materia nº 84/2025

   Moção n° 84/2025









Senhor Presidente,









			Apresento à Mesa Diretora na forma regimental, ouvido o Douto Plenário, MOÇÃO DE APOIO à Proposta de Emenda à Constituição apresentada pelo Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança, que permite maior autonomia orçamentária aos Estados e Municípios quanto à vinculação constitucional de recursos mínimos para as áreas de saúde e educação. 



	A atual rigidez orçamentária imposta pela Constituição Federal e por leis complementares limita a capacidade de Estados e Municípios de gerirem seus recursos de forma eficiente, especialmente em momentos de crise econômica ou emergências fiscais. Nessa perspectiva, muitas despesas são vinculadas a percentuais mínimos nas áreas de saúde e educação, sem considerar as particularidades locais ou a disponibilidade real de receitas. 

	



	Nesses termos, a PEC apresentada pelo nobre Deputado, visa conceder maior autonomia aos entes federados, permitindo que, mediante aprovação de suas respectivas assembleias legislativas ou câmaras municipais, possam, por um período limitado de dois anos (renovável uma única vez, após avaliação), redirecionar recursos originalmente vinculados constitucionalmente para outras prioridades locais. 





Essa medida não extinguirá as obrigações de gasto, mas proporcionará um período de ajuste temporário, garantindo maior eficiência na alocação dos recursos públicos. 

Com efeito, esta PEC não pretende enfraquecer as políticas públicas nacionais, mas sim conferir instrumentos excepcionais e temporários para uma gestão mais responsável e adaptada às necessidades regionais. De fato, esta proposta busca equilibrar responsabilidade fiscal e autonomia federativa, assegurando que Estados e Municípios tenham ferramentas para superar desafios financeiros sem descumprir suas obrigações constitucionais de longo prazo.

 

	Isto posto, apresentando as justificativas expostas no próprio texto da PEC e entendendo a sua valiosa contribuição para os municípios, APRESENTAMOS à nobre Mesa, ouvido o plenário, dispensadas as formalidades regimentais, Moção de Apoio para a Proposta de Emenda à Constituição apresentada pelo Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança, que permite maior autonomia orçamentária aos Estados e Municípios quanto à vinculação constitucional de recursos mínimos para as áreas de saúde e educação. 













Plenário “Vereador Daniel das Neves”, 27 de Junho de 2025.













ADIER PIRES

VEREADOR PL