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Indicação nº 1141/2025
Senhor Presidente,
Apresento a S. Exª., nos termos do art. 225 do Regimento Interno, a presente Indicação, solicitando a S. Exª., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, que sejam adotadas providências administrativas e orçamentárias necessárias ao integral cumprimento das Leis Federais nº 13.935/2019 e nº 14.819/2024, ambas em pleno vigor, que versam sobre a implementação de políticas de atenção psicossocial no âmbito das comunidades escolares.
JUSTIFICATIVA
A Lei nº 13.935/2019 estabelece, de forma inequívoca, que as redes públicas de educação básica devem contar, obrigatoriamente, com serviços de psicologia e de serviço social, prestados por equipes multiprofissionais, atuando na mediação das relações sociais e institucionais e na melhoria da qualidade do processo de ensino-aprendizagem. Ressalte-se que a referida norma conferiu prazo legal para sua plena execução, o qual já se encontra expirado, não sendo mais admissível qualquer alegação de ausência de regulamentação ou de tempo hábil para a sua implementação.
A Lei nº 14.819/2024, por sua vez, institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares, estabelecendo objetivos e diretrizes voltados à promoção da saúde mental, à prevenção da violência, à formação continuada de gestores e profissionais, bem como à integração efetiva entre os setores de educação, saúde e assistência social. Trata-se, portanto, de diploma legal que não apenas complementa, mas reforça o comando imperativo da legislação anterior, conferindo-lhe maior densidade normativa e urgência na aplicação.
Assim, não há margem para inércia do Poder Executivo Municipal. A omissão na implementação dessas políticas configura grave violação ao direito fundamental à educação, em sua dimensão integral, e também ao direito social à saúde e à assistência, afrontando diretamente a prioridade absoluta assegurada pela Constituição Federal às crianças, adolescentes e jovens.
É dever do Poder Público zelar pela efetividade das leis, não se admitindo que dispositivos de tamanha relevância social sejam relegados à condição de letra morta. A comunidade escolar de nosso município aguarda, com justa expectativa, a postura diligente e responsável que se exige do Executivo no trato de matéria tão sensível e urgente.
Plenário “Vereador Daniel das Neves”, 27 de agosto de 2025.
Jefferson Pécori Viana
Vereador
Partido dos Trabalhadores (PT)
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