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Ofício nº 58/2025-SMA
Ref.: Projeto de Lei nº 2.277/2025
Registro, 16 de junho de 2025.
Senhor Presidente,
Encaminhamos à consideração dos Vereadores desta Egrégia Casa de Leis, por intermédio de Vossa
Excelência o Projeto de Lei nº 2.277/2025, que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 239/2001, PARA REDEFINIR AS
ALÍQUOTAS PARA COBERTURA DO DÉFICIT TÉCNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente projeto de lei de visa a revogação imediata da Lei Municipal nº 2.327 de 26 de novembro de
2024, uma vez que o plano de custeio adotado na referida lei não corresponde as recomendações realizadas pela
empresa que elaborou o cálculo atuarial à autarquia.
À época, foram realizadas diversas reuniões com os Conselheiros, secretários e demais representantes dos
órgãos municipais, sendo que o responsável técnico da empresa orientou a realizar duas alterações: a alíquota
extraordinária dos professores, cujo repasse seria realizado pelo Governo Federal através de recursos do FUNDEB e
retenção à autarquia do Imposto de Renda dos servidores, após a aprovação de procedimentos específicos na
Secretária de Previdência.
Ocorre que, na oportunidade, o atuário não informou nas reuniões que o plano de custeio adotado na lei nº
2.327/2024 comtemplava também a reforma da previdência na sua integralidade, conforme determinado pela Emenda
Constitucional nº 103/2019.
O plano de custeio adotado nessa legislação não pode permanecer porque o cálculo atuarial apresentado
comtemplava a adoção integral da reforma da previdência, no entanto, houve a diminuição das alíquotas do plano sem
a real implementação da reforma, gerando divergência de informações frentes aos órgãos de fiscalização, o que não é
permitido e acarretará inconsistências e julgamento irregular das contas do Regime de Previdência.
Dessa forma, referida legislação precisa ser revogada com urgência, para que a lei municipal nº 2.213 de 19
de dezembro de 2023 retorne à vigência com efeitos retroativos a primeiro de janeiro de 2025, permanecendo assim o
equilíbrio financeiro e atuarial da OMSS.
A partir dessa correção legislativa, a Prefeitura, Câmara e autarquia Municipal deverão repassar a diferença
dos valores que deveriam ter sido repassados nos termos do plano de custeio previsto na lei nº 2.213/2023, para
posterior correção das informações prestadas aos órgãos fiscalizadores o mais breve possível.
Importante consignar que o erro foi ocasionado exclusivamente pela assessoria técnica atuarial, eis que
implementado conforme as diretrizes feitas à época, porém, divergente das informações prestadas no Estudo Técnico
Atuarial.
Salientamos que não cabe implementar a reforma nesse momento, eis que não foi discutido em âmbito
municipal, razão pela qual é necessário a aprovação e promulgação da lei encaminhada em anexo.
Essas são as razões pelas quais encaminhamos a essa Egrégia Casa Legislativa o presente projeto de lei em
regime de urgência.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
À Sua Excelência, o Senhor
HEITOR PEREIRA SANSÃO
Presidente da Câmara Municipal de
R E G I S T R O /SP
Assinado por 4 pessoas: JOÃO MITSUJI SAKÔ, OCTÁVIO FORTI NETO, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/165A-6ECE-D03C-F546 e informe o código 165A-6ECE-D03C-F546
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PROJETO DE LEI Nº 2.277 DE 16 DE JUNHO DE 2025
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 239/2001, PARA
REDEFINIR AS ALÍQUOTAS PARA COBERTURA DO
DÉFICIT TÉCNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 2.327 de 26 de novembro de 2024, que redefiniu as alíquotas para
cobertura do déficit técnico atuarial e deu outras providências.
Art. 2º. A presente lei faz vigorar o plano de custeio para cobertura do déficit técnico atuarial previsto na Lei
Municipal nº 2.213 de 19 de dezembro de 2023, na sua integralidade.
Art. 3º. Esta Lei passa a vigorar a partir da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro
de 2025, ficando revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 16 de junho de 2025.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
Reg. e Publ. na data supra
OCTAVIO FORTI NETO
Secretário Municipal de Fazenda e Orçamento
JOÃO MITSUJI SAKÔ
Secretário Municipal de Administração
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública
Assinado por 4 pessoas: JOÃO MITSUJI SAKÔ, OCTÁVIO FORTI NETO, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: 165A-6ECE-D03C-F546
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOÃO MITSUJI SAKÔ (CPF 048.XXX.XXX-69) em 16/06/2025 14:18:00 GMT-03:00
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OCTÁVIO FORTI NETO (CPF 358.XXX.XXX-01) em 16/06/2025 14:23:31 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO (CPF 041.XXX.XXX-64) em 16/06/2025 15:19:37 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR (CPF 066.XXX.XXX-46) em 17/06/2025 17:36:30 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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