materia nº 82/2025

Moção de Repúdio nº 82/2025



Senhor Presidente,



Apresento à Mesa Diretora, na forma regimental e ouvido o Douto Plenário, MOÇÃO DE REPÚDIO à proposta protocolada pelo Deputado Federal e Presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, em 10 de junho de 2025, que pretende alterar a legislação vigente para permitir que parlamentares acumulem salário integral com aposentadoria proporcional, além do pagamento de gratificações natalinas.

Tal proposta se apresenta como um atentado frontal à moralidade administrativa e à lógica republicana. Em um país em que milhões de brasileiros enfrentam a carestia, o desemprego e a precarização dos serviços públicos, propor o acúmulo de privilégios a uma minoria já altamente remunerada é institucionalizar o desrespeito à dignidade coletiva.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, caput, estabelece os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência como fundamentos da administração pública. Ao admitir o acúmulo de vencimentos e proventos em desfavor da igualdade de tratamento entre os servidores e os cidadãos, a proposta fere o princípio da moralidade e compromete a credibilidade das instituições democráticas.

Não é aceitável que, enquanto o país debate contenção de gastos e impõe sacrifícios à população, o Parlamento Nacional encaminhe medidas que favorecem castas políticas com benefícios acumulativos, distantes da realidade da maioria dos brasileiros.

Esta Moção expressa a profunda indignação do Parlamento Municipal de Registro e da sociedade civil que representamos, rejeitando com veemência qualquer tentativa de ampliar privilégios pessoais em detrimento do interesse coletivo.

Não é de mais privilégios que o Brasil precisa. É de mais justiça, mais ética e mais respeito ao povo que sustenta, com seu trabalho e seus impostos, o funcionamento do Estado.

Diante do exposto, requer-se que seja dado o devido encaminhamento à presente MOÇÃO DE REPÚDIO, com envio:



À Câmara dos Deputados;



Ao gabinete do Deputado Federal Hugo Motta;



À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara Federal;



À imprensa regional e nacional;



E ampla divulgação nos meios oficiais desta Casa Legislativa.





Plenário “VEREADOR DANIEL DAS NEVES”, 24 de junho de 2025.











Jefferson Pécori Viana

Vereador

Partido dos Trabalhadores (PT)