primeiro ano do quadriênio
que compõe o PPA — 2026 a 2029, priorizando aquelas que poderão ser realizadas considerando a capacidade de
arrecadação estimada para no período.
Também deve dispor sobre a política de pessoal , a legislação tributária, o repasse ao Terceiro Setor, emendas
impositivas, bem como os limites da dívida e endividamento público.
Para se evitar os riscos que podem afetar o equilíbrio das contas públicas, deve conter uma reserva de
recursos, embasada em anexo que demonstre os possíveis riscos fiscais.
1 Legislação específica
A LDO é instituída com baseia-se no 828, II, artigo 165 Il da Constituição Federal e no artigo 4º da LC 101/200 —
Lei de responsabilidade Fiscal, dispositivos da Lei Orgânica do Município estando de compatível com o PPA — 2026 a
2029.
2 - Índice de Correção
O índice da correção projetada para 2026 será de 4,50%, (BC — FOCUS relatório de 26/05/2025 — inflação IPCA
4,50%). Este índice seguiu o período histórico abrangido pelo PPA anterior, os quais envolveram os exercícios de 2023 a
2025 atualizados.
Exercício 2023 2024 2025 2026
Correção 6,83% 5,66% 5,53% 4,50%
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2.1 - Efeitos inflacionários e Impactos Orçamentários
Considerando a projeção da inflação para o período, aplicamos o índice projetado anteriormente citado, na
elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026. O objetivo central dessa ação é
estabelecer uma base sólida para o planejamento anual, visando especialmente prevenir riscos que possam
comprometer o equilíbrio das contas públicas, conforme previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF, 2000).
Ressalta-se que não houve um aumento expressivo das despesas orçamentárias previstas para o exercício de
2026, tendo ocorrido apenas ajustes necessários para acompanhar as projeções inflacionárias do período.
Além disso, foi considerado o impacto financeiro decorrente da aplicação do novo índice referente ao aporte
necessário para cobrir o déficit atuarial relativo à folha de pagamento dos servidores efetivos, conforme demonstrado
em relatório específico apresentado anualmente.
Destacam-se ainda os investimentos relacionados à recente alteração da estrutura administrativa e
orçamentária do município, que incluem a criação da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia, Inovação,
Empreendedorismo e Turismo, bem como o remanejamento das atividades executadas pela Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Serviços Públicos. Ainda assim, sem aumento de despesas.
3 — Histórico das Arrecadações e Previsões - Receita pública fonte 01 — Tesouro.
alor 2025)
R$ 188.291.944,41 R$ 198.904.000,00 R$ 215.426.000,00
3.1 - O comparativo da Arrecadação no exercício de 2024 em relação à previsão para o exercício de 2025,
representa um aumento de 5,64%.
3.2 - O comparativo da previsão anual do exercício de 2025 em relação à previsão para o exercício de 2026,
estima-se um aumento de R$ 16.522.000,00 , que corresponde ao percentual de 9,23%.
O valor total apurado no quadro representa a arrecadação apenas da fonte 1- Tesouro, que é aplicado quase
que na totalidade para manutenção das atividades, incluindo a folha de pagamento dos servidores, aporte e encargos a
ser repassados à previdência própria, reservas de contingência, reserva para emendas impositivas e do montante do
orçamento da Câmara Municipal.
Demais fontes de recursos que compõe o orçamento geral do município não foram mencionadas, pois são
valores que à medida que forem repassados principalmente pelo Estado e União serão aplicados obrigatoriamente em
suas vinculações pré estabelecidas.
4 Fixação e Alterações Orçamentárias
Inicialmente as despesas orçamentárias serão fixadas exatamente no valor das receitas previamente
estimadas, em comprimento ao princípio do equilíbrio orçamentário.
Naturalmente durante a execução orçamentária haverá necessidade de ajustes nos projetos e atividades
orçamentárias, necessitando sempre da autorização legislativa.
A fim de esclarecermos este ponto , passamos a explicar de maneira bem objetiva as formas possíveis de
alterações orçamentárias com as suas respectivas leis autorizadoras.
4.1 - Os créditos adicionais destinados a reforço de dotações orçamentárias, são regulamentados pela Lei
Federal 4.320/64 e podem ser autorizados pela Lei orçamentária anual com limite previamente estipulado , tendo
como fonte de recursos: Superávit financeiro, excesso de arrecadação, anulação parcial,ou total de dotações
N
/
orçamentárias e as operações de crédito.
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4.2 - As demais alterações orçamentárias são: a Transposição, o Remanejamento e a Transferência que de
acordo com a Constituição Federal, deverão ter autorização legislativa por lei específica, outra possibilidade será por
um limite módico estipulado na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
As alterações autorizadas no planejamento, poderão ser abertas por Decreto do poder Executivo ou por Ato
próprio do poder Legislativo nos limites previamente estabelecidos.
Considerações Finais
Objetivamente foram esclarecidos os pontos mais importantes que contribuíram para elaboração da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para 2.026.
Por fim, registramos com confiança nossa atenção ao crescimento das despesas orçamentárias, que
permanecem equilibradas em relação às previsões de arrecadação. Destacamos que existem mecanismos legais sólidos
para ajustes, garantindo, caso necessário, a redução proporcional das despesas com base em critérios claros e
previamente definidos, preservando assim a saúde fihanceira do município.
Estas são as principais informações técnicas orçamentárias deste Projeto de Lei, acompanhadas pelos Anexos
e Demonstrativos Legais pertinentes.
OREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
À Sua Excelência, o Senhor C
HEITOR PEREIRA SANSÃO
Presidente da Câmara Municipal de
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ADMINISTRAÇÃO | :
PROJETO DE LEI Nº 2.274 DE 30 DE MAIO DE 2025
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA
ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
DO EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Câmara Municipal aprova:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio
de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, são estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício de
2026, compreendendo:
I-as disposições preliminares;
Il - as metas e prioridades da administração pública municipal;
Hll - as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Município;
IV-a organização e a estrutura dos orçamentos;
V- as emendas parlamentares;
VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
VII - as disposições sobre a administração da dívida e a captação de recursos;
VIII - as disposições gerais sobre transferências;
IX - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
X- as disposições finais.
Parágrafo único - Integram esta lei:
Anexos | - Metas Fiscais;
Anexo Il - Riscos Fiscais;
Anexo IIl - Alterações do PPA na LDO;
Anexo IV - Metas e Prioridades.
Anexo V - Descrição dos programas governamentais por metas de indicadores e custo.
Anexo VI — Descrição das ações dos programas por unidades executoras.
Anexo VII — Metas Fiscais, contendo os demonstrativos:
Demonstrativo | - Metas Anuais;
Demonstrativo Il — Avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do exercício anterior;
Demonstrativo Ill —- Metas Fiscais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores, e a memória e
metodologia de cálculo das fontes de receita e despesa;
Demonstrativo IV — Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V — Origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação dos ativos;
Demonstrativo VI — Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
Demonstrativo VIl - Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado; e
Anexo VIII — Riscos fiscais, contendo o demonstrativo de riscos fiscais e providências a serem tomadas.
SEÇÃO |
Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 2º. As metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2026 estão estabelecidas no Plano Plurianual - PPA
para o quadriênio 2026-2029, elaborado de acordo com as seguintes diretrizes de Governo: -
I. Combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social;
H. Promover o desenvolvimento do Município e o crescimento econômico;
UR Reestruturação e reorganização dos serviços administrativos, buscando maior eficiência de trah
e de arrecadação;
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ADMINISTRAÇÃO | Ê
Iv. Assistência à criança e ao adolescente;
V. Melhoria da infraestrutura urbana e rural;
VI. Oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial à população carente, através do Sistema
Único de Saúde,
VII. Oferecer assisstência na área rural nos setores de agicultura, criadores de animais e outros.
VI. Fornecimento de água com qualidade e executar a coleta de esgoto.
IX. Propiciar a participação social, visando à inserção dos cidadãos na avaliação das políticas públicas e à
ampliação das parcerias com a sociedade civil e com o setor privado;
X. Transparência absoluta, fortalecendo o controle social garantindo ao cidadão um padrão uniforme e
acesso à informação, que facilite a localização e otenção desta;
XI. Eficiência e efetividade na arrecadação e gestão dos recursos públicos e ao incremento da eficácia
dos gastos públicos;
XII. Inovação, visando à adoção de modernas tecnologias para a melhoria da eficiência e da eficácia dos
serviços públicos, em todos os campos da atuação do Governo Municipal.
Parágrafo único. A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2026 conterá programas constantes da Lei
que institui o Plano Plurianual relativa ao período 2026-2029, detalhados em projetos e atividades segundo seus grupos
de despesa e fontes de recursos e com as respectivas metas.
SEÇÃO II
Das Diretrizes Gerais para a Elaboração e Execução do Orçamento do Município
Art. 3º. O projeto de lei orçamentária anual do Município para o exercício de 2026 será elaborado com observância às
diretrizes fixadas nesta lei, à Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, à Lei Complementar federal nº 101, de 4 de
maio de 2000, à Emenda Constitucional federal nº 109, de 15 de março de 2021 e às disposições da Emenda
Constitucional nº 93, de 8 de setembro de 2016, que altera o Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal
para prorrogar a desvinculação das receitas da União e estabelecer a desvinculação das receitas dos Estados, Distrito
Federal e Municípios.
Art. 4º. As propostas orçamentárias dos órgãos e entidades do Município serão consolidadas.
Art. 5º. Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2026, as receitas e despesas serão orçadas
segundo os preços vigentes em julho de 2025, atualizados com base na projeção do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo — IPCA.
Parágrafo único. A proposta orçamentária para o ano de 2026 conterá as metas e prioridades que integram esta lei e
ainda as seguintes disposições:
Il. As unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes até o limite fixado para o ano em curso,
consideradas as suplementações, ressalvados os casos de aumento ou diminuição dos serviços a serem prestados;
ll. Na estimativa da receita considerar-se-á a tendência do presente exercício e o incremento da arrecadação
decorrente das modificações na legislação tributária;
ll. As despesas serão fixadas no mínimo por elementos, obedecendo às codificações da Portaria STN nº 163/2001, e
o artigo 15, da Lei nº 4.320/1964;
IV. - Não poderá prever como receitas de operações de crédito montante que seja superior ao das despesas de capital,
excluídas as por antecipação da receita orçamentária; e
V. Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica deverão ser utilizados exclusivamente para o reimen À
do objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Art. 6º. Com fundamento nos 8 8º dos artigos 165 da Constituição Federal e nos artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964, a Lei Orçamentária de 2026 conterá autorização para o Poder Executivo realizar a aberturaide
créditos adicionais suplementares e estabelecerá as condições e os limites percentuais a serem observados para tanto.
Parágrafo único. Não onerarão os percentuais de autorização os créditos destinados a suprir insuficiências nas dotações
orçamentárias relativas ao pagamento de ativos, inativos e pensionistas, honras de aval, débitos constantes de
precatórios judiciais, serviços da dívida pública, sentenças judiciais, qeepqres de-e tícids anteriores, eme
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parlamentares impositivas e despesas à conta de recursos vinculados por excesso de arrecadação, e as cobertas com
recursos do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.
