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Ofício nº 75/2025-SMA
Ref.: Projeto de Lei Complementar nº 096/2025
Registro, 29 de agosto de 2025.
Senhor Presidente,
Encaminhamos à consideração dos Vereadores dessa Egrégia Casa de Leis, por intermédio de Vossa
Excelência, o Projeto de Lei Complementar nº 096/2025, que “ALTERA ITEM 19.01 DO ANEXO I DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 024/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente Projeto de Lei Complementar tem por finalidade promover a atualização da alíquota incidente
sobre o item 19.01 da Lista de Serviços constante da Lei Complementar nº 024/2006, adequando-a à realidade
normativa e administrativa vigente.
A medida busca assegurar maior equilíbrio e isonomia na estrutura tributária municipal, alinhando o
tratamento conferido a este segmento de serviços com os parâmetros já observados em outros setores e em diversos
municípios. Ressalte-se que a alteração proposta não implica aumento de carga tributária para as empresas já
instaladas no Município, limitando-se a promover ajuste pontual em segmento específico de serviços.
Trata-se, portanto, de ajuste técnico e necessário, que reforça a modernização da legislação local e contribui
para a efetividade da gestão pública.
Diante do exposto, contamos com a apreciação favorável desta Colenda Câmara Municipal para a aprovação
do presente Projeto de Lei.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
A Sua Excelência, o Senhor
HEITOR PEREIRA SANSÃO
Presidente da Câmara Municipal de
R E G I S T R O /SP
Assinado por 4 pessoas: OCTÁVIO FORTI NETO, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/1015-8FA4-358B-D5A4 e informe o código 1015-8FA4-358B-D5A4
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 096 DE 29 DE AGOSTO DE 2025
ALTERA ITEM 19.01 DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR
Nº 024/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que, aprovada pela Câmara Municipal de Registro/SP, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o item 19.01 do ANEXO I - Lista de Serviços da Lei Complementar 024/2006, conforme
ANEXO I - Lista de Serviços que fará parte integrante desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2026, revogadas as disposições
em contrário.
ANEXO I - Lista de serviços
19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de
apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
ITEM – DESCRIÇÃO Alíquota
Mensal %
Alíquota Fixa Anual
em R$
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de
loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios,
inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
5 330,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 08 de maio de 2025.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
Reg. e Publ. na data supra
OCTÁVIO FORTI NETO
Secretário Municipal de Fazenda e Orçamento
JOÃO MITSUJI SAKÔ
Secretário Municipal de Administração
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública
Assinado por 4 pessoas: OCTÁVIO FORTI NETO, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1015-8FA4-358B-D5A4
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
OCTÁVIO FORTI NETO (CPF 358.XXX.XXX-01) em 01/09/2025 09:57:09 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO (CPF 041.XXX.XXX-64) em 01/09/2025 10:45:32 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOÃO MITSUJI SAKÔ (CPF 048.XXX.XXX-69) em 01/09/2025 15:58:52 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR (CPF 066.XXX.XXX-46) em 02/09/2025 11:26:27 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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