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materia nº 2278/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2278 / 2025
Date 2025-07-08
EmentaProjeto de Lei nº 2.278/2025, que “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBSÍDIO PARA O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id6332

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-28 Proposição transformada em lei — LEI Nº 2.399 DE 20 DE AGOSTO DE 2025, publicada no Diário Oficial do Município - edição nº 1926.
2025-08-20 Encaminhado ao Executivo para Sansão ou Veto — —
2025-08-18 Encaminhado para confecção do respectivo autógrafo — —
2025-08-18 Proposição aprovada — —
2025-08-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-08-15 Parecer favorável à aprovação — —
2025-08-15 Parecer favorável à aprovação — —
2025-08-05 Parecer favorável à aprovação — —
2025-08-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-07-10 PARECER - preenche requisitos de admissibilidade — —
2025-07-08 ENCAMINHADA PARA PARECER JURÍDICO — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-18T20:18:04.165207-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

1
Rua José Antônio de Campos, n° 250 
Centro – Registro, SP 
atosoficiais@registro.sp.gov.br 
www.registro.sp.gov.br 
Ofício nº 59/2025-SMA 
Ref.: Projeto de Lei nº 2.278/2025 
Registro, 30 de junho de 2025. 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos à consideração dos Vereadores desta Egrégia Casa de Leis, por intermédio de Vossa 
Excelência o Projeto de Lei nº 2.278/2025, que “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBSÍDIO PARA O TRANSPORTE DE 
PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O subsídio do transporte coletivo, previsto na LDO e na LOA 2025, é realizado mensalmente à empresa 
detentora dos direitos da concessão pública para que os serviços de transporte coletivo de passageiros continuem 
sendo executados em atendimento a toda população. 
Seguindo o cálculo para reequilíbrio financeiro de contrato e de acordo com o Edital de Concessão, levando￾se em consideração os gastos com funcionários, os encargos trabalhistas e todos os insumos necessários para que a 
empresa possa prestar um serviço de qualidade nos itinerários disponíveis à população, os custos para manter a 
operação do sistema de transporte coletivo de passageiros é maior que a arrecadação pela empresa concessionária, 
embora verificado que o número de usuários pagantes no último ano está em crescimento, nota-se que a média mensal 
de usuários gratuitos também está crescente, atingindo a média mensal atual de 25% de usuários gratuitos. 
Considerando que não houve o aumento do valor das passagens no período, preservando a população dos 
reajustes de custos, à medida que diminui a arrecadação da empresa, automaticamente, tem a necessidade de 
aumentar o valor subsidiado pela Prefeitura.
Diante do exposto, solicito a apreciação da referida matéria em caráter de urgência, dentro do que dispõe o 
Artigo 43 da Lei Orgânica do Município.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR 
Prefeito Municipal 
À Sua Excelência, o Senhor 
HEITOR PEREIRA SANSÃO 
Presidente da Câmara Municipal de 
R E G I S T R O /SP 
Assinado por 5 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, SÉRGIO RICARDO MUNIZ, OCTÁVIO FORTI NETO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/8D44-23B5-DB46-EA2E e informe o código 8D44-23B5-DB46-EA2E
2
Rua José Antônio de Campos, n° 250 
Centro – Registro, SP 
atosoficiais@registro.sp.gov.br 
www.registro.sp.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 2.278 DE 30 DE JUNHO DE 2025 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBSÍDIO PARA 
O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO 
MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal aprova: 
Art. 1º. Nos termos do §2° do art. 153 da Lei Orgânica do Município de Registro, fica o Poder Executivo 
autorizado a subsidiar o transporte de passageiros do Município, a fim de assegurar a normalidade, continuidade, 
modicidade e universalidade na prestação dos serviços. 
Art. 2º. Compete a Secretaria Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana, analisar e calcular mensalmente o 
valor do subsídio a ser pago à empresa concessionária do serviço de transporte coletivo de passageiros por ônibus, 
considerando a planilha de composição de preço do serviço e a receita auferida no mês com os pagamentos das 
passagens pelos passageiros pagantes transportados. 
Art. 3º. Nos termos do item c do §2° do art. 153 da Lei Orgânica do Município de Registro, a vigência do 
subsídio será no máximo de 12 meses a partir de 26 de julho de 2025. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 30 de junho de 2025. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR 
Prefeito Municipal 
Reg. e Publ. na data supra 
OCTAVIO FORTI NETO 
Secretário Municipal de Fazenda e Orçamento 
SERGIO RICARDO MUNIZ 
Secretário Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana 
JOÃO MITSUJI SAKÔ 
Secretário Municipal de Administração 
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO 
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública 
Assinado por 5 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, SÉRGIO RICARDO MUNIZ, OCTÁVIO FORTI NETO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/8D44-23B5-DB46-EA2E e informe o código 8D44-23B5-DB46-EA2E
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8D44-23B5-DB46-EA2E
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO (CPF 041.XXX.XXX-64) em 01/07/2025 11:42:36 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SÉRGIO RICARDO MUNIZ (CPF 125.XXX.XXX-23) em 01/07/2025 11:46:08 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
OCTÁVIO FORTI NETO (CPF 358.XXX.XXX-01) em 01/07/2025 11:51:01 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOÃO MITSUJI SAKÔ (CPF 048.XXX.XXX-69) em 01/07/2025 15:39:02 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR (CPF 066.XXX.XXX-46) em 04/07/2025 11:59:46 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://registro.1doc.com.br/verificacao/8D44-23B5-DB46-EA2E

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