Projeto de Lei do Legislativo n° 68/2025
Institui a Política Municipal de Apoio aos Cursinhos Populares no Município de Registro/SP e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Registro APROVA:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Registro/SP, a Política Municipal de Apoio aos Cursinhos Populares, com o objetivo de reconhecer, valorizar e incentivar iniciativas comunitárias, populares e voluntárias voltadas à preparação de estudantes de baixa renda — especialmente oriundos da rede pública de ensino e da Educação de Jovens e Adultos (EJA), bem como jovens periféricos, negros e negras, indígenas, quilombolas, pessoas com deficiência e integrantes da comunidade LGBTQIAPNB+ — para exames de acesso ao ensino superior e o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, entende-se por Cursinho Popular a entidade pública ou privada, sem fins lucrativos, que oferece a estudantes, prioritariamente oriundos da rede pública, cursos preparatórios para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e demais modalidades de acesso ao ensino superior.
Art. 3º São diretrizes da Política Municipal de Apoio aos Cursinhos Populares:
I – incentivar a divulgação das atividades dos cursinhos populares nas redes públicas e comunitárias de ensino;
II – promover parcerias voluntárias entre cursinhos populares e espaços públicos, respeitada a legislação vigente;
III – reconhecer a relevância social dos cursinhos populares na redução das desigualdades educacionais;
IV – estimular a criação de redes de colaboração entre cursinhos, movimentos sociais, universidades, escolas e sociedade civil;
V – oferecer, mediante disponibilidade orçamentária e técnica, suporte pedagógico e técnico para a criação, manutenção e ampliação dos cursinhos populares;
VI – estabelecer uma rede de comunicação e troca de experiências entre cursinhos populares, facilitando o compartilhamento de boas práticas;
VII – integrar os cursinhos populares com a comunidade escolar, associações locais e demais munícipes.
Art. 4º A implementação desta Política observará os princípios da legalidade, economicidade e iniciativa popular, não implicando, por si, em criação de obrigações financeiras compulsórias para o Poder Executivo.
Art. 5º O Poder Público poderá, mediante disponibilidade, firmar termos de cooperação ou apoio institucional não oneroso com cursinhos populares, respeitada a legislação vigente, visando à realização de eventos, utilização de espaços públicos e divulgação das ações.
Art. 6º O Poder Público poderá, mediante disponibilidade, organizar e manter atualizado um cadastro público de cursinhos populares atuantes no município, observada a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), com os seguintes objetivos:
I – identificar e mapear as iniciativas de cursinhos populares em Registro/SP;
II – divulgar publicamente a relação de cursinhos cadastrados, com informações sobre localização, público atendido e formas de contato;
III – facilitar o acesso dos estudantes às iniciativas cadastradas, por meio dos canais oficiais da Prefeitura;
IV – promover a integração entre os cursinhos populares e as políticas públicas municipais de educação já existentes.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Vereador Daniel das Neves”, 20 de agosto de 2025.
Jefferson Pécori Viana
Vereador
Partido dos Trabalhadores (PT)
PROTOCOLO N° 2641/2025
Justificativa
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir, no Município de Registro/SP, a Política Municipal de Apoio aos Cursinhos Populares, reconhecendo e valorizando iniciativas comunitárias, populares e voluntárias voltadas à preparação de estudantes de baixa renda para o acesso ao ensino superior, em especial por meio do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e outros processos seletivos.
A proposta nasce da necessidade de enfrentar uma das mais persistentes desigualdades do país: o acesso restrito de jovens da rede pública e de comunidades periféricas às universidades públicas e privadas. Em Registro, assim como em muitas cidades brasileiras, cursinhos populares têm desempenhado papel essencial ao oferecer, de forma gratuita ou a baixo custo, condições mínimas de preparação para que estudantes possam disputar, em igualdade de condições, uma vaga no ensino superior.
Esses cursinhos, organizados por educadores, estudantes universitários, coletivos sociais e instituições comunitárias, têm contribuído para transformar a realidade de centenas de jovens, ampliando perspectivas de futuro e promovendo inclusão educacional e social. Além de preparar para vestibulares e para o Enem, cumprem também a função de formar cidadãos mais críticos, conscientes e atuantes em suas comunidades.
Ao estabelecer diretrizes para apoio institucional, divulgação e articulação em rede, esta Lei não cria despesas obrigatórias ao Poder Executivo, mas abre caminho para que o poder público reconheça e fortaleça essas iniciativas por meio de cooperação, cessão de espaços, parcerias educativas e apoio técnico. Trata-se de uma medida de baixo custo e de alto impacto social, que dialoga diretamente com os princípios constitucionais da educação como direito de todos e dever do Estado.
Portanto, a aprovação desta lei representará um passo significativo para reduzir desigualdades educacionais no município, incentivar a permanência dos jovens na escola, ampliar o acesso ao ensino superior e fortalecer a esperança de um futuro mais justo para toda a comunidade.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.