ADMINISTRAÇÃO |
Art. 7º. O Poder Executivo fica autorizado a transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para outro, até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa fixada na Lei
Orçamentária para o exercício.
Art. 8º. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá, através de Decreto, em até 30 dias após a publicação da
Lei Orçamentária Anual, o desdobramento da receita prevista em metas bimestrais de arrecadação, a programação
financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para todas as Unidades Orçamentárias,
considerando, nestas, eventuais déficits financeiros apurados nos Balanços Patrimoniais do exercício anterior, de forma
a restabelecer equilíbrio.
8 1º. Observado o disposto no artigo 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, caso seja
necessário proceder à limitação de empenho e movimentação financeira para cumprimento das metas de resultado
primário ou nominal, estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais desta lei, o percentual de redução deverá incidir sobre o
total de atividades e sobre o de projetos, separadamente, calculado de forma proporcional à participação de cada
Poder, excluídas as despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais como:
|- despesas relacionadas com vinculações constitucionais e legais, nos termos do 8 2º do art. 9º da LC nº 101/2000 e do
art. 28 da Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012;
Il - as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais de pequeno valor;
HI - as despesas fixas e obrigatórias com pessoal e encargos sociais; e
IV - as despesas financiadas com recursos de Transferências Voluntárias da União e do Estado, Operações de Crédito e
Alienação de bens.
$ 2º. Na hipótese da necessidade da limitação de dotação, o Poder Executivo comunicará ao Legislativo o montante que
corresponder a cada um na limitação de empenho e de movimentação financeira, acompanhado da respectiva
memória de cálculo e da justificação do ato.
8 3º. O Poder Legislativo, observado o disposto no & anterior, publicará ato estabelecendo o montante que, calculados
na forma do “caput” deste artigo, caberá ao respectivo poder na limitação de empenho e movimentação financeira.
8 4º. Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará obedecendo ao disposto no art. 9º, 8
1º, da LC nº 101/2000.
8 5º. Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da lei, serão dispensadas a obtenção dos resultados
fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do art. 65 da LC
nº 101/2000.
Art. 9º. As obras em andamento e a conservação desse patrimônio público terão prioridade na alocação de recursos
orçamentários em relação a projetos novos, salvo projetos programados com recursos de transferências voluntárias e
operações de crédito.
obras em andamento, observado o disposto no “caput” deste artigo.
Art. 10. É obrigatório o registro, em tempo real, da execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil n: SIAFIC -
- Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle por todos os órgãos e
entidades que integram o orçamento fiscal e da seguridade social do Município. cas
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SEÇÃO III
DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 11. A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2026 será encaminhada pelo Poder Executivo ao
Legislativo até 30 de setembro de 2025, contendo:
|- mensagem;
Il - projeto de lei orçamentária;
Art. 12. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária deverá conter:
I- as eventuais alterações, de qualquer natureza, em relação às determinações contidas nesta lei;
Il - demonstrativo dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino;
Hll - demonstrativo dos recursos destinados ao financiamento das ações e dos serviços públicos de saúde;
IV-os critérios adotados para estimativa das fontes de recursos para o exercício;
V - demonstrativo dos efeitos, sobre as receitas e as despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões,
subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia;
VI - demonstrativo da destinação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); e
VII - demonstrativo específico das metas de resultados de todos os programas e dos demais indicadores de
produtos apresentados no Plano Plurianual de 2026 a 2029.
Parágrafo único. O Poder Executivo disponibilizará anualmente no Portal da Transparência relatório demonstrando a
execução dos investimentos a que se refere o inciso VII deste artigo.
Art. 13. Na ausência da lei complementar prevista no & 9º do artigo 165 da Constituição Federal, integrarão e
acompanharão o projeto de lei orçamentária anual:
! - quadros consolidados dos orçamentos fiscal e da seguridade social, compreendendo os seguintes demonstrativos:
a) receita por fonte;
b) despesa por categoria econômica e grupo de despesa, segundo os orçamentos e despesa por programas;
c) despesa por função, subfunção e programa, conforme os vínculos de recursos;
d) receitas previstas para as fundações, autarquias e empresas estatais dependentes;
e) dotações alocadas no Poder Executivo para contratações de pessoal.
Il - anexo da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminado por unidade orçamentária, função,
subfunção, programa, projeto, atividade, produto, indicador de produto, meta, grupo de despesa e fonte de recursos,
considerando que:
a) o conceito de unidade orçamentária é o estabelecido na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
b) os conceitos de função, subfunção, programa, atividade e projeto são aqueles estabelecidos na Portaria nº 42 do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 14 de abril de 1999, e em suas alterações;
c) os conceitos de produto, indicador de produto e meta são aqueles estabelecidos no Plano Plurianual vigente;
d) os conceitos de grupo de despesa e modalidade de aplicação são aqueles estabelecidos na Portaria Interministerial
da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria do Orçamento Federal nº 163, de 4 de maio de 2001, e em suas
alterações;
e) a fonte de recursos indica a origem ou a procedência dos recursos orçamentários.
A Ss
Art. 14. A lei orçamentária conterá reserva de Contingência, constituída, exclusivamente, de recursos do orçamento
fiscal, Reserva Orçamentária para composição de fundos para o RPPS e Reserva para de Emenda a a
individuais. |
8 1º. A reserva de contingência Executivo será equivalente ao montante de até 0,50% (meio por cento) da receita N nn
corrente líquida realizada no exercício anterior, para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos N
fiscais imprevistos.
