Indicação n° 974/2025
Senhor Presidente,
Apresento a V. Exa., nos termos do Artigo 225 do Regimento Interno desta Casa, a presente INDICAÇÃO, solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Registro, Samuel Moreira da Silva Júnior, para que envie à Câmara Municipal um projeto de lei que “Institui o Programa “Servidor Amigo do Autista” no município de Registro/SP, e dá outras providências”, seguindo o modelo de anteprojeto da justificativa abaixo.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir o Programa “Servidor Amigo do Autista” no âmbito do Município de Registro, como parte de uma política pública de caráter permanente e intersetorial voltada à inclusão social e à qualificação dos serviços públicos municipais prestados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares.
A iniciativa está alinhada à Constituição Federal de 1988, especialmente aos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), da igualdade (art. 5º, caput) e da proteção integral à criança, ao adolescente e à pessoa com deficiência (art. 227). Também encontra respaldo na Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e na Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), que instituem diretrizes fundamentais para a promoção da inclusão, o respeito às diferenças e o acesso universal aos serviços públicos.
O Transtorno do Espectro Autista representa uma condição neurológica e comportamental que exige não apenas o reconhecimento do indivíduo, mas também uma rede de suporte articulada, preparada e capacitada. Nesse sentido, a proposta visa à formação continuada de servidores públicos que atuam diretamente com o atendimento à população, assegurando que estejam habilitados a reconhecer sinais do TEA, aplicar técnicas adequadas de comunicação e acolhimento e garantir o exercício pleno da cidadania pelas pessoas autistas.
Além disso, o projeto reconhece o papel fundamental das mães cuidadoras – figuras centrais na vida de pessoas com TEA – que enfrentam, na maioria das vezes, situações de sobrecarga física, emocional, financeira e invisibilidade social. Ao ampliar os serviços públicos voltados a essas mães, com ações de suporte psicológico, capacitação cidadã, assistência social, atendimento prioritário e orientação jurídica, o Município promoverá um modelo de cuidado mais justo, inclusivo e humanizado.
A obrigatoriedade de capacitação para os profissionais das áreas de saúde, educação, segurança pública, assistência e atendimento geral à população também é instrumento estratégico que consolida o compromisso da gestão pública com a equidade e a dignidade.
Diante dos fatos, solicitam-se providências.
Plenário “Vereador Daniel das Neves”, 30 de junho de 2025.
Luis Marcelo Comeron
Vereador
SEGUE O ANTEPROJETO:
Institui o Programa “Servidor Amigo do Autista” no município de Registro/SP, e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Registro, o Programa “Servidor Amigo do Autista” (PSAA), com o objetivo de promover a capacitação técnica de todos os servidores públicos municipais no atendimento qualificado, humanizado e inclusivo às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Art. 2º O programa Servidor Amigo do Autista – PSSA, consiste na aplicação da capacitação e treinamento destinado a todos os servidores da Prefeitura Municipal, com o objetivo de torná-los aptos a:
I- Identificar, minimamente, a pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista;
II- Interagir com a pessoa autista, mediante a utilização de técnicas aplicadas;
III- Promover a garantia da inclusão social, dos direitos e cidadania, com foco no público-alvo;
IV- Atender demandas que envolvam pessoas diagnosticadas com T.E.A., quando solicitado apoio.
Art. 3º As ações de capacitação e de treinamento de que trata esta Lei adotarão níveis distintos de complexidade e duração, conforme o cargo, o órgão de atuação e a natureza do trabalho dos servidores.
§ 1º As ações de maior complexidade e duração serão ofertadas, em caráter prioritário, aos servidores que atuarem em atividades nas áreas de educação, saúde e segurança pública, quando envolverem atendimento direto ao público.
§ 2º As ações de complexidade e duração intermediárias serão ofertadas, em caráter prioritário, aos servidores que atuarem em atividades que envolvam atendimento direto ao público, fora das áreas mencionadas no § 1º.
§ 3º As ações de menor complexidade e duração serão ofertadas aos servidores que não se enquadrarem nos §§ 1º e 2º.
Art. 4º A Prefeitura Municipal poderá estabelecer convênios e parcerias com entidades públicas e privadas especializadas no atendimento a pessoas com o Transtorno do Espectro Autista, em conformidade com a Lei Federal n°12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Art. 5º O curso de capacitação deverá ser gratuito e de caráter obrigatório a todos os servidores municipais e poderá contar com pontuação na carreira evolutiva no serviço público municipal.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.