br-locleg corpus explorer

← Registro (SP)

materia nº 67/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 67 / 2025
Date 2025-06-25
EmentaDispõe sobre a desobrigação de mulheres em estado avançado de gravidez e pessoas obesas de passarem pela catraca nos veículos do transporte coletivo no município de Registro/SP, e dá outras providências.
native_id6309

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-03-10 Parecer contrário da comissão de mérito — —
2025-08-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-06-30 PARECER - preenche requisitos de admissibilidade — —
2025-06-27 ENCAMINHADA PARA PARECER JURÍDICO — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

Projeto de Lei do Legislativo n° 67/2025





Dispõe sobre a desobrigação de mulheres em estado avançado de gravidez e pessoas obesas de passarem pela catraca nos veículos do transporte coletivo no município de Registro/SP, e dá outras providências.





A Câmara Municipal de Registro APROVA: 





Art. 1º  Ficam desobrigadas de passar pela catraca nos veículos do transporte coletivo urbano do Município de Registro/SP:



I – As mulheres gestantes em estado avançado de gravidez, a partir da 28ª semana de gestação;

II – As pessoas obesas, que apresentem dificuldade de locomoção ou incapacidade física de transpor a catraca.



§ 1º  A desobrigação prevista neste artigo não isenta o pagamento da tarifa do transporte coletivo, salvo nos casos já previstos em lei.

§ 2º  O acesso poderá ser feito pela porta de desembarque, mediante ciência do motorista ou cobrador.



Art. 2º  Para usufruir do direito previsto nesta Lei, o passageiro deverá:



I – comunicar ao motorista ou cobrador que não deseja passar pela catraca;

II – efetuar o pagamento da tarifa;

III – após o pagamento, o operador deverá providenciar o giro manual da catraca, para fins de controle do número de passageiros transportados.



Art. 3º  Ficam as empresas concessionárias do serviço de transporte coletivo obrigadas a disponibilizar, em todos os seus veículos, ao menos um assento reservado e sinalizado para pessoas obesas.



Parágrafo único. O prazo para adequação dos veículos com os assentos será de até 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta Lei.



Art. 4º  A presente Lei deverá ser amplamente divulgada no interior dos veículos, terminais, pontos de embarque e por meio digital, assegurando o conhecimento do direito pelos usuários e operadores.



Art. 5º   O descumprimento desta Lei acarretará às empresas concessionárias:



I – advertência por escrito, na primeira infração;

II – em caso de reincidência, multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por ocorrência, aplicada pela Prefeitura Municipal.



Art. 6º   O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber, no prazo de até 60 (sessenta) dias.



Art. 7º   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





Plenário “Vereador Daniel das Neves”, 24 de junho de 2025.







Jefferson Pécori Viana

Vereador   

Partido dos Trabalhadores (PT)









PROTOCOLO N° 2463/2025

JUSTIFICATIVA:



O presente Projeto de Lei tem por finalidade assegurar condições de acessibilidade e respeito à dignidade humana no uso do transporte coletivo municipal, dispensando gestantes em estado avançado e pessoas obesas da obrigatoriedade de ultrapassar a catraca nos ônibus e micro-ônibus que operam em Registro/SP.



É sabido que o acesso ao transporte público deve ocorrer com segurança, autonomia e conforto, especialmente para grupos que enfrentam maiores desafios físicos no deslocamento. As catracas, embora utilizadas para controle de embarque, tornam-se verdadeiras barreiras à mobilidade para pessoas obesas e mulheres em fases mais avançadas da gestação, podendo gerar constrangimentos, dificuldades físicas e até riscos à saúde.



A proposta segue o exemplo de legislações semelhantes adotadas com êxito em outros municípios brasileiros, como:

- Magé/RJ – Lei nº 2753/2023, que desobriga gestantes e pessoas obesas de passarem pela catraca no transporte coletivo;

- Catanduva/SP – Lei nº 5522/2024, que dispõe sobre a passagem de usuários obesos pelas catracas dos ônibus do transporte coletivo;

- Guaratuba/PR – Lei nº 1865/2020, que dispõe sobre a não-obrigatoriedade da passagem das pessoas obesas e as gestantes pela catraca dos ônibus do transporte coletivo; 

- Aracruz/ES – Lei nº 3257/2009, que dispõe sobre o ingresso em veículos de transporte coletivo municipal de pessoas obesas; 

- Arujá/SP – Lei nº 2887/2017, que dispõe sobre a passagem de usuários obesos pelas catracas dos ônibus do transporte coletivo municipal.

- Lins/SP – Lei 6224/2015, que dispõe sobre a dispensa da passagem pela catraca por pessoas obesas no transporte coletivo municipal



Tais normas partem do mesmo princípio: garantir acessibilidade plena e prevenir situações humilhantes ou excludentes, especialmente no que diz respeito à mobilidade urbana.



A medida também reflete os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, especialmente os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), da igualdade (art. 5º) e do direito social ao transporte (art. 6º, incluído pela EC 90/2015). Além disso, alinha-se às diretrizes da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que assegura o direito à acessibilidade e ao transporte em condições de igualdade.



Outro aspecto relevante é o papel pedagógico da proposta, que orienta os motoristas, cobradores e demais profissionais do setor a adotarem uma postura acolhedora, respeitosa e inclusiva. A obrigatoriedade da divulgação da norma nos veículos contribuirá para a efetividade da lei e para a conscientização da sociedade sobre o direito à mobilidade digna para todos.



Portanto, trata-se de uma iniciativa simples, de baixo custo e alto impacto social, que busca corrigir uma injustiça cotidiana vivida por parte da população. Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposta, reafirmando nosso compromisso com a construção de uma cidade mais justa, acessível e humana.

open original →