8 2º. A reserva de contingência do RPPS será equivalente à diferença entre receita a
legais.
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FS Registro -
ADMINISTRAÇÃO E
8 3º. A reserva de contingência para Emenda Parlamentar Impositiva será no limite de 2% (dois por cento) da receita
corrente líquida realizada no exercício anterior a elaboração desta lei.
8 4º. Na hipótese de a reserva de contingência referida no 8 1º deste artigo, não ser utilizada para sua finalidade até o
final do mês de setembro de 2026, no todo ou em parte, o Chefe do Executivo poderá utilizar seu saldo para dar
cobertura a outros créditos adicionais, legalmente autorizados na forma dos artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal
nº 4.320/1964.
Art. 15. As despesas com publicidade deverão ser padronizadas e especificadas claramente na estrutura programática
da lei orçamentária anual.
5 1º. As despesas com publicidade de interesse do Município restringir-se-ão aos gastos necessários à divulgação
institucional, de investimentos, de serviços públicos, bem como de campanhas de natureza educativa ou preventiva
excluída as despesas com a publicação de editais e outras publicações legais.
8 2º. As despesas referidas no "caput" deste artigo deverão ser destacadas no orçamento conforme estabelece o art.
21, da Lei Federal nº 12.232, de 29/10/2010, e onerarão as seguintes dotações:
!- publicações de interesse do Município; e
H - publicações de editais e outras publicações legais.
5 3º. Deverá ser criada, nas propostas orçamentárias nas Secretarias Municipais de Educação e de Saúde, as atividades
referidas nos incisos | e Il, do 82º deste artigo, com a devida classificação programática, visando a aplicação de seus
respectivos recursos vinculados, quando for o caso.
8 4º. As despesas com publicidade do Legislativo, onerarão a atividade “Publicidade e Propaganda - Câmara".
Art. 16. A Lei Orçamentária Anual, observado o disposto no artigo 45 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de
maio de 2000, somente incluirá novos projetos se:
!- houverem sido adequadamente atendidos os em andamento; e
Il - forem compatíveis com o Plano Plurianual vigente.
Art. 17. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de
resultado fiscal estabelecida nesta lei, o montante de execução das emendas individuais poderá ser reduzido na mesma
proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas primárias discricionárias.
$ 1º. Na hipótese deste artigo, a redução da execução obrigatória, sempre que possível, não recairá sobre a parte dos
recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde.
$ 2º. O projeto de lei orçamentária de 2026 conterá a previsão da receita corrente líquida, e na hipótese do disposto no
“caput” deste artigo, o Poder Executivo deverá dar publicidade dos atos supramencionados.
Art. 18. O Poder Legislativo e a OMSS — Organização Municipal de Seguridade Social - encaminharão ao Poder Executi ne
suas propostas orçamentárias até o último dia útil do mês de agosto, observadas as disposições desta lei
SEÇÃO IV
DAS EMENDAS PARLAMENTARES
Art. 19. O Projeto de Lei Orçamentária de 2026 conterá dotação específica como reserva de contingência para V
atendimento de programações decorrentes de emendas parlamentares individuais, cujo montante, será no limite de
2% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, sendo que metade do percentua
estabelecido será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
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$ 1º. Cabe ao Legislativo elaborar os respectivos quadros demonstrativos consolidados das emendas parlamentares a
serem incorporados como Anexos da Lei Orçamentária Anual.
ADMINISTRAÇÃO
5 2º. Os Anexos conterão a identificação do autor da emenda, a unidade da Administração Pública municipal
responsável pela execução da emenda parlamentar e a dotação correspondente.
5 3º. Caso o recurso correspondente à emenda parlamentar seja alocado em órgão ou entidade da Administração
Pública municipal que não tenha competência para executá-la, ou em grupo de natureza da despesa que impossibilite a
sua utilização, fica o Poder Executivo autorizado, cientificado o autor da emenda, a remanejar o respectivo valor para o
programa de trabalho do órgão ou da entidade da Administração Pública municipal com atribuição para a execução da
iniciativa ou a transferi-lo de grupo de natureza da despesa.
5 4º. O remanejamento da emenda tratada no parágrafo anterior não será considerado no cômputo dos limites de
créditos adicionais autorizados ao Executivo.
8 5º. A unidade da Administração Pública Municipal responsável pela execução da emenda parlamentar caberá a
verificação de sua viabilidade técnica, o pagamento dos valores decorrentes da execução do programa de trabalho e a
respectiva prestação de contas.
8 6º. A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto neste artigo inclusive custeio,
será computada para fins do cumprimento do do art. 7º da Lei Complementar 141 de 13 de janeiro de 2012, vedada a
destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
Art. 20. As emendas parlamentares tratadas no artigo anterior poderão ser destinadas para entidades sem fins
lucrativos, por meio de transferência voluntária e mediante a celebração de instrumento de parceria para a execução
de objeto de interesse público.
Art. 21. É obrigatória a execução orçamentária e financeira, das emendas parlamentares individuais tratadas no art. 19
desta Lei, observados os limites constitucionais, das programações.
$8 1º. O dever de execução orçamentária e financeira de que trata o “caput” deste artigo compreende,
cumulativamente, o empenho, a liquidação e o pagamento, admitida a inscrição em restos a pagar.
8 2º. As justificativas para a inexecução das programações orçamentárias decorrentes de emendas parlamentares
individuais de execução obrigatória serão elaboradas pelos gestores responsáveis pela respectiva execução e
comporão os relatórios de prestação de contas anual dos Poderes Executivo.
