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Ofício nº 59/2025-SMA
Ref.: Projeto de Lei nº 2.278/2025
Registro, 30 de junho de 2025.
Senhor Presidente,
Encaminhamos à consideração dos Vereadores desta Egrégia Casa de Leis, por intermédio de Vossa
Excelência o Projeto de Lei nº 2.278/2025, que “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBSÍDIO PARA O TRANSPORTE DE
PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O subsídio do transporte coletivo, previsto na LDO e na LOA 2025, é realizado mensalmente à empresa
detentora dos direitos da concessão pública para que os serviços de transporte coletivo de passageiros continuem
sendo executados em atendimento a toda população.
Seguindo o cálculo para reequilíbrio financeiro de contrato e de acordo com o Edital de Concessão, levandose em consideração os gastos com funcionários, os encargos trabalhistas e todos os insumos necessários para que a
empresa possa prestar um serviço de qualidade nos itinerários disponíveis à população, os custos para manter a
operação do sistema de transporte coletivo de passageiros é maior que a arrecadação pela empresa concessionária,
embora verificado que o número de usuários pagantes no último ano está em crescimento, nota-se que a média mensal
de usuários gratuitos também está crescente, atingindo a média mensal atual de 25% de usuários gratuitos.
Considerando que não houve o aumento do valor das passagens no período, preservando a população dos
reajustes de custos, à medida que diminui a arrecadação da empresa, automaticamente, tem a necessidade de
aumentar o valor subsidiado pela Prefeitura.
Diante do exposto, solicito a apreciação da referida matéria em caráter de urgência, dentro do que dispõe o
Artigo 43 da Lei Orgânica do Município.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
À Sua Excelência, o Senhor
HEITOR PEREIRA SANSÃO
Presidente da Câmara Municipal de
R E G I S T R O /SP
Assinado por 5 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, SÉRGIO RICARDO MUNIZ, OCTÁVIO FORTI NETO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/8D44-23B5-DB46-EA2E e informe o código 8D44-23B5-DB46-EA2E
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PROJETO DE LEI Nº 2.278 DE 30 DE JUNHO DE 2025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBSÍDIO PARA
O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO
MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova:
Art. 1º. Nos termos do §2° do art. 153 da Lei Orgânica do Município de Registro, fica o Poder Executivo
autorizado a subsidiar o transporte de passageiros do Município, a fim de assegurar a normalidade, continuidade,
modicidade e universalidade na prestação dos serviços.
Art. 2º. Compete a Secretaria Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana, analisar e calcular mensalmente o
valor do subsídio a ser pago à empresa concessionária do serviço de transporte coletivo de passageiros por ônibus,
considerando a planilha de composição de preço do serviço e a receita auferida no mês com os pagamentos das
passagens pelos passageiros pagantes transportados.
Art. 3º. Nos termos do item c do §2° do art. 153 da Lei Orgânica do Município de Registro, a vigência do
subsídio será no máximo de 12 meses a partir de 26 de julho de 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 30 de junho de 2025.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
Reg. e Publ. na data supra
OCTAVIO FORTI NETO
Secretário Municipal de Fazenda e Orçamento
SERGIO RICARDO MUNIZ
Secretário Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana
JOÃO MITSUJI SAKÔ
Secretário Municipal de Administração
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública
Assinado por 5 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, SÉRGIO RICARDO MUNIZ, OCTÁVIO FORTI NETO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/8D44-23B5-DB46-EA2E e informe o código 8D44-23B5-DB46-EA2E
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8D44-23B5-DB46-EA2E
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO (CPF 041.XXX.XXX-64) em 01/07/2025 11:42:36 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SÉRGIO RICARDO MUNIZ (CPF 125.XXX.XXX-23) em 01/07/2025 11:46:08 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
OCTÁVIO FORTI NETO (CPF 358.XXX.XXX-01) em 01/07/2025 11:51:01 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOÃO MITSUJI SAKÔ (CPF 048.XXX.XXX-69) em 01/07/2025 15:39:02 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR (CPF 066.XXX.XXX-46) em 04/07/2025 11:59:46 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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