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Indicação nº 1140/2025
Senhor Presidente,
Apresento a S. Exª., nos termos do art. 225 do Regimento Interno, a presente Indicação, solicitando a S. Exª., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, que sejam adotadas providências no sentido de enviar a este Parlamento Municipal, o necessário Projeto de Lei que regulamente e institua pagamento adicional, ou outra forma de compensação, aos Conselheiros Tutelares pelo cumprimento dos plantões obrigatórios e escalas de sobreaviso.
JUSTIFICATIVA
O Conselho Tutelar exerce função essencial à garantia dos direitos da criança e do adolescente, sendo o atendimento ininterrupto um dever legal do Município (ECA, art. 136 e 134). Atualmente, os plantões realizados fora do horário regular de expediente não contam com previsão legal de adicional ou compensação, o que gera sobrecarga e desvalorização dos conselheiros.
Diversos municípios brasileiros já regulamentaram a matéria, adotando adicionais fixos ou percentuais, bem como folgas compensatórias após plantões noturnos, de finais de semana ou feriados, reconhecendo a natureza excepcional desse trabalho.
Assim, a Indicação busca que o Executivo encaminhe projeto de lei estabelecendo regras claras para o pagamento ou compensação dos plantões e sobreavisos, garantindo valorização e melhores condições de trabalho aos conselheiros tutelares de Registro.
Plenário “Vereador Daniel das Neves”, 27 de agosto de 2025.
Jefferson Pécori Viana
Vereador
Partido dos Trabalhadores (PT)
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