Art. 22. O dever de execução orçamentária e financeira não impõe a execução de despesa no caso de impedimento de
ordem técnica.
8 1º. Para os fins deste artigo entende-se como impedimento de ordem técnica a situação ou o evento de ordem fática
ou legal que obsta ou suspende a execução da programação orçamentária.
8 2º. São consideradas hipóteses de impedimentos de ordem técnica, sem prejuízo de outras identificadas em ato do
Poder Executivo:
l. a ausência de projeto de engenharia aprovado pelo órgão ou entidade da Administração Pública munici EE
responsável pela execução da emenda parlamentar, nos casos em que for necessário; |
Il. a ausência de licença ambiental prévia, nos casos em que for necessária;
Hll. a não comprovação de que os recursos orçamentários e financeiros sejam suficientes para a conclusão do projeto ou
de etapa útil, com funcionalidade que permita o imediato usufruto dos benefícios pela sociedade;
IV. a incompatibilidade com a política pública aprovada no âmbito do órgão ou entidade da Administração Pública E
municipal responsável pela execução da emenda parlamentar;
V. a incompatibilidade do objeto da despesa com os atributos da ação orçamentária; e
VI. os impedimentos cujos prazos para superação inviabilizem o empenho dentro do exer) ício financeiro.
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$ 3º. Não caracterizam impedimentos de ordem técnica:
1. alegação de falta de liberação ou disponibilidade orçamentária ou financeira;
Il. óbice que possa ser sanado mediante procedimentos ou providências de responsabilidade exclusiva do órgão ou
entidade da Administração Pública municipal responsável pela execução;
Hll. alegação de inadequação do valor da programação, quando o montante for suficiente para alcançar o objeto
pretendido ou adquirir, pelo menos, uma unidade completa;
IV. manifestação de órgão do Poder Executivo referente à conveniência do objeto da emenda.
Art. 23. Com o fim de viabilizar a execução das programações incluídas por emendas parlamentares individuais de
execução obrigatória, e caso haja impedimento de ordem técnica, serão observados os seguintes procedimentos e
prazos:
| - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária anual, o Poder Executivo enviará ao Poder
Legislativo as justificativas do impedimento;
Il — até 30 (trinta) dias após o término do prazo do inciso | deste artigo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo
o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
HI - até 30 (trinta) dias após o término do prazo do inciso Il deste artigo, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo
projeto de Lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
IV- Se até 30(trinta) dias após o término do prazo previsto no item III, o Poder Legislativo não deliberar sobre o projeto,
o remanescente será inclementado pro ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária.
V- Após o prazo previsto no inciso IV deste artigo, as programações orçamentárias previstas não serão de execução
obrigatória nos casos de impedimentos justificados na notificação provista no inciso | deste artigo.
Parágrafo Único. Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira provisto
no artigo 19 até o limite de 1% (um por cento) da receita corrente liquida do exercício anterior.
Art. 24. O Poder Executivo poderá regulamentar os procedimentos e prazos a serem observados para que se dê o
cumprimento da execução orçamentária e financeira das programações das emendas parlamentares.
SEÇÃO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 25. O Poder Executivo poderá enviar ao Legislativo projetos de lei dispondo sobre alterações na legislação
tributária, especialmente sobre:
|- instituição e regulamentação da contribuição de melhoria decorrente de obras públicas;
Hl - revisão das taxas, objetivando sua adequação ao custo dos serviços prestados;
lll - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança e arrecadação dos tributos municipais, objetivando a
simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, além da racionalização de custos e recursos em favor do
Município e dos contribuintes;
IV - atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de valorização do mercado imobiliário;
V- revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções, inclusive com relação à
progressividade do IPTU, e/ou instituir taxas e contribuições criadas por legislação federal;
VI - revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal;
VII - revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;
VIII - revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
IX - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter-vivos e de Bens Imóveis e Direitos Reais sobr
Imóveis; Eai À
X- incentivo ao pagamento dos tributos em atraso, com renúncia de multas e/ou juros de mora;
XI - utilizar o protesto extrajudicial em cartório da Certidão de Dívida Ativa e a inserção do nome do devedor em
cadastros de órgãos de proteção ao crédito; e
XIt - imunidade tributária para templos religiosos desde a sua construção, de acordo com o art. 150, inciso 1 alínea N-
“b”, da Constituição Federal.
XIII - demais incentivos e benefícios fiscais. Os
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Parágrafo único. O poder Executivo poderá adotar medidas de fomento à participação de micros, pequenas e médias
empresas instaladas na região, no fornecimento de bens e serviços para a Administração Pública Municipal, bem como
facilitará a abertura de novas empresas de micro, pequeno e médio porte, por meio de desburocratização dos
respectivos processos e criação de incentivos fiscais quando julgar necessário.
Art. 26. Na estimativa das receitas e na fixação das despesas do Projeto de Lei Orçamentária de 2026 e da respectiva
lei, poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação que estejam em tramitação na Câmara
Municipal.
$ 1º - Se estimada a receita na forma estabelecida no “caput” deste artigo, no Projeto de Lei Orçamentária de 2026
serão identificadas:
|-as proposições de alterações na legislação e especificada a variação esperada na receita;
Il - as despesas condicionadas à aprovação das alterações na legislação.
