br-locleg corpus explorer

← Registro (SP)

materia nº 116/2025

Tipo Moção
Número / Ano 116 / 2025
Date 2025-08-28
EmentaMOÇÃO DE APELO, dirigida às autoridades competentes do Governo Federal, no sentido de que, uma vez confirmada a decisão judicial que determinou a reabertura do mercado brasileiro à banana produzida no Equador, sejam imediatamente promovidos os devidos estudos técnicos e a análise de risco para a banana in natura, em estrita observância às normas sanitárias e fitossanitárias que resguardam a agricultura nacional, a saúde pública e a soberania alimentar do País.
native_id6531

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-02 Encaminhada para Autuação — Lido e aprovado na Sessão Ordinária de 01/09/2025 e encaminhado para providências.
2025-08-29 Encaminhada para plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-01T20:13:59.713446-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

Moção de Apelo nº 116/2025





Excelentíssimo Senhor Presidente,



Apresento à Mesa Diretora, na forma regimental e ouvido este Douto Plenário, a presente MOÇÃO DE APELO, dirigida às autoridades competentes do Governo Federal, no sentido de que, uma vez confirmada a decisão judicial que determinou a reabertura do mercado brasileiro à banana produzida no Equador, sejam imediatamente promovidos os devidos estudos técnicos e a análise de risco para a banana in natura, em estrita observância às normas sanitárias e fitossanitárias que resguardam a agricultura nacional, a saúde pública e a soberania alimentar do País.

O Brasil figura entre os maiores produtores mundiais de banana, dispondo de plena capacidade para abastecer o mercado interno. A abertura irrestrita às importações, sem a devida precaução técnica, pode comprometer gravemente a estabilidade de um setor que sustenta milhares de famílias em diversas regiões, sobretudo nas áreas Nordeste, Sudeste e Sul, onde a bananicultura constitui base essencial da economia local.

Cumpre destacar, em particular, a grande importância desse processo para a agricultura do Vale do Ribeira, maior polo produtor de banana do Estado de São Paulo. Nessa região, a atividade possui indiscutível relevância socioeconômica, gerando empregos diretos e indiretos e garantindo a subsistência de inúmeras famílias. Ressalte-se que cerca de 70% das propriedades produtoras de banana no Vale do Ribeira são de agricultura familiar, evidenciando que qualquer impacto negativo sobre esse segmento recairá, sobretudo, sobre os pequenos agricultores que dele dependem para sua sobrevivência e para o desenvolvimento regional.

Nosso apelo visa, portanto, assegurar que o processo seja conduzido com a devida transparência, rigor científico e responsabilidade institucional, de modo a proteger os produtores nacionais e a fortalecer a confiança da sociedade nas instituições públicas que regulam o setor agroalimentar.

Essa solicitação encontra respaldo no Ponto 10 da Declaração Conjunta firmada entre os Presidentes da República Federativa do Brasil e da República do Equador, na qual se reafirmou o compromisso de ampliar o acesso de produtos equatorianos ao mercado brasileiro, prevendo-se, inclusive, que até o final do ano se conclua a análise de risco para a banana in natura.

É igualmente oportuno frisar que a ampliação das importações pode acarretar consequências ambientais adversas. O transporte de grandes volumes de alimentos por longas distâncias intensifica as emissões de carbono, em evidente contradição aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil na agenda climática e de sustentabilidade.

Diante do exposto, apelamos ao Governo Federal, em especial ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, bem como aos órgãos responsáveis pela vigilância sanitária e fitossanitária, para que procedam à análise de risco de forma criteriosa, levando em consideração não apenas os aspectos técnicos, mas também os impactos socioeconômicos, ambientais e de saúde pública, antes de qualquer deliberação definitiva acerca da entrada da banana in natura do Equador no mercado nacional.



Plenário “VEREADOR DANIEL DAS NEVES”, 27 de agosto de 2025.







Itamar Paulo Xavier			Jeferson Reginaldo Magário

Vereador					Vereador









Jefferson Pécori Viana			Manoel de Aquino Batista

Vereador					Vereador









Xavier Rufino de Oliveira

Vereador

open original →