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materia nº 71/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 71 / 2025
Date 2025-08-25
EmentaAutoriza a inserção de marcas empresariais em placas de identificação de ruas, mediante custeio integral por parte do empresário interessado, e dá outras providências
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Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-15 Proposição transformada em lei — LEI Nº 2.424 DE 15 DE OUTUBRO DE 2025, publicada no Diário Oficial do Município - edição extra nº 1976.
2025-09-26 Encaminhado ao Executivo para Sansão ou Veto — —
2025-09-22 Encaminhado para confecção do respectivo autógrafo — —
2025-09-22 Proposição aprovada — —
2025-09-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-09-19 Parecer favorável à aprovação — —
2025-09-19 Parecer favorável à aprovação — —
2025-09-17 Parecer favorável à aprovação — —
2025-09-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-11 PARECER - preenche requisitos de admissibilidade — —
2025-08-26 ENCAMINHADA PARA PARECER JURÍDICO — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-22T20:09:11.183117-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei do Legislativo n° 71/2025





Autoriza a inserção de marcas empresariais em placas de identificação de ruas, mediante custeio integral por parte do empresário interessado, e dá outras providências.





A Câmara Municipal de Registro APROVA:





Art. 1º    Fica autorizado, no âmbito do Município de Registro- SP, que empresários locais custeiem a confecção, instalação e manutenção de placas de identificação de vias públicas.Art. 2º    As placas confeccionadas de acordo com esta Lei poderão conter, além do nome oficial da rua, logotipo ou marca do empresário patrocinador, em espaço delimitado para tal finalidade.

§ 1º   A inserção da marca deverá respeitar critérios de padronização definidos pelo Poder Executivo, garantindo a legibilidade do nome da via.

§ 2º    É vedada a utilização de mensagens publicitárias, políticas, religiosas ou de conteúdo ofensivo, sendo permitido apenas o uso da logomarca empresarial.

Art. 3º    A confecção, instalação e manutenção das placas patrocinadas correrão por conta exclusiva do empresário interessado, sem ônus para o Poder Público.

Art. 4º    Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei, definindo:

I – o padrão das placas;

II – o tamanho e o local destinado à logomarca;

III – os procedimentos para habilitação dos interessados.

Art. 5º    O custeio das placas não confere ao empresário qualquer direito de propriedade sobre a via ou sobre a placa, sendo este patrimônio público.

Art. 6º    Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Plenário “Vereador Daniel das Neves”, 25 de agosto de 2025.



EVERTON DE OLIVEIRA ADORNO

Vereador







PROTOCOLO N° 2645/2025



JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem como objetivo autorizar empresários a custearem, com recursos próprios, a confecção, instalação e manutenção de placas de identificação de ruas, com a possibilidade de inserirem suas logomarcas em espaço delimitado das referidas placas.  	A medida traz inúmeros benefícios para o Município. Em primeiro lugar, contribui para a economia de recursos públicos, uma vez que transfere ao setor privado a responsabilidade pelo custeio das placas, liberando o orçamento municipal para outras áreas prioritárias, como saúde, educação e segurança.

Em segundo lugar, melhora a qualidade e a conservação da sinalização urbana, garantindo maior eficiência na identificação das vias, o que facilita a localização de endereços e beneficia moradores, visitantes, empresas de entrega, turistas e serviços de emergência.

Além disso, cria uma forma inovadora de parceria entre o poder público e a iniciativa privada, fortalecendo o sentimento de pertencimento da comunidade e incentivando empresários locais a colaborarem com o desenvolvimento urbano.

Cabe ressaltar que a proposta não se trata de publicidade comercial em vias públicas, mas sim de um reconhecimento à colaboração do empresário, permitindo apenas a inserção de sua logomarca em espaço previamente delimitado e regulamentado, sem comprometer a legibilidade e a função principal da placa.

Portanto, trata-se de uma iniciativa que promove a modernização da gestão pública, gera economia, melhora a infraestrutura urbana e valoriza a participação cidadã, razão pela qual conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto.





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