materia nº 94/2025

Moção de Apelo nº 94/2025



De Apelo ao Governador do Estado de São Paulo, Sr. Tarcísio Gomes de Freitas e à Secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, Natália Resende, para que revise o limite de velocidade do radar eletrônico instalado na rodovia SP-139, no município de Registro/SP ou retire-o.





Senhor Presidente,



Apresento à mesa, na forma regimental, ouvido o douto Plenário, MOÇÃO DE APELO ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo, TARCÍSIO GOMES DE FREITAS, extensiva à Ilustríssima Senhora Secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, NATÁLIA RESENDE, no sentido de revisar a velocidade limite do radar instalado na Rodovia SP-139 - Rodovia Empei Hiraide, no município de Registro/SP ou retirá-lo. 



CONSIDERANDO que o limite de 40 km/h na referida rodovia estadual não condiz com as características técnicas da via, que é pavimentada, sinalizada e projetada para tráfego de veículos em velocidade superior;

CONSIDERANDO que o trecho onde o radar foi instalado não apresenta histórico significativo de acidentes que justifique uma redução tão severa no limite de velocidade;

CONSIDERANDO que a limitação a 40 km/h compromete a fluidez do trânsito, especialmente para os motoristas que utilizam a via diariamente, gerando congestionamentos e aumentando o tempo de deslocamento;

CONSIDERANDO que o limite de 60 km/h é compatível com outras rodovias de características semelhantes no Estado de São Paulo, atendendo a padrões técnicos e à segurança viária;

CONSIDERANDO que a atual limitação pode ser interpretada como meramente arrecadatória, gerando insatisfação popular e descrédito em relação às políticas de trânsito;

CONSIDERANDO que a reivindicação parte da comunidade local e de usuários frequentes da rodovia, que compreendem a realidade do tráfego na região;

CONSIDERANDO que é papel do poder público zelar pelo equilíbrio entre segurança viária e mobilidade eficiente, ajustando as normas conforme a realidade de cada trecho rodoviário;

CONSIDERANDO que a instalação de equipamentos de fiscalização deve priorizar a proteção da vida, mas também respeitar a razoabilidade e a engenharia de tráfego.



Diante do exposto, submetemos à apreciação do nosso Plenário para aprovação da presente Moção,solicitamos ainda que cópia desta seja encaminhada ao  Excelentíssimo Sr Deputado André do Prado, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e às Câmaras Municipais dos municípios do Vale do Ribeira que também foram impactadas com instalações de radares. 



Plenário “Vereador Daniel das Neves”, 06 de agosto de 2025.







Luis Marcelo Comeron

Vereador