Projeto de Lei do Legislativo n° 71/2025
Autoriza a inserção de marcas empresariais em placas de identificação de ruas, mediante custeio integral por parte do empresário interessado, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Registro APROVA:
Art. 1º Fica autorizado, no âmbito do Município de Registro- SP, que empresários locais custeiem a confecção, instalação e manutenção de placas de identificação de vias públicas.Art. 2º As placas confeccionadas de acordo com esta Lei poderão conter, além do nome oficial da rua, logotipo ou marca do empresário patrocinador, em espaço delimitado para tal finalidade.
§ 1º A inserção da marca deverá respeitar critérios de padronização definidos pelo Poder Executivo, garantindo a legibilidade do nome da via.
§ 2º É vedada a utilização de mensagens publicitárias, políticas, religiosas ou de conteúdo ofensivo, sendo permitido apenas o uso da logomarca empresarial.
Art. 3º A confecção, instalação e manutenção das placas patrocinadas correrão por conta exclusiva do empresário interessado, sem ônus para o Poder Público.
Art. 4º Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei, definindo:
I – o padrão das placas;
II – o tamanho e o local destinado à logomarca;
III – os procedimentos para habilitação dos interessados.
Art. 5º O custeio das placas não confere ao empresário qualquer direito de propriedade sobre a via ou sobre a placa, sendo este patrimônio público.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Vereador Daniel das Neves”, 25 de agosto de 2025.
EVERTON DE OLIVEIRA ADORNO
Vereador
PROTOCOLO N° 2645/2025
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo autorizar empresários a custearem, com recursos próprios, a confecção, instalação e manutenção de placas de identificação de ruas, com a possibilidade de inserirem suas logomarcas em espaço delimitado das referidas placas. A medida traz inúmeros benefícios para o Município. Em primeiro lugar, contribui para a economia de recursos públicos, uma vez que transfere ao setor privado a responsabilidade pelo custeio das placas, liberando o orçamento municipal para outras áreas prioritárias, como saúde, educação e segurança.
Em segundo lugar, melhora a qualidade e a conservação da sinalização urbana, garantindo maior eficiência na identificação das vias, o que facilita a localização de endereços e beneficia moradores, visitantes, empresas de entrega, turistas e serviços de emergência.
Além disso, cria uma forma inovadora de parceria entre o poder público e a iniciativa privada, fortalecendo o sentimento de pertencimento da comunidade e incentivando empresários locais a colaborarem com o desenvolvimento urbano.
Cabe ressaltar que a proposta não se trata de publicidade comercial em vias públicas, mas sim de um reconhecimento à colaboração do empresário, permitindo apenas a inserção de sua logomarca em espaço previamente delimitado e regulamentado, sem comprometer a legibilidade e a função principal da placa.
Portanto, trata-se de uma iniciativa que promove a modernização da gestão pública, gera economia, melhora a infraestrutura urbana e valoriza a participação cidadã, razão pela qual conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto.