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Ofício nº 67/2025-SMA
Ref.: Projeto de Lei nº 2.286/2025
Registro, 07 de agosto de 2025.
Senhor Presidente,
Encaminhamos à consideração dos Vereadores desta Egrégia Casa de Leis, por intermédio de Vossa
Excelência, o Projeto de Lei nº 2.286/2025, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE
CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM OU SEM GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente Projeto de Lei que visa autorizar o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa
Econômica Federal, no valor de até R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), no âmbito do programa PRÓTRANSPORTE – Modalidade Qualificação Viária, conforme autoriza a legislação federal vigente.
A operação de crédito proposta tem como finalidade viabilizar investimentos estruturantes em infraestrutura
urbana e mobilidade, beneficiando diretamente dezenas de bairros e milhares de famílias que residem em regiões com
demandas acumuladas por melhorias em infraestrutura, acessibilidade e segurança viária. A proposta é estruturada
com base em critérios técnicos, sociais e estratégicos.
• Mobilidade Urbana
O projeto contempla um conjunto integrado de ações voltadas à melhoria da mobilidade urbana,
abrangendo desde a requalificação das vias até intervenções que favoreçam deslocamentos mais rápidos, seguros e
acessíveis. As obras buscarão otimizar o tráfego de veículos, ampliar a fluidez do transporte coletivo e melhorar a
integração entre diferentes modais. Serão executadas melhorias nas condições gerais de acessibilidade, organização de
espaços para pedestres e aprimoramento da iluminação pública, de forma a garantir maior segurança e conforto nos
deslocamentos diários da população. Essas intervenções contribuirão para reduzir o tempo de viagem, facilitar o acesso
a serviços essenciais e potencializar a conectividade entre bairros e áreas estratégicas do município.
Impacto Social Direto e Abrangente
O investimento atenderá prioritariamente bairros de interesse social e alta densidade populacional, como:
Vila Ponce, Vila Ribeirópolis, Conjunto Habitacional Nosso Teto, Jardim das Palmeiras, Conjunto Habitacional Eiji
Matsumura, Jardim Esperança, Palm Park, Jardim Yama, Jardim Paraná, Jardim São Paulo, Jardim Paulistano, Bromélias,
Jardim Virgínia, Bloco B, Bloco D e Jardim Brasil, entre outros.
Esses territórios concentram moradores de baixa e média renda, que enfrentam dificuldades de acesso a
serviços públicos e mobilidade urbana adequada. A requalificação urbana trará benefícios imediatos em termos de
segurança, conforto e acessibilidade, impactando positivamente a qualidade de vida das famílias residentes.
Assinado por 4 pessoas: OCTÁVIO FORTI NETO, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR e JOÃO MITSUJI SAKÔ
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/966C-DD31-0025-AD2B e informe o código 966C-DD31-0025-AD2B
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Fomento ao Desenvolvimento Econômico e à Geração de Empregos
As obras de infraestrutura previstas dinamizarão o setor da construção civil local e toda a cadeia de serviços,
promovendo a geração de empregos diretos e indiretos. O projeto também valorizará imóveis e atrairá novos
empreendimentos para as regiões beneficiadas, incluindo o entorno do Aeroporto Estadual de Registro, do Centro de
Exposições do Vale do Ribeira, do Centro Universitário do Vale do Ribeira e do Distrito Industrial, Empresarial e
Logístico, consolidando um eixo estratégico para o desenvolvimento urbano e econômico do município.
Considerações Finais
O Poder Executivo reafirma seu compromisso com a responsabilidade fiscal, com a valorização da
infraestrutura pública e com a promoção da justiça social. A autorização legislativa para essa operação de crédito é
essencial para garantir que o Município de Registro avance em direção a um futuro mais justo, integrado, seguro e
economicamente dinâmico.
Contando com a sensibilidade desta Casa, confiamos na aprovação do presente Projeto de Lei, certos de que
ele representa um marco de transformação urbana e social para o nosso Município.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
À Sua Excelência, o Senhor
HEITOR PEREIRA SANSÃO
Presidente da Câmara Municipal de
R E G I S T R O /SP
Assinado por 4 pessoas: OCTÁVIO FORTI NETO, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR e JOÃO MITSUJI SAKÔ
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PROJETO DE LEI Nº 2.286 DE 07 DE AGOSTO DE 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO
DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM OU
SEM GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Registro aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL,
até o valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), no âmbito do PRÓ-TRANSPORTE – Modalidade Qualificação
Viária, nos termos da Resolução CMN n° 4.995, de 24/03/2022, e suas alterações, destinados à Implantação,
reconstrução ou recuperação, inclusive por recapeamento, do pavimento de vias públicas de bairros ou de suas ligações;
sinalização viária e moderação de tráfego; obras de arte especiais, inclusive passarelas e passagens subterrâneas de
pedestres; obras, serviços e equipamentos destinados à promoção da acessibilidade universal, observada a legislação
vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º. A operação de crédito de que trata esta Lei poderá ser contratada sem ou com garantia da União.
§ 1º. Caso a operação de crédito de que trata esta Lei seja contratada sem garantia da União, para garantia do
principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia da
operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo”, as receitas a que
se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alíneas "b”, "d”, "e” e "f” e parágrafo 3º, nos termos do art. 167, IV, todos da
Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los, bem como outras garantias
admitidas em direito.
§2º. Caso a operação de crédito de que trata essa Lei seja contratada com garantia da União, fica o Poder
Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta lei,
em caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo", as receitas discriminadas no § 4º do art. 167 da
Constituição Federal, no que couber, bem como outras garantias admitidas em direito. A contragarantia, ora vinculada à
União, exclusivamente aquela caracterizada pelo Fundo de Participação dos Municípios será oferecida, também, à
Instituição financeira credora em caráter complementar para a cobertura das obrigações, principais e acessórias não
cobertas pela União nos termos do contrato de garantia a ser celebrado em decorrência da operação de crédito objeto
desta Lei.
Art. 3º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta lei deverão ser consignados
como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar nº
101/2000.
Art. 4º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e
aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos
pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Assinado por 4 pessoas: OCTÁVIO FORTI NETO, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR e JOÃO MITSUJI SAKÔ
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/966C-DD31-0025-AD2B e informe o código 966C-DD31-0025-AD2B
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Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 07 de agosto de 2025.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
Reg. e Publ. na data supra
OCTAVIO FORTI NETO
Secretário Municipal de Fazenda e Orçamento
JOÃO MITSUJI SAKÔ
Secretário Municipal de Administração
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública
Assinado por 4 pessoas: OCTÁVIO FORTI NETO, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR e JOÃO MITSUJI SAKÔ
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/966C-DD31-0025-AD2B e informe o código 966C-DD31-0025-AD2B
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 966C-DD31-0025-AD2B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
OCTÁVIO FORTI NETO (CPF 358.XXX.XXX-01) em 11/08/2025 13:49:09 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO (CPF 041.XXX.XXX-64) em 11/08/2025 14:23:18 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR (CPF 066.XXX.XXX-46) em 11/08/2025 17:02:12 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOÃO MITSUJI SAKÔ (CPF 048.XXX.XXX-69) em 12/08/2025 08:00:22 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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