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materia nº 2279/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2279 / 2025
Date 2025-07-08
EmentaProjeto de Lei nº 2.279/2025, que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO O PPA, LDO E LOA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id6333

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-25 Proposição transformada em lei — LEI Nº 2.400 DE 20 DE AGOSTO DE 2025, publicada no Diário Oficial do Município - edição nº 1922.
2025-08-20 Encaminhado ao Executivo para Sansão ou Veto — —
2025-08-18 Encaminhado para confecção do respectivo autógrafo — —
2025-08-18 Proposição aprovada — —
2025-08-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-08-15 Parecer favorável à aprovação — —
2025-08-15 Parecer favorável à aprovação — —
2025-08-15 Parecer favorável à aprovação — —
2025-08-05 Parecer favorável à aprovação — —
2025-08-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-01 PARECER - preenche requisitos de admissibilidade — —
2025-07-31 ENCAMINHADA PARA PARECER JURÍDICO — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-18T20:18:03.986773-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Rua José Antônio de Campos, n° 250
Centro – Registro, SP
atosoficiais@registro.sp.gov.br
www.registro.sp.gov.br
Ofício nº 60/2025-SMA
Ref.: Projeto de Lei nº 2.279/2025
Registro, 30 de junho de 2025.
Senhor Presidente,
Encaminhamos à consideração dos Vereadores desta Egrégia Casa de Leis, por intermédio de Vossa 
Excelência, o Projeto de Lei nº 2.279/2025, que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, 
ALTERANDO O PPA, LDO E LOA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Presente suplementação por Anulação Parcial refere-se à reclassificação Contábil para Despesa de Capital –
4.4.90.39 – Inicialmente Classificada em Despesa Corrente – 3.3.90.39 - conforme convênio que será utilizado na 
Elaboração de Projetos Técnicos para restauro do Parque Beira Rio Conjunto Kaiga/Kogyo/Kabushiki/Kaisha – Registro/ 
SP. 
 Diante do exposto, solicito a apreciação da referida matéria em caráter de urgência, dentro do que dispõe o 
Artigo 43 da Lei Orgânica do Município.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
À Sua Excelência, o Senhor
HEITOR PEREIRA SANSÃO
Presidente da Câmara Municipal de
R E G I S T R O /SP
Assinado por 4 pessoas: OCTÁVIO FORTI NETO, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/1BEE-04F6-FE44-767E e informe o código 1BEE-04F6-FE44-767E
Rua José Antônio de Campos, n° 250
Centro – Registro, SP
atosoficiais@registro.sp.gov.br
www.registro.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 2.279 DE 30 DE JUNHO DE 2025
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO O PPA, LDO 
E LOA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Registro aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado na Contadoria Municipal, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/64 um crédito no valor de R$ 
400.000,00 (quatrocentos mil reais), para suplementar as dotações orçamentárias conforme segue:
ORGÃO 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO
UNID ORÇ. 43 – SEC MUNIC DE PLANEJAMENTO URBANO, OBRAS E MEIO AMBIENTE
PROGRAMA 13 - SUPORTE AO PLANEJAMENTO URBANO
FONTE 05 – TRANSFERÊNCIA E RECURSO FEDERAL VINCULADO
ATIVIDADE 1043 - OBRAS INFRAESTR. URB.RURAL - REC. FEDERAL
ELEMENTO (A criar) - 4.4.90.39 – OUTROS SERVS DE TERCEIROS - PJ R$ 400.000,00 
TOTAL R$ 400.000,00
Art. 2º. O crédito Adicional aberto será coberto com os recursos provenientes por anulação no valor de R$ 400.000,00 
(quatrocentos mil reais), como segue:
ORGÃO 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO
UNID ORÇ. 43 – SEC MUNIC DE PLANEJAMENTO URBANO, OBRAS E MEIO AMBIENTE
PROGRAMA 13 - SUPORTE AO PLANEJAMENTO URBANO
FONTE 05 – TRANSFERÊNCIA E RECURSO FEDERAL VINCULADO
ATIVIDADE 1043 - OBRAS INFRAESTR. URB.RURAL - REC. FEDERAL
ELEMENTO (1091) - 3.3.90.39 – OUTROS SERVS DE TERCEIROS - PJ R$ 400.000,00 
TOTAL R$ 400.000,00
Art. 3º. Ficam compatibilizadas as Peças Orçamentárias – PPA 2022/2025 e LDO 2025, nos mesmos moldes e naquilo 
que for pertinente, conforme descrito nos artigos anteriores desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 30 de junho de 2025.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
Reg. e Publ. na data supra
Assinado por 4 pessoas: OCTÁVIO FORTI NETO, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/1BEE-04F6-FE44-767E e informe o código 1BEE-04F6-FE44-767E
Rua José Antônio de Campos, n° 250
Centro – Registro, SP
atosoficiais@registro.sp.gov.br
www.registro.sp.gov.br
OCTAVIO FORTI NETO
Secretário Municipal de Fazenda e Orçamento
JOÃO MITSUJI SAKÔ
Secretário Municipal de Administração 
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública
Assinado por 4 pessoas: OCTÁVIO FORTI NETO, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/1BEE-04F6-FE44-767E e informe o código 1BEE-04F6-FE44-767E
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1BEE-04F6-FE44-767E
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
OCTÁVIO FORTI NETO (CPF 358.XXX.XXX-01) em 30/06/2025 14:47:33 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO (CPF 041.XXX.XXX-64) em 30/06/2025 15:36:09 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOÃO MITSUJI SAKÔ (CPF 048.XXX.XXX-69) em 01/07/2025 15:39:54 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR (CPF 066.XXX.XXX-46) em 03/07/2025 16:38:47 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://registro.1doc.com.br/verificacao/1BEE-04F6-FE44-767E

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