SEÇÃO VI
DA ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA E A CAPTAÇÃO DE RECURSOS
Art. 27. A administração da dívida interna contratada e a captação de recursos por órgãos ou entidades da
Administração Pública Municipal, obedecida a legislação em vigor, limitar-se-ão à necessidade de recursos para
atender:
| - mediante operações ou doações, junto a instituições financeiras nacionais e internacionais, públicas ou privadas,
organismos internacionais e órgãos ou entidades governamentais:
a) ao serviço da dívida interna;
b) aos investimentos definidos nas metas e prioridades do Governo Municipal;
Il - mediante alienação de ativos:
a) ao atendimento de investimentos;
b) à amortização do endividamento.
Art. 28. Na lei orçamentária anual, as despesas com amortizações, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com
base nas operações contratadas ou com autorizações concedidas até a data do encaminhamento do projeto de lei
orçamentária à Câmara Municipal.
SEÇÃO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE TRANSFERÊNCIAS
Art. 29. A transferência de recursos às pessoas jurídicas de direito privado, a título de parceria voluntária em regime de
mútua cooperação, que desenvolvam atividades ou projetos para a consecução de finalidades de interesse público,
deverá observar as disposições das Instruções nº 1 de 2020 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e suas
alterações e de legislação própria, conforme especificado:
|! - contratos de gestão: Lei Federal nº 9.637, de 15 de maio de 1998, e Lei Complementar nº 101, de 19 de março de
2015, regulamentada pelo Decreto nº 18.740, de 19 de maio de 2015;
Il - termos de parceria: Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999, e suas alterações posteriores, regulamentada
pelo Decreto Federal nº 3.100, de 30 de junho de 1999, e suas alterações posteriores;
Ill - termos de colaboração e fomento: Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, regulamentada pelo
Federal nº 8.726, de 27 de abril de 2016, e Decreto nº 16.215, de 12 de maio de 2008, no que couber;
IV - termo de compromisso cultural: Política Nacional da Cultura Viva, nos termos da Lei Federal nº 13.01
julho de 2014;
V- transferências referidas no art. 2º da Lei Federal nº 10.845, de 5 de março de 2004, e nos arts. 5º e 33 da'Lei Federal N
, de 22 de
nº 11.947, de 16 de junho de 2009; E
VI - convênios e outros ajustes congêneres: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Federal nº 14.133, de 1º
de abril de 2021, e Decreto nº 16.215, de 2008. y
VII - lei específica que expressamente defina a destinação de recursos às entidades bei nos termos do
disposto no artigo 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de/2800;
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Art. 30. Sem prejuízo das disposições contidas no artigo anterior desta Lei, a celebração de ajustes para a destinação de
recursos às organizações da sociedade civil dependerá de:
!- plano ou programa de trabalho devidamente aprovado pela área técnica responsável pela respectiva política pública;
Il - previsão orçamentária em classificação adequada à finalidade do repasse, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de
1964;
ll - lei autorizativa, para os casos de subvenção social, na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária
para os casos do inciso | do $ 3º do art. 12 da Lei Federal nº 4.320, de 1964;
IV - observância às regras específicas, quando efetuada com recursos de fundos especiais, além das regras gerais;
V - execução na modalidade de aplicação 50 - transferências a instituições privadas sem fins lucrativos.
5 1º. As entidades estarão submetidas à fiscalização do Poder Público, com a finalidade de apurar o cumprimento de
metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
5 2º. O Poder Executivo, por intermédio das respectivas unidades orçamentárias responsáveis, tornará disponível no
portal da transparência a relação completa das entidades privadas sem fins lucrativos beneficiadas com recursos
públicos.
$ 3º. O Poder Executivo, por intermédio das secretarias responsáveis, publicará na Imprensa Oficial do Município e
disponibilizará no portal da transparência, em formato acessível, quadrimestralmente, os relatórios pertinentes às
execuções dos contratos de gestão, utilizando linguagem simples sempre que possível.
8 4º. Cabe a cada organização social manter na sua página de internet os relatórios a que se refere o “caput” deste
artigo, contendo prestação integral de contas dos repasses recebidos do Município, as receitas de outras fontes, o
detalhamento das despesas executadas para o desempenho de suas atividades, bem como as metas propostas e os
resultados alcançados, em cumprimento ao programa de trabalho pactuado no correspondente contrato de gestão.
SEÇÃO VIII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 31. As despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, no exercício de 2026, observarão as normas e os limites
estabelecidos nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000; na Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019; e na Emenda Constitucional federal nº 109, de 15 de março de
2021.
Art. 32. Para fins de cálculo do limite da despesa de pessoal aplicam-se as disposições estabelecidas no artigo 18, da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 33. Na projeção das despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, para o exercício de 2026, serão
considerados o montante dispendido com base na folha de pagamento do exercício vigente, a previsão de crescimento
vegetativo da folha de pagamento e os dispositivos e os limites para as despesas com pessoal estabelecidos pela Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 34. Para fins de atendimento ao disposto nos incisos | e Il do & 1º do artigo 169 da Constituição Federal, fica
autorizada a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funçõ
ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos
e entidades da Administração Direta ou Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público,/desde
que haja prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos
dela decorrentes, observadas a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e o artigo 167-A da h
Constituição Federal. ' .
Art. 35. Apurado que, no período de 12 (doze) meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes superará A
95% (noventa e cinco por cento), os Poderes Executivo e Legislativo, poderão, enquanto permanecer a situação, aplicar
os mecanismos de vedação, previstos pelos incisos de | a X do artigo 167-A da Constituição Fedgat No
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Parágrafo único - Apurado que a despesa corrente superará 85% (oitenta e cinco por cento) da receita corrente, sem
exceder 95% (noventa e cinco por cento), as medidas previstas no “caput” deste artigo poderão ser, no todo ou em
parte, implementadas pelos Poderes Executivo e Legislativo, com vigência imediata em seus respectivos âmbitos.
