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materia nº 45/2025

Tipo Veto Integral
Número / Ano 45 / 2025
Date 2025-06-03
EmentaVETO TOTAL DO AUTÓGRAFO Nº 45/2025, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 59/2025 QUE "FICA INSTITUÍDO O DIREITO AO TESTE RÁPIDO PARA A MEDIÇÃO DE GLICEMIA CAPILAR E AFERIÇÃO DA PRESSÃO ARTERIAL EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS DE SAÚDE.
native_id6160

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-04 Proposição arquivada — —
2025-08-04 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-08-04 Veto incluso na ordem do dia — —
2025-08-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-04T19:39:59.984325-03:00 Acatado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Assinado por 1 pessoa: SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/7B17-3C37-A292-AE43 e informe o código 7B17-3C37-A292-AE43
1 
JUSTIFICATIVAS DE VE
T
O 
Autógrafo nº 45
/2025
Ref. Projeto de Lei nº 59/2025 
Autoria: Legislativo 
Senhor Presidente, 
Cumprimentando Vossa Excelência, sirvo-me do presente para 
comunicar, com fundamento no art. 44, § 1º, da Lei Orgânica do Município de Registro, 
o veto total ao Projeto de Lei nº 59/2025, que “Institui o direito ao teste rápido para a 
medição de glicemia capilar e aferição da pressão arterial em estabelecimentos 
públicos ou privados de saúde”, aprovado por essa Egrégia Câmara Municipal, pelas 
razões a seguir expostas. 
A Secretaria Municipal de Saúde apresentou parecer técnico sobre a 
proposta, esclarecendo que todas as unidades de saúde do município estão aptas a
realizar acolhimento, aferição de pressão arterial e glicemia capilar, além de oferecer 
as orientações pertinentes e realizar os encaminhamentos devidos se necessários. 
Além disso, a Pasta destacou que a medição indiscriminada da glicemia 
capilar (com a picada no dedo) sem solicitação prévia de enfermeiro, médico ou outro 
profissional de saúde não é recomendada, pois: 
• Pode gerar falsos positivos ou falsos negativos, levando a conclusões 
equivocadas; 
• Pode causar ansiedade e estresse, principalmente se os resultados 
estiverem fora dos parâmetros de referência; 
• Pode gerar aumento desnecessário da procura por serviços de saúde 
e custos operacionais. 
A Secretaria Municipal de Saúde enfatizou que quem deve medir a 
glicemia capilar com maior frequência são pessoas com diabetes, pessoas com 
suspeita de diabetes, pessoas com sintomas de hiperglicemia (como sede excessiva, 
micção frequente e fadiga) e aquelas que precisam ajustar medicações. As medições 
Assinado por 1 pessoa: SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
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devem ocorrer em situações como: em jejum, antes e após as refeições, em casos de 
hipoglicemia ou hiperglicemia, ou em alterações no uso da medicação. 
Da mesma forma, a aferição de pressão arterial sem indicação clínica 
pode resultar em: 
• Preocupações infundadas por valores isolados, que podem não ter 
relevância clínica; 
• Custos adicionais para o paciente, seja por aparelho de aferição ou 
por consultas médicas desnecessárias; 
• Erros de interpretação que podem prejudicar a correta avaliação da 
saúde do paciente. 
Por esse motivo, a aferição da pressão arterial deve ser realizada com 
propósito clínico claro e mediante orientação profissional, em situações como 
avaliação inicial, monitoramento de pacientes com hipertensão, casos de suspeita de 
hipertensão ou avaliação de outras condições médicas. 
Ademais, a implementação da medida prevista no projeto de lei geraria
custos ao poder público, pois a realização dos exames para todas as pessoas não se 
justifica do ponto de vista técnico. 
Diante do parecer técnico da Secretaria Municipal de Saúde e das 
recomendações apresentadas, encaminho o veto total ao Projeto de Lei nº 59/2025, 
por não atender às necessidades técnicas, operacionais e sanitárias do município. 
Reitero a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e 
consideração. 
Registro, 02 de junho de 2025. 
SAMUEL MO
REIRA 
DA SILVA JUNIOR Prefeito Municipal Assinado por 1 pessoa: SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR (CPF 066.XXX.XXX-46) em 03/06/2025 15:02:38 GMT-03:00
Papel: Parte
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