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JUSTIFICATIVAS DE VE
T
O
Autógrafo nº 45
/2025
Ref. Projeto de Lei nº 59/2025
Autoria: Legislativo
Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, sirvo-me do presente para
comunicar, com fundamento no art. 44, § 1º, da Lei Orgânica do Município de Registro,
o veto total ao Projeto de Lei nº 59/2025, que “Institui o direito ao teste rápido para a
medição de glicemia capilar e aferição da pressão arterial em estabelecimentos
públicos ou privados de saúde”, aprovado por essa Egrégia Câmara Municipal, pelas
razões a seguir expostas.
A Secretaria Municipal de Saúde apresentou parecer técnico sobre a
proposta, esclarecendo que todas as unidades de saúde do município estão aptas a
realizar acolhimento, aferição de pressão arterial e glicemia capilar, além de oferecer
as orientações pertinentes e realizar os encaminhamentos devidos se necessários.
Além disso, a Pasta destacou que a medição indiscriminada da glicemia
capilar (com a picada no dedo) sem solicitação prévia de enfermeiro, médico ou outro
profissional de saúde não é recomendada, pois:
• Pode gerar falsos positivos ou falsos negativos, levando a conclusões
equivocadas;
• Pode causar ansiedade e estresse, principalmente se os resultados
estiverem fora dos parâmetros de referência;
• Pode gerar aumento desnecessário da procura por serviços de saúde
e custos operacionais.
A Secretaria Municipal de Saúde enfatizou que quem deve medir a
glicemia capilar com maior frequência são pessoas com diabetes, pessoas com
suspeita de diabetes, pessoas com sintomas de hiperglicemia (como sede excessiva,
micção frequente e fadiga) e aquelas que precisam ajustar medicações. As medições
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devem ocorrer em situações como: em jejum, antes e após as refeições, em casos de
hipoglicemia ou hiperglicemia, ou em alterações no uso da medicação.
Da mesma forma, a aferição de pressão arterial sem indicação clínica
pode resultar em:
• Preocupações infundadas por valores isolados, que podem não ter
relevância clínica;
• Custos adicionais para o paciente, seja por aparelho de aferição ou
por consultas médicas desnecessárias;
• Erros de interpretação que podem prejudicar a correta avaliação da
saúde do paciente.
Por esse motivo, a aferição da pressão arterial deve ser realizada com
propósito clínico claro e mediante orientação profissional, em situações como
avaliação inicial, monitoramento de pacientes com hipertensão, casos de suspeita de
hipertensão ou avaliação de outras condições médicas.
Ademais, a implementação da medida prevista no projeto de lei geraria
custos ao poder público, pois a realização dos exames para todas as pessoas não se
justifica do ponto de vista técnico.
Diante do parecer técnico da Secretaria Municipal de Saúde e das
recomendações apresentadas, encaminho o veto total ao Projeto de Lei nº 59/2025,
por não atender às necessidades técnicas, operacionais e sanitárias do município.
Reitero a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e
consideração.
Registro, 02 de junho de 2025.
SAMUEL MO
REIRA
DA SILVA JUNIOR Prefeito Municipal Assinado por 1 pessoa: SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
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SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR (CPF 066.XXX.XXX-46) em 03/06/2025 15:02:38 GMT-03:00
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