ADMINISTRAÇÃO
Art. 36. Os projetos de lei que implicarem aumentos de despesas com pessoal e encargos, inclusive os que alteram e
criam carreiras, cargos e funções, deverão ser acompanhados de:
| - premissas e metodologia de cálculos utilizados, conforme estabelecem os artigos 16 e 17 da Lei Complementar
Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;
Il - simulação que demonstre o impacto da despesa decorrente da medida proposta, destacando-se os gastos com
ativos e, inativos e pensionistas, se for o caso.
8 1º. No caso de despesas com pessoal e respectivos encargos, desde que não configurem geração de despesa
obrigatória de caráter continuado, serão consideradas irrelevantes aquelas cujo montante, no exercício de 2026, em
cada evento, não exceda a duas vezes o menor padrão de vencimentos.
5 2º. A compensação de que trata o art. 17, 8 2º, da LC nº 101/2000, quando da criação ou aumento de Despesas
Obrigatórias de Caráter Continuado, poderá ser realizada a partir do aproveitamento da margem líquida, desde que
observados:
|-o limite das respectivas dotações constantes da Lei Orçamentária de 2026 e de créditos adicionais;
Il - os limites estabelecidos nos arts. 20, inciso Ill, e 22, parágrafo único, da LC nº 101/2000, no caso da geração de
despesas com pessoal e respectivos encargos; e
Hll - o valor da margem líquida de expansão constante no demonstrativo dessa Lei.
Art. 37. Havendo o pagamento de despesa com pessoal decorrente de medida judicial, essa ocorrerá mediante
abertura de créditos adicionais.
Art. 38. No exercício de 2026, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver extrapolado 95%
(noventa e cinco por cento) dos limites estabelecidos nas inciso Ill do artigo 22, da Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público que ensejem
situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade, devidamente comprovado.
SEÇÃO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 39. As propostas de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais que acarretem aumento da
despesa devem ser amparadas por estudo prévio que demonstre a sua viabilidade técnica e os processos devem ser
instruídos com a memória de cálculo do impacto que comprove a adequação orçamentário-financeira no exercício em
que entrarem em vigor e nos dois subsequentes, em obediência ao disposto no artigo 16 da Lei Complementar Federal
nº 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo único. São consideradas como despesas irrelevantes, para fins do artigo 16, 5 3º, da Lei Complementar
Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, aquelas cujo valor não ultrapasse, para a contratação de obras, bens e serviços,
os limites estabelecidos no artigo 75, inciso | e Il da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021.
Art. 40. Para assegurar a transparência e a participação popular durante o processo de elaboração da propo
orçamentária, o Poder Executivo promoverá Audiência Pública nos termos do artigo 48 da Lei Complementar Feder,
101, de 4 de maio de 2000.
nº
$ 1º. A realização da Audiência de que trata este artigo poderá ser suspensa em caráter temporário ou definitivo em
caso de calamidade pública, impedimentos de ordem sanitária ou de ocorrência grave que impossibilite sua realização.
$ 2º. No caso da impossibilidade da realização da Audiência, os temas mais relevantes poderão ser debatidos em ,
reuniões virtuais, agrupadas e organizadas a partir da similaridade dos perfis socioeconômicos considerados para esse Q
fim. / “Pap O
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5 3º. As Audiências serão amplamente divulgadas nos meios de comunicação, no portal do Governo Municipal, com
antecedência mínima de 10 (dez) dias das datas estabelecidas, podendo o Poder Executivo promover inserções em
rádio, televisão e redes sociais para chamamento da população à participação.
ADMINISTRAÇÃO
$ 4º. As propostas oriundas da participação popular que trata o “caput” deste artigo serão publicadas no portal do
Governo Municipal.
Art. 41. As proposições legislativas e respectivas emendas que, direta ou indiretamente, importem ou autorizem
diminuição de receita ou aumento de despesa do Município deverão estar acompanhadas de estimativas desses
impactos no exercício em que entrarem em vigor e nos dois subsequentes, conforme dispõe o artigo 16 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo único. Será considerada incompatível a proposição que crie ou autorize a criação de fundos com recursos do
Município que não contenham normas específicas sobre a sua gestão, funcionamento e controle.
Art. 42. Os valores especificados no Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita do Anexo | -
METAS FISCAIS desta Lei e a lista de benefícios considerada poderão ser revistos no projeto de lei da proposta
orçamentária para 2026, considerando o cenário econômico-financeiro da ocasião e fatores supervenientes que
exigiram iniciativas governamentais de alteração na legislação correspondente.
Parágrafo único. Os valores e a lista de benefícios de que trata o “caput” deste artigo serão incluídos no Demonstrativo
dos Efeitos, sobre as Receitas e as Despesas, Decorrentes de Isenções, Anistias, Remissões, Subsídios e Benefícios de
Natureza Financeira, Tributária e Creditícia, que acompanha o projeto de Lei Orçamentária Anual, conforme
determinam os Artigos 165, parágrafo 6º, da Constituição Federal, e o inciso Il, do artigo 5º da Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Art. 43. As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2026, previstas no anexo de Metas e Prioridades, desta
Lei, poderão ser revistas no projeto de lei da proposta orçamentária para exercício de 2026, em razão de fatores
supervenientes, ou fatos relevantes.
Art. 44. Não sendo encaminhado o autógrafo do projeto de lei orçamentária anual até a data de início do exercício de
2026, fica o Poder Executivo autorizado a realizar a proposta orçamentária até a sua conversão em lei, no limite de até
1/12 (um doze avos) em cada mês.
Art. 45. Para fins do disposto no art. 166, 8 8º, da Constituição Federal, serão levados à reserva de contingência os
recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto da Lei Orçamentária Anual de 2026, ficarem sem
despesas correspondentes.
Art. 46. A Secretaria Municipal de Negocios Jurídicos e Segurança Pública, ou outro órgão equivalente, encaminhará à
Secretaria Municipal de Fazenda e Orçamento, até 1º de julho de 2025, a relação dos débitos constantes de precatórios
judiciários e a previsão dos débitos judiciais transitados em julgado de pequeno valor, a serem incluídos na proposta
orçamentária para o exercício de 2026, nos termos do & 5º do artigo 100 e do artigo 87 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias — ADCT, ambos da Constituição Federal, discriminados por órgão e entidade da
Administração Pública Municipal, especificando: E
| — quanto à previsão relacionada aos precatórios:
a) número do precatório, Tribunal de origem e natureza do pagamento;
b) número do processo originário;
c) nome do beneficiário;
d) valor condenatório homologado ou corrigido conforme sentença; "A ir
e) tipo de causa; e
f) órgão ou entidade responsável pelo pagamento; e A
quisições de pequeno valor — RPV:
Lad
1 — quanto à previsão dos débitos judiciais transitados em julgado relacionados às r
a) número do processo originário e Tribunal de origem;
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b) nome do beneficiário;
c) valor condenatório homologado ou corrigido conforme sentença;
d) tipo de causa; e
e) órgão ou entidade responsável pelo pagamento.
$ 1º. Todos os pagamentos serão corrigidos e efetuados cronologicamente conforme disposição contida nas sentenças
judiciais transitadas em julgado ou conforme orientação normativa ou jurisprudencial.
8 2º. No decorrer do exercício de 2026, os débitos judiciais de pequeno valor transitados em julgado e as despesas
decorrentes das condenações judiciais a que o Município for condenado após a elaboração do orçamento anual, serão
encaminhadas à Secretaria Municipal de Fazenda e Orçamento, para pagamento mediante suplementação, caso
necessário, priorizando aquelas de caráter alimentar nos termos dos 58 1º e 2º do artigo 100 da Constituição.
Art. 47. Os repasses mensais de recursos ao Poder Legislativo serão estabelecidos conforme o cronograma de
desembolso mensal, de forma a garantir o perfeito equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada,
obedecendo-se às disposições contidas na Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000.
8 1º. Não elaborado o cronograma de desembolso mensal, os recursos financeiros serão repassados até o dia 20 de
cada mês, razão mensal de 1/12 (um doze avos) das dotações consignadas ao Poder Legislativo, respeitando, em
qualquer caso, o limite constitucional.
8 2º. Ao final de cada mês, a Câmara Municipal recolherá na Tesouraria da Prefeitura os valores dos rendimentos das
aplicações financeiras, imposto de renda das pessoas jurídicas e físicas, e outros ingressos orçamentários que venham a
ser arrecadados pelo Poder Legislativo.
8 3º. Ao final do exercício financeiro de 2026, o saldo de recursos financeiros, porventura existentes na Câmara, será
devolvido ao Poder Executivo, livre de quaisquer vinculações, deduzidos os valores correspondentes ao saldo das
obrigações a pagar, nelas incluídos os restos a pagar do Poder Legislativo;
Art. 48. Na elaboração da Lei orçamentária deverão ser previstos recursos para o atendimento das metas dos objetivos
de desenvolvimento sustentável, conforme agenda 2030, da Organização das Nações Unidas.
Art. 49. O Poder Executivo por meio do sistema de controle interno fará o controle dos custos e avaliação de
resultados dos programas.
Parágrafo único. A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita diretamente à unidade orçamentária
responsável pela sua execução, de modo a evidenciar o custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados.
Art. 50. Em consonância com o que dispõe o & 5º do art. 166 da Constituição Federal, o Prefeito poderá enviar
Mensagem à Câmara Municipal para propor modificações aos projetos de lei orçamentária enquanto não estiver
concluída a votação da parte cuja alteração é proposta.
Pa
N
Art. 51. Enquanto não aprovada a Lei Orçamentária de 2026, os valores consignados no respectivo Projeto de Lei
poderão ser utilizados para demonstrar, quando exigível, a previsão orçamentária nos procedimentos referentes à fase
interna da licitação.
Art. 52. Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da LC nº 101/2000, fica o Poder Executivo autorizado a firmar
convênios, ajustes e/ou contratos, para o custeio de despesas de competência da União e/ou Estado, exclusi amente Do
para o atendimento de programas de segurança pública, justiça eleitoral, fiscalização sanitária, tributária e ambiental,
educação, cultura, saúde, assistência social, agricultura, meio ambiente, alistamento militar ou a execução de projetos
específicos de desenvolvimento econômico-social.
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Art. 53. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com órgãos ou entidades públicas, para aplicação de
recursos públicos, até o limite dos valores que lhe forem efetivamente transferidos, que não implicarem em
contrapartida orçamentária e financeira para o Município.
Art. 54. Fica convalidado no Plano Plurinual de 2026 a 2029 os valores, metas e indicadores apresentados na presente
Lei.
Art. 55. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Secretário ai akde Razenda e same,
oro donde (to) x»
Secretário Municipalde Administração
CAIOCÉSAR Rise RIBEIRO
Secretário Municipál de Negóciós Jurídicos e Segurança Pública
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