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Ofício nº 62/2025-SMA
Ref.: Projeto de Lei nº 2.281/2025
Registro, 08 de julho de 2025.
Senhor Presidente,
Encaminhamos à consideração dos Vereadores desta Egrégia Casa de Leis, por intermédio de Vossa
Excelência, o Projeto de Lei nº 2.281/2025, que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
ALTERANDO O PPA, LDO E LOA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A presente suplementação refere-se a abertura de crédito adicional especial no valor total de R$ 700.000,00
(Setecentos Mil Reais) referente a Excesso de Arrecadação para Manutenção do Contrato de Gestão da Unidade de
Pronto Atendimento (UPA) referente recursos provenientes de Emendas Parlamentares Estaduais Conforme Resolução
SS 96 de 30/05/2025 - Deputado Danilo Campetti – Emenda 2025.323.67.527 – R$ 400.000,00 e Deputado Lucas Bove -
Emenda 2025.278.67.622 - R$ 300.000,00.
Diante do exposto, solicito a apreciação da referida matéria em caráter de urgência, dentro do que dispõe o
Artigo 43 da Lei Orgânica do Município.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
À Sua Excelência, o Senhor
HEITOR PEREIRA SANSÃO
Presidente da Câmara Municipal de
R E G I S T R O /SP
Assinado por 4 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, JOÃO MITSUJI SAKÔ, OCTÁVIO FORTI NETO e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/7150-AA7B-B1C6-0A36 e informe o código 7150-AA7B-B1C6-0A36
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PROJETO DE LEI Nº 2.281 DE 08 DE JULHO DE 2025
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO O PPA, LDO
E LOA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Registro aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado na Contadoria Municipal, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/64 um crédito no valor de R$
700.000,00 (Setecentos Mil Reais), para suplementar as dotações orçamentárias conforme segue:
ORGÃO 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO
UNID ORÇ. 35 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA 21 - PROMOÇÃO À SAÚDE
FONTE 02 – TRANSFERÊNCIA E CONVÊNIO ESTADUAL VINCULADO
ATIVIDADE (Criar) - MANUTENÇÃO ATIVIDADES - MAC
ELEMENTO (Criar) – 3.3.50.85 – CONTRATO DE GESTÃO 700.000,00
TOTAL GERAL R$ 700.000,00
Art. 2º. O crédito Adicional aberto no artigo 1º será coberto com os recursos provenientes do Excesso de Arrecadação,
no valor de R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais), como segue:
Fonte ORIGEM DESCRIÇÃO VALOR
2 C/C 39.250-2 - BB RESOLUÇÃO ESTADUAL SS 96 DE 30/05/2025 R$ 700.000,00
TOTAL GERAL R$ 700.000,00
Art. 3º. Ficam compatibilizadas as Peças Orçamentárias – PPA 2022/2025 e LDO 2025, nos mesmos moldes e naquilo
que for pertinente, conforme descrito nos artigos anteriores desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 08 de julho de 2025.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
Reg. e Publ. na data supra
OCTAVIO FORTI NETO
Secretário Municipal de Fazenda e Orçamento
Assinado por 4 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, JOÃO MITSUJI SAKÔ, OCTÁVIO FORTI NETO e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
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JOÃO MITSUJI SAKÔ
Secretário Municipal de Administração
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública
Assinado por 4 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, JOÃO MITSUJI SAKÔ, OCTÁVIO FORTI NETO e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7150-AA7B-B1C6-0A36
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO (CPF 041.XXX.XXX-64) em 08/07/2025 15:01:24 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOÃO MITSUJI SAKÔ (CPF 048.XXX.XXX-69) em 08/07/2025 18:12:20 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
OCTÁVIO FORTI NETO (CPF 358.XXX.XXX-01) em 08/07/2025 23:05:59 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR (CPF 066.XXX.XXX-46) em 16/07/2025 15:42